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Mato Grosso

CGE aplica sanções a empresa fornecedora de aeronave por inexecução contratual

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) suspendeu as empresas Tradewinds Aircraft Sales Inc e J.B. Comércio e Serviços (Jetcenter) de contratar com a administração pública pelo período de dois anos por inexecução parcial no contrato firmado no ano de 2014 com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) para a aquisição de aeronave bimotor seminova a fim de equipar o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).

A empresa Tradewinds Aircraft Sales Inc também foi sancionada em R$ 120.719,00, entre multa e restituição ao erário decorrente da diferença entre o valor devido pela administração pública (R$ 3.135.977,60) e o valor pago a maior à empresa (R$ 3.202.977,05).

As sanções constam da Portaria n.º 106/2019/CGE-COR, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17.04), por não apresentação do seguro/garantia de pagamento e pelo atraso na apresentação do Certificado de Aeronavegabilidade e do Certificado de Matrícula em nome da Sesp.

Os referidos certificados foram entregues dia 13/03/2015 à Secretaria de Segurança Pública, depois do recebimento definitivo da aeronave (dia 31/10/2014), o que frustrou a urgência que a administração pública tinha na utilização do avião para combater a criminalidade na fronteira Brasil/Bolívia, entre os municípios mato-grossenses de Cáceres e Comodoro, numa extensão de 780 km.

As penalidades decorrem de processo administrativo instaurado em 29 de fevereiro de 2016 (Portaria Conjunta nº081/2016/CGE-COR/Sesp), com fundamento na Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993) e no Relatório de Auditoria nº 0089/2015, produzido pela CGE.

Os fatos irregulares foram evidenciados em auditoria realizada pela CGE no Pregão Internacional nº 024/2014/Sesp, realizado por meio de convênio da Sesp com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Convênio nº 752782/2012/Senasp).

O contrato (nº 079/2014/Sesp) com a empresa vencedora (Tradewinds Aircraft Sales Inc) foi firmado em 29 de julho de 2014, no valor inicial de R$ 3.100.000,00, com o primeiro aditivo na ordem de R$ 3.135.977,60. A Tradewinds Aircraft Sales Inc e a J.B. Comércio e Serviços (Jetcenter) têm os mesmos representantes legais.

Fonte: GOV MT
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Governo transmite ao vivo sessões de licitação do Estado

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O governo de Mato Grosso, em cumprimento à lei estadual n° 10.851/2019, tem transmitido em tempo real os processos licitatórios presenciais realizados pelo Executivo estadual. Desde o dia 27 de janeiro, todas as gravações são disponibilizadas no Portal Transparência. Neste ambiente estão disponíveis os links de transmissão e os vídeos gravados das licitações presenciais. 

Nesta sexta-feira (28), ocorreu a tomada de preços n° 004/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra), referente à contratação de serviços de restauração, sinalização viária e drenagem superficial no município de Cáceres (a 217 km de Cuiabá). A sessão foi realizada no espaço da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e transmitida ao vivo a partir das 9 horas.

A lei estadual nº 10.851/2019 foi regulamentada pelo decreto estadual nº 186/2019, o qual estabeleceu que a Seplag é responsável por estruturar a sala especial de licitações, podendo os demais órgãos estaduais estruturarem, às suas expensas, seu próprio espaço para atender à finalidade.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Empaer abre processo seletivo para contratar menor aprendiz

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A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) abriu processo seletivo nesta sexta-feira (28.02), para contratação de jovem aprendiz para atuar prioritariamente na área administrativa. Serão ofertadas dez vagas para preenchimento imediato e dez para o cadastro reserva.

As inscrições poderão ser realizadas somente pela internet, no endereço eletrônico https://forms.gle/ZnUYqfrDafZZzg9T6, entre os dias 4 a 6 de março de 2020.  Podem se inscrever estudantes devidamente matriculados, a partir do 1º ano do ensino médio, e que tenham entre 14 e 18 anos.

A prova de seleção será realizada no dia 13 de março. O local da realização da prova será divulgado no dia 11 de março, no site da Empaer www.empaer.mt.gov.br e no Diário Oficial do Estado. O Processo Seletivo será executado em duas etapas: Prova objetiva, que terá caráter classificatório, com um total de 30 questões das disciplinas de português, matemática, informática, história e geografia de Mato Grosso.

A segunda etapa consiste na entrevista com a Comissão do Processo Seletivo, na qual será analisado o currículo escolar e o boletim do candidato. Os candidatos habilitados vão assinar um contrato pelo prazo de 24 meses.

A diretora de Administração Sistêmica da Empaer, Flávia de Souza Almeida, comenta que fica vedada a inscrição de candidato vinculado a outros programas de aprendizagem ou outras modalidades de trabalho que gerem vínculo empregatício.

A carga horária diária será de 4 horas, de segunda a sexta-feira, totalizando 20 horas semanais, sendo dois dias de aulas teóricas do Programa de Aprendizagem Profissional Comercial em Serviços Administrativos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e os outros três dias de atividades práticas na empresa. 

De acordo com Flávia, também será avaliado o interesse do candidato no aprendizado profissional em ambiente empresarial, a aptidão para a execução de tarefas rotineiras e o comportamento psicossocial do candidato. Ela explica que o salário será calculado de acordo com o total das horas trabalhadas, incluindo as atividades teóricas, o repouso semanal remunerado e feriados não contemplados no valor unitário do salário-hora.

Na primeira fase do processo seletivo serão selecionados os 27 candidatos que obtiverem as maiores notas, acima de 50% de acerto das questões. O resultado será divulgado no dia 17 de março. A listagem dos dez candidatos selecionados para as vagas de contratação imediata e dos dez candidatos reservas do Programa Jovem Aprendiz estará disponível no site da Empaer e Diário Oficial no dia 24 de março.

A assinatura do contrato de aprendizagem, por sua vez, será realizada entre os dias 25 e 26 de Março. Para saber mais informações,  o candidato pode acessar o edital  aqui.

Fonte: GOV MT
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