conecte-se conosco


Mato Grosso

CGE alerta órgãos para novas regras de proteção de dados pessoais

Publicado


.

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) está em vigor desde o dia 18 de setembro, após sucessivas prorrogações.

Em caso de dúvidas, as instituições têm à disposição um Guia Simplificado elaborado pela CGE para auxiliar na adequação à normativa. O material foi elaborado no final de 2019 e traz os principais conceitos jurídicos da lei e suas formas de aplicação.

Uma das premissas da nova lei é que os dados pessoais e dados sensíveis só podem ser divulgados mediante autorização expressa dos titulares, como forma de garantir os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.

“As empresas e governos que coletam os dados das pessoas precisam deixar muito claro a todo mundo qual o uso que farão dos dados pessoais. E somente mediante assentimento expresso da pessoa é que poderão ser dadas utilidades diferentes às informações selecionadas”, explica o secretário-adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, Vilson Nery.

Mas a proteção de dados pessoais não é absoluta. “É preciso observar a sua função na sociedade e ser modulada com outros direitos fundamentais, aplicando-se o princípio da proporcionalidade nos casos concretos”, adverte o adjunto.

Nery ressalta que a LGPD não inviabiliza a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e nem a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Apenas impõe cuidados no tratamento de dados pessoais no contexto da transparência pública.

“É ideal que haja uma cláusula geral de assentimento na divulgação de dados nos documentos públicos e contratos com a administração pública, de modo a validar as normas que regem a transparência. Já as informações consideradas sensíveis devem ser armazenadas em ambiente seguro e controlado, e seu compartilhamento reclama o assentimento expresso da pessoa natural a que se referem”, recomenda o adjunto.

Orientações

A CGE-MT está organizando edição on-line do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz” sobre as novas regras de proteção de dados pessoais. O ciclo de orientações acerca do tema será realizado até a primeira quinzena de outubro, mediante transmissão pelo canal de YouTube da CGE

Além disso, esclarecimentos imediatos sobre o assunto podem ser demandados à CGE-MT, especificamente à Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, pelo e-mail [email protected] ou mediante protocolo. 

Outra opção é formalizar a consulta pelo canal “Pergunte à CGE“, disponível no site www.controladoria.mt.gov.br, no menu Acessos/Pergunte à CGE 

Confira AQUI o Guia Simplificado para a Proteção de Dados Pessoais elaborado pela CGE.

Fonte: GOV MT

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mato Grosso

Policiais penais encontram 15 celulares e droga em área externa da Mata Grande

Publicado


Na madrugada deste sábado (31.10), policiais penais que faziam a vigilância do anexo da Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa (Mata Grande), em Rondonópolis (215 ao Sul de Cuiabá), perceberam uma movimentação suspeita na parte externa da unidade. Eles avistaram um carro e uma moto na Rodovia MT-130, que passa aos fundos do anexo, em atitude suspeita.

Os policiais penais fizeram, então, uma varredura no local e localizaram um frasco de água sanitária contendo vários materiais ilícitos. O objeto foi lançado pelo muro com os seguintes itens: 15 celulares, uma tela para celular, uma capa para celular, três carregadores, 12 fones de ouvido, nove chips de duas operadoras telefônicas e uma porção de substância análoga a maconha.

A ação ocorreu por volta das 3h. Foram feitas rondas em volta da unidade, mas nenhum suspeito foi localizado.

Fonte: GOV MT

Continue lendo

Mato Grosso

Sábado (31): Mato Grosso registra 143.638 casos e 3.853 óbitos por Covid-19

Publicado


A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste sábado (31.10), 143.638 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 3.853 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 313 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 143.638 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 5.221 estão em isolamento domiciliar e 134.087 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 148 internações em UTIs públicas e 124 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 36,72% para UTIs adulto e em 14% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (29.388), Rondonópolis (10.644), Várzea Grande (10.067), Sinop (7.112), Sorriso (6.339), Lucas do Rio Verde (5.893), Tangará da Serra (5.710), Primavera do Leste (4.940), Cáceres (3.473) e Campo Novo do Parecis (2.887).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 115.514 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 482 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na última sexta-feira (30), o Governo Federal confirmou o total de 5.516.658 casos da Covid-19 no Brasil e 159.477 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 5.494.376 casos da Covid-19 no Brasil e 158.969 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados de sábado (31).

Recomendações

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca do novo coronavírus. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana