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Opinião

CÉSAR DANILO RIBEIRO – NECRO-HERMENÊUTICA

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O filósofo camaronês Joseph-Achille Mbembe desenvolveu com maestria a ideia de necropolítica1, em que questiona e denuncia a soberania estatal, quando, de forma oculta ou dissimulada, adota políticas públicas complacentes com a desvalorização da vida humana.

Esse conceito pode ser muito bem adaptando à hermenêutica jurídica, onde muitos intérpretes formulam pensamentos e conclusões complacentes com a destutela e desvalorização da fonte de todos os direitos, a vida. É a necro-hermenêutica, que banaliza a morte violenta em prejuízo da vida, com interpretações laxistas, lapsas e relapsas em benefício de quem atacou o maior de todos os bens jurídicos.

Todos sabem – ou deveriam saber – que o direito humano supremo é a vida. É o alfa e o ômega de todo e qualquer interesse ou direito das pessoas.

A razão de ser e de existir de qualquer sistema jurídico repousa no primado do direito à vida. É o vidacentrismo. A vida como o centro de todo o ordenamento jurídico.

Por isso, é dever de todas as pessoas, da família, da sociedade e do Estado assegurar, proteger e reafirmar o direito à existência, em sua integralidade. O sistema jurídico deve orbitar em torno do sol vida.

A vida, então, merece tutela integral nos âmbitos da moral, dos costumes, da filosofia, da teologia, do direito e de todos os ramos dos saberes humanos.

Na esfera jurídica, reclama proteção integral do poder público, pelas vias legislativa, executiva e judiciária. Não há espaço para proteção deficiente (desproteção total ou parcial). É preciso, é necessário e é imprescindível que haja proteção integral do direito de viver.

O direito à vida é inviolável, segundo a Constituição Federal. Não à toa que o Código Penal abre sua parte especial com sua proteção, ao tipificar o crime de homicídio.

Georg Hegel, em sua destacada obra2, ensina que o crime viola a lei e, por isso, deve ser reafirmada pela sanção penal. Noutras palavras, se o crime é a negação do direito e a pena é a negação do crime, a pena reafirma o direito violado.

Isso significa dizer que a impunidade nos crimes dolosos contra a vida importa em dupla negativa do direito de viver.

Não há palavras vazias na lei e muito menos na Constituição Federal. Ao prever a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, restou estabelecido que essa forma de julgamento consiste em uma garantia ao direito à vida, colocada à disposição da sociedade. O Tribunal do Júri se apresenta como instituição-garantia do direito à existência3. Não é – e jamais poderá ser! – escudo ou fonte de impunidade para quem o atacou.

Em um Estado que pretenda ser Democrático de Direito e minimamente civilizado, não há espaço para fixação de hermenêutica jurídica compromissada com a impunidade de assassino (necro-hermenêutica). Se não for assim, estar-se-á destruindo todo o sistema jurídico vidacêntrico.

Nessa linha, fica muito claro que a vedação de recurso ao Ministério Público contra veredictos absolutórios injustos, quais sejam, aqueles que não encontram respaldo nas provas do processo e no ordenamento jurídico (artigo 386 do CPP), consiste em interpretação contrária ao espírito do sistema jurídico.

Embora o jurado, como detentor do poder soberano, possa muito, ele não pode tudo. Soberania não é sinônimo de onipotência ou arbítrio. Absolvição por motivos extralegais, e até amorais, devem ser repudiados dentro de um Estado Democrático de Direito. Absolvição por sexismo, racismo, autoritarismo, coitadismo etc., à custa do sangue alheio (direito à vida), é decisão odiosa que não encontra amparo nas noções mais básicas de uma sociedade civilizada.

Vale dizer, tanto a condenação como a absolvição deve encontrar base nas provas do processo e estar em consonância com o ordenamento jurídico.

Logo se vê que as decisões monocráticas do Min. Celso de Mello, exaradas nos habeas corpus 117.076 e 185.068 são anticonstitucionaisajurídicas e incivilizatórias. Com todo respeito, expressa claro exemplo de necro-hermenêutica. Negar recurso ao Ministério Público contra absolvições de assassinos divorciadas do conjunto probatório e da ordem jurídica viola a necessária e imprescindível proteção integral do direito à vida.

A conclusão é clara. Muitos invocam direitos humanos para conter a “sanha punitivista” estatal. Mas, propositalmente, se esquecem da fonte de todos os direitos humanos, a vida. O direito à vida merece proteção integral de todos. Negar recurso ao Ministério Público contra absolvição injusta de assassino é professar a necro-hermenêutica, interpretação que esvazia cadeias e lota cemitérios, com o menoscabo do direito à vida. E isso é inadmissível!

Não é possível aceitar o inaceitável! A soberania do povo ou a legitimidade do judiciário não tem o poder para neutralizarem a doutrina integral da proteção da vida humana.

Afinal, todo litigante em processo judicial tem assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5o, LV, CF). E a vida tem o direito de ser integralmente protegida. Soberania não é sinônimo de irrecorribilidade. Não se pode tolerar o compromisso com o erro jurídico para favorecer assassino. A vida vale mais e a necro-hermenêutica deve ser identificada, censurada e repudiada em um país civilizado, que se classifica como Estado Democrático de Direito.

César Danilo Ribeiro de NovaisPromotor de Justiça do Tribunal do Júri e autor do livro “A Defesa da Vida no Tribunal do Júri”.

 

 

 

 

 

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Opinião

ROSA NEIDE – Lei Maria da Penha – 14 anos combatendo a violência contra a mulher, mas a luta precisa avançar

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A Lei Maria da Penha completa nesta sexta-feira (7), 14 anos. Aprovada no Congresso e sancionada pelo ex-presidente Lula, a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, se constitui num importante marco na luta das mulheres brasileiras contra a violência de gênero.

A Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Além disso, a lei dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências visando combater este crime que tem ceifado a vida de tantas mulheres.

A lei Maria da Penha também determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual; proíbe a aplicação de penas pecuniárias; proíbe que a mulher entregue a intimação ao agressor; possibilita a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre.

A lei ainda estabelece que a mulher passe a ser notificada dos atos processuais, especialmente quanto ao ingresso e saída da prisão do agressor, e passe a ser acompanhada por advogado, ou defensor, em todos os atos do processo; permite ao juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação; entre outras ações.

Por esses avanços, a lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo de enfrentamento à violência contra a mulher. Entretanto, após 14 anos de promulgação, a luta das mulheres brasileiras continua árdua.

Relatora da proposta que deu origem à lei Maria da Penha, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) declarou em seminário realizado na Câmara em 2018, que até aquele momento, a lei havia conseguido salvar mais de 300 mil vidas e motivar a instauração de 1,4 milhão de processos na Justiça. Porém, Jandira ressaltou que ainda havia resistência dentro do Poder Judiciário, no cumprimento da lei. Citou falta de orçamento nos diversos níveis de Poder Executivo e ressaltou que o nível de violência ainda era muito alto no País, de feminicídios e de violências não respondidas do ponto de vista da sua punição.

Infelizmente, a deputada Jandira tem razão. Dois anos após dar essas declarações e 14 anos após a sanção da lei, o Brasil ainda continua liderando as estatísticas de violência contra a mulher. Em 2019 a organização internacional Human Rights Watch divulgou relatório apontando que o País enfrenta uma epidemia de violência doméstica. Em 2017, das 4.539 mulheres assassinadas pelo menos 1.133 foram vítimas de feminicídios. Os números podem ser ainda maiores ao considerar que muitos casos não são enquadrados corretamente como violência de gênero.

A organização ainda detectou que a taxa de homicídios de mulheres no Brasil é maior do que em qualquer outro país que compõe a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD), na qual figuram 36 nações. Em 2015, foram registradas 4,4 mortes para cada 100 mil brasileiras.

Em 2020, dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que houve um aumento de 22% nos registros de casos de feminicídio no Brasil durante a pandemia do novo coronavírus. Os números correspondem aos meses de março e abril e foram comparados com o mesmo período do ano passado. O número passou de 117, em 2019, para 143 neste ano. Em Mato Grosso nos seis primeiros meses do ano, houve um aumento de 68% no número de feminicídios, em relação ao mesmo período do ano de 2019. Com tristeza contabilizamos o feminicídio de 32 mulheres, em 2019 foram 19 vítimas no mesmo período, segundo dados da Superintendência do Observatório de Violência da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP/MT. 

Nosso mandato é mais um instrumento de luta das mulheres de Mato Grosso e do Brasil contra a violência de gênero. Por isso apresentamos em 2019, primeiro ano de mandato, Projetos de Lei (PL) que visam fortalecer a lei Maria da Penha. São os seguintes PLs: 1659, 3792 e o 3793.

O PL 1659, visa proibir pessoas condenadas pela lei Maria da Penha de assumir cargos na administração pública direta e indireta de todos os poderes e cargos; o PL 3792, dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresas que não tenham dentre os seus quadros, homens que respondam a processo com base na lei; e o PL 3793, estabelece como requisito para expedição de alvará a espaços de tratamento de beleza do gênero feminino, a divulgação de informações sobre a lei.

Ao completar 14 anos devemos comemorar muito todos seus avanços, mas devemos continuar na luta para que todos seus artigos e normas sejam cumpridos e que a proteção às mulheres seja direito garantido na integralidade da lei.

Seguiremos firmes na luta, em conjunto com o Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso, o Conselho Estadual de Direitos da Mulher, com todas as organizações feministas de nosso Estado e do Brasil e com todos os lutadores e lutadoras por igualdade entre homens e mulheres.

Viva a lei Maria da Penha!

Viva suas conquistas!

Pelo aprofundamento do cumprimento de suas medidas!

Não a todas as formas de violência contra a mulher!

Professora Rosa Neide – Deputada Federal (PT-MT)

 

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Opinião

DIRCEU CARDOSO – Juros limitados a 30%, se os deputados permitirem

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O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos/PR) que limita a 30% os juros de cheque especial e cartões de crédito, durante o período de calamidade pública pela pandemia do coronavírus, que se estende até 31 de dezembro e, caso o mal não chegue ao final, poderá ser ampliado por mais alguns meses. No entanto, para entrar em vigor, a medida ainda precisa passar pela votação da Câmara dos Deputados e receber a sanção do presidente da República. É aí que mora o problema. Os senadores também aprovaram, no dia 18 de junho, a suspensão por 120 dias das prestações dos empréstimos consignados de aposentados, pensionistas e servidores público, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) se nega a colocar a matéria em pauta, apesar de toda a pressão que sofre. Ao que se verifica, ele é mais permeável ao lobby dos bancos, que trabalha contra a medida destinada a beneficiar milhões de brasileiros nesse tempo de crise sanitária e econômica.

O desencontro entre as duas casas do Congresso Nacional é apenas mais um componente da grave crise institucional por que passa a República. Os parlamentares, cedendo a pressões, acabam por frustrar a sociedade na medida em que projetos de alto alcance popular tramitam, são aprovados por senadores mas os deputados sequer têm a oportunidade de discutir votá-los. Já passou da hora do eleitor se interessar por política e verificar o que fazem os parlamentares em quem votaram nas últimas eleições. Quando pedem o voto, os deputados, principalmente, prometem atuar pelos interesses do cidadão, de quem são diretos representantes. Quando não o fazem, ou são cooptados por grandes corporações, deveriam sofrer as consequências pela pura e simples rejeição do voto quando vierem procurar o eleitorado em busca de reeleição.

Os superpoderes que a prática legislativa coloca nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado estão aniquilando o Poder Legislativo e até o país. Rodrigo Maia na Câmara e Davi Alcolumbre (DEM/RO) no Senado, usam o poder discricionário para engavetar projetos da mais alta relevância. Com isso apequenam a importância daquelas casas. Eles não poderiam ter força para, sozinhos ou com um pequeno grupo ou até a sombra de lobbies, deixar de pautar pedidos de impeachment tanto do presidente da República quanto de ministros do Supremo Tribunal Federal, e projetos que mexem nos interesses de setores econômicos, como os bancos, nos casos dos consignados e do teto de juros no cheque especial e cartão de crédito.

A colocação das matérias em pauta não representa a sua aprovação, mas o devido encaminhamento. Quem pediu impeachment precisa ter a oportunidade de apresentar suas razões e argumentações e os alvos o direito à ampla defesa. Da mesma forma, os projetos que interessam a grupos econômicos. Do jeito que esses assuntos têm sido tratados, os temas apodrecem debaixo do tapete, os envolvidos tornam-se reféns das pendências, e o Poder Legislativo vira uma ineficiente figura institucional. A montagem da pauta não deveria ser ato  dos presidentes, mas o resultado de decisão das lideranças partidárias. Aí o parlamento poderia ser considerado um poder efetivamente soberano e representativo da população. Os presidentes têm de ser encarados como simples administradores e cumpridores das decisões das lideranças e do plenário. Jamais terem o poder de decidir por conta e interesse próprios, como se imperadores fossem.

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 

[email protected]                                                                                                     

 

 

 

 

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