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Justiça

Censura é ilegítima e autocrática, diz Celso de Mello

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello divulgou hoje (18) uma manifestação na qual afirma que qualquer tipo de censura é incompatível com as liberdades fundamentais garantidas pela Constituição. Mello é o membro mais antigo da Corte e tomou posse em 1989.

Em nota divulgada à imprensa, o ministro não citou o caso concreto, mas se referiu às decisões proferidas pelos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, presidente do STF, no inquérito aberto pelo próprio presidente para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal.

“A censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República”, disse o ministro.

Celso de Mello também disse que o Estado não pode cercear a livre circulação de ideias para inviabilizar o exercício das atividades da imprensa. “O Estado não tem poder algum para interditar a livre circulação de ideias ou o livre exercício da liberdade constitucional de manifestação do pensamento ou de restringir e de inviabilizar o direito fundamental do jornalista de informar, de pesquisar, de investigar, de criticar e de relatar fatos e eventos de interesse público, ainda que do relato jornalístico possa resultar a exposição de altas figuras da República”, afirmou.

Ontem (17), o presidente Dias Toffoli defendeu, na capital paulista, o direito à liberdade de expressão. No entanto, ele ressalvou que esse direito não pode servir para “alimentar a desinformação”. 

“A liberdade de expressão não deve servir à alimentação do ódio, da intolerância, da desinformação. Essas situações representam a utilização abusiva desse direito. Se permitirmos que isso aconteça, estaremos colocando em risco as conquistas alcançadas sob a Constituição de 1988”, disse em palestra na Congregação Israelita Paulista (CIP). “Se é certo que a liberdade de expressão encerra vasta proteção constitucional, não menos certo é que ela deve ser exercida em harmonia com os demais direitos e valores constitucionais”.

Veja a íntegra da nota:

“A censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República.

O Estado não tem poder algum para interditar a livre circulação de ideias ou o livre exercício da liberdade constitucional de manifestação do pensamento ou de restringir e de inviabilizar o direito fundamental do jornalista de informar , de pesquisar , de investigar , de criticar e de relatar fatos e eventos de interesse público, ainda que do relato jornalístico possa resultar a exposição de altas figuras da República.

A prática da censura, inclusive da censura judicial, além de intolerável , constitui verdadeira perversão da ética do Direito e traduz , na concreção do seu alcance, inquestionável subversão da própria ideia democrática que anima e ilumina as instituições da República.

No Estado de Direito, construído sob a égide dos princípios que informam e estruturam a democracia constitucional, não há lugar possível para o exercício do poder estatal de veto, de interdição ou de censura ao pensamento, à circulação de ideias , à transmissão de informações e ao livre desempenho da atividade jornalística.

Eventuais abusos da liberdade de expressão poderão constituir objeto de responsabilização “a posteriori”, sempre, porém, no âmbito de processos judiciais regularmente instaurados nos quais fique assegurada ao jornalista ou ao órgão de imprensa a prerrogativa de exercer, de modo pleno, sem restrições, o direito de defesa, observados os princípios do contraditório e da garantia do devido processo legal.”

 

Ministro Celso de Mello durante sessão da Segunda Turma do STF para jugar ação penal proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo.

Celso de Mello, decano do STF – Arquivo/Nelson Jr./SCO/STF

Inquérito sobre notícias falsas

O caso envolvendo críticas sobre a Corte nas redes sociais começou no mês passado. Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março, Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo ele, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Na segunda-feira (15), Alexandre de Moraes, que foi nomeado por Toffoli como relator do inquérito, determinou a retirada de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista que citavam o presidente da Corte, Dias Toffoli.

No dia seguinte, Moraes autorizou a Polícia Federal a realizar buscas e apreensões contra quatro pessoas, entre elas, o candidato ao governo do Distrito Federal nas últimas eleições, o general de Exército Paulo Chagas (PRP).

Em seguida, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito, mas Moraes rejeitou a medida. 

Apesar de a procuradora entender que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação como uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF. 

Repercussão

Em São Paulo, a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso Nacional, considerou inadequada a medida do ministro Moraes com relação às reportagens. “Acho inadequado para o ministro do Supremo ou para qualquer um que integre uma Corte tomar uma medida dessa forma em relação à imprensa”. A deputada falou com os jornalistas hoje (18) após a comemoração dos 371 anos do Exército Brasileiro.

* Colaborou Ludmilla Souza, de São Paulo

Edição: Carolina Pimentel

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Plano de saúde coletivo não pode ser cancelado durante tratamento

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de plano de saúde coletivo não podem romper o contrato de prestação dos serviços durante o tratamento médico. Pela decisão, a cobertura deve valer enquanto os beneficiários estiverem internados ou em tratamento e só pode terminar após a alta médica.

O caso julgado pelo STJ envolveu uma operadora de plano de saúde que cancelou unilateralmente o plano coletivo de 203 funcionários de uma transportadora, que recorreu à Justiça para manter a continuidade da cobertura.

Apesar de garantir a cobertura para quem está em tratamento, a Terceira Turma do tribunal entendeu que as operadoras podem cancelar o contrato por conta própria, no entanto, além de manter o tratamento, devem cumprir a vigência de 12 meses e notificar os trabalhadores com antecedência mínima de 60 dias. O julgamento ocorreu em outubro do ano passado, mas o acórdão, que é a decisão final, foi divulgada nesta semana pelo STJ.

Durante o julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Para o ministro, embora a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) proíba a suspensão ou rescisão somente de planos individuais, o direito à saúde beneficiário se sobrepõem a cláusulas contratuais também nos contratos coletivos.

“Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana”, definiu o acórdão. 

Judicialização da saúde

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a judicialização na saúde cresceu aproximadamente 130% nas demandas de primeira instância da Justiça entre 2008 e 2017. Problemas com os convênios foram a maior causa (30,3%) dos pedidos de processos relacionados ao assunto no país. 

Edição: Liliane Farias

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Agência Brasil explica: como é o processo de adoção no país

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O Brasil tem atualmente 4,9 mil crianças e adolescentes para a adoção. A legislação brasileira define critérios para que pessoas interessadas adotem. Cada estado apresenta sua especificidade no processo, mas alguns pontos são comuns.

O primeiro passo para quem quer adotar é procurar a Vara de Infância e Juventude (VIJ) da sua região. Lá, a pessoa obterá informações específicas sobre o processo na sua comarca. Além disso, apresentará uma lista de documentos, como cópia dos documentos pessoais – CPF, identidade, certidão de casamento ou união estável (se for o caso) –, comprovante de residência, comprovante de bons antecedentes criminais e atestado de saúde física e mental.

Após protocolar a inscrição, a pessoa – ou casal – deve participar de um curso de preparação psicossocial e jurídica voltada para adoção. Nesse curso, os candidatos a adotantes adquirem uma noção mais ampla da importância da preparação emocional de toda a família e de todas as mudanças que virão com a chegada de um novo integrante.

Após o curso, a pessoa se submete a uma entrevista com psicólogos e assistentes sociais que assessoram o juiz da Infância e Juventude. Essa entrevista é feita para que o juiz, através de seus assessores, conheça melhor aquela família e as relações que são vivenciadas por ela. É também nessa etapa que os postulantes à adoção especificam o perfil de jovem que querem adotar.

O juiz será o responsável por aprovar ou não o nome daquela pessoa ou casal como candidatos a adotar uma criança ou adolescente. Em caso de aprovação do juiz, o nome da pessoa é incluído no Sistema de Adoção local e nacional. Ela poderá acolher uma criança tanto da comarca de seu domicílio como também em outras comarcas.

Adotar uma criança, no entanto, é uma tarefa mais complexa do que um simples passo a passo. Envolve a mudança na vida e na rotina de várias pessoas e, principalmente, o bem-estar de uma criança que, muitas vezes, vem de um lar turbulento, com um passado de violações aos seus direitos, e precisa de um novo e amoroso lar para retomar sua história.

Confira a entrevista que a Agência Brasil fez com o Supervisor de Adoção da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, Walter Gomes:

Agência Brasil: O que os candidatos a pais adotivos precisam saber antes de acolher uma criança?

Walter Gomes: A legislação define a adoção como irrevogável. É para sempre. A adoção não é um teste drive e não pode ser concebida dessa forma, porque você transformará a criança em um mero objeto. As crianças e adolescentes têm sentimentos, desejos, passaram por uma história sofrida, por violação de direitos. A nova família deve criar condições para que esses problemas que eles carregam sejam resolvidos. Porque, quando há devolução, essa desistência representa uma nova experiência de abandono para a criança.

ABr: Existem mais crianças do que pessoas dispostas a adotar?

WG: Temos em todo o Brasil 42 mil famílias aptas e disponíveis para adotar no sistema nacional. Por outro lado, nesse mesmo sistema, são 4,9 mil crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Há um descompasso enorme nessa relação.

ABr: E por que existem tantas famílias na fila de adoção e, mesmo assim, muitas crianças não são adotadas rapidamente?

WG: Por causa do perfil. Os jovens disponíveis no Sistema de Adoção são, na grande maioria, pré-adolescentes ou adolescentes que fazem parte de grupos de irmãos, de dois a sete membros. As famílias, além de quererem uma faixa etária bem restrita, querem uma criança saudável e sem irmãos. Esse perfil cercado de exigências é muito difícil de ser acolhido num curto espaço de tempo. O resultado final são famílias há muitos anos na fila de espera e indignadas com a justiça infanto juvenil, dizendo que é por causa da burocracia ou má vontade. Quando, na verdade, o perfil escolhido pelas famílias traz o ônus da longa espera.

ABr: E por que há essa preferência?

WG: Muitos acreditam que adotar um adolescente implicará em maiores dificuldades porque o adolescente já tem um padrão de conduta estabelecido, já tem valores e a possibilidade dele criar resistência a se adaptar aos valores da família seria maior. E também tem casos onde há tentativa de mascarar aquele acolhimento adotivo ao longo do tempo, tentando passar a mensagem de que é um filho natural. Isso acontece. Em muitos casos se detecta um preconceito disfarçado.

ABr: Os jovens disponíveis à adoção também têm exigências do perfil de família que querem?

WG: Seja qual for a adoção, o essencial é a qualidade do afeto que vai ser injetado no processo da construção do vínculo. As famílias cercam o perfil daquela criança de exigências. E, do outro lado, esses jovens querem uma família afetiva, a quem possam chamar de pai e mãe. É a grande exigência que eles têm. Uma família que respeite a identidade deles e os acolha com muito amor. Há um desbalanceamento de exigências.

ABr: Como funciona o apadrinhamento? Qual a diferença entre apadrinhamento e adoção?

WG: O apadrinhamento é um instituto recém-regulado pela Lei 13.509/17. O objetivo dela é garantir à criança ou adolescente em regime de acolhimento institucional vivenciar vínculos comunitários. O padrinho não assume qualquer responsabilidade ou compromisso de assumir guarda ou adoção. O apadrinhamento afetivo não pode ser atrelado à guarda ou adoção.

ABr: O que o interessado em ser padrinho tem que fazer?

WG: Esse padrinho tem que passar por um curso de preparação, tem que compreender como é a dinâmica de uma criança ou adolescente institucionalizado. Existem regras dentro dessa instituição de acolhimento, os horários que ele poderá visitar, sair com essa criança ou adolescente. O padrinho procura ser uma referência de afeto social para aquele jovem.

ABr: As mesmas crianças e adolescentes no sistema de adoção também podem ser apadrinhadas?

WG: Para nós, é inconcebível o apadrinhamento de crianças com menos de 7 anos. Porque uma criança com essa idade pode ser adotada. Achamos conveniente que o apadrinhamento possa envolver os perfis de difícil colocação em família substituta: pré-adolescentes e adolescentes, famílias de irmãos. Há muitos padrinhos que acabam agindo com certa dissimulação porque, na verdade, são potenciais pais adotivos. E tentam o apadrinhamento como estratégia de conhecer uma criança, para que essa criança possa vir a ser o filho adotivo.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça
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