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Mato Grosso

Censo Escolar é ferramenta importante para acessar recursos e nortear políticas públicas

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A secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) realiza, nesta terça-feira (22.06), uma live para explicar a importância da coleta de dados para o Censo Escolar 2021 e capacitar os gestores para a declaração correta de todas as informações. A live, que começou às 8h, pode ser acompanhada pelo canal do YouTube da Seduc-MT, pelo link https://www.youtube.com/watch?v=VhBlEiAIb44.

Secretário de Educação, Alan Porto destacou, na abertura dos trabalhos, a importância do Censo para a educação básica, afirmando que se trata do grande norteador para planejar ações e organizar toda a política pública. “Trata-se de uma importante ferramenta que consegue monitorar e acompanhar tudo o que vem acontecendo nas escolas. Além disso, é a base do Ideb, medindo a proficiência dos estudantes”.

Ele ainda lembrou que é o Censo Escolar que define os recursos do governo federal para infraestrutura física e tecnológica das escolas, além da execução da política pedagógica.

O secretário enfatizou a importância da parceria dos gestores municipais e garantiu que a Seduc está à disposição para tirar todas as dúvidas que surgirem.

Secretária adjunta de Gestão Educacional, Irene Souza Costa completou que o Censo Escolar é a oportunidade de compreender a situação da educação no Brasil e acompanhar a efetividade das políticas públicas. “Por meio do Censo, temos o Ideb, a taxa de rendimento escolar a distorção da idade/série. Ele permite compreender o cenário para poder cada vez mais melhorar a política educacional de Mato Grosso”.

Censo e a busca ativa

Superintendente de Relacionamento Escolar, Alcimária Ataides enfatizou que a educação vive um momento ímpar, com formação continuada dos profissionais.

Lembrou que neste momento de pandemia é necessária muita atenção à busca ativa dos estudantes, uma vez que muitos deixaram os estudos.

Presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), Eduardo Ferreira Silva participou da abertura da live e também destacou a importância da busca ativa. “Não dá para falar em Censo sem falar na busca ativa dos nossos estudantes. Também é importante pensar que estamos no ano contínuo curricular, pois todos os dados interferem”.

O presidente da Undime pediu muita atenção aos municípios que atendem escolas indígenas, para que validem as informações e possam acessar os recursos de forma adequada, pois estes dados possuem grande impacto.

Atenção aos campos

Coordenador Estadual do Censo Escolar de Mato Grosso/Seduc-MT, Rodrigo Jacob é o mediador da live e destacou que no momento da declaração dos dados é muito importante ficar atento aos campos.

Coordenador de Alimentação Escolar da Seduc, Hesloan Maia pontuou que os dados inseridos vão impactar diretamente na distribuição dos recursos. “Tudo o que é declarado serve para um recurso de algum programa federal e também para o gestor público prestar conta. Por isso a importância de muita atenção na hora da coleta”.

Etapas do Censo

A primeira etapa do Censo Escolar 2021, da Matrícula Inicial, está aberta até o dia 23 de agosto.

Secretária adjunta de Gestão Educacional, Irene Costa ressalta que neste momento devem ser inseridos no Sistema Educacenso os dados das escolas, gestores, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula, de todos os estabelecimentos públicos e privados de educação básica e educação profissional, com base na realidade das escolas na data de referência do Censo Escolar, última quarta-feira do mês de maio (26.05.21). 

Em seguida, os dados preliminares serão encaminhados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ao Ministério da Educação (MEC), para serem publicados no Diário Oficial da União (DOU). A previsão é que a publicação ocorra na segunda quinzena de setembro.

No período de retificação, os gestores terão 30 dias para verificar, confirmar ou, caso necessário, alterar os dados. Os resultados finais da primeira etapa serão divulgados em 31 de janeiro de 2022.

Segunda etapa

No dia 1º de fevereiro de 2022, começa a segunda etapa do Censo Escolar 2021. O Sistema Educacenso ficará disponível até 17 de março de 2022 para as escolas declararem os dados referentes à Situação do Aluno.

Na segunda etapa são informados: rendimento escolar – se aprovado ou reprovado – e movimento – se deixou a escola, foi transferido ou faleceu, ao final do ano letivo, dos alunos que foram declarados na Matrícula Inicial.

Após esse período, entre os dias 4 a 18 de abril de 2022, serão disponibilizadas as taxas de rendimento preliminares e os relatórios por escola para conferência, confirmação ou alteração dos dados, se necessário.

O encerramento da segunda etapa do Censo Escolar 2021 ocorre com a divulgação dos indicadores de rendimento escolar, no dia 19 de maio de 2022, no portal do Inep.

Mais informações

As unidades de ensino podem tirar as dúvidas sobre Censo Escolar pelos telefones (65) 3613-6565 e (65) 3613 6364.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Seciteci formaliza termo de cooperação com prefeitura de Querência para ofertar cursos técnicos

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Dando sequência à ação de formalizar as assinaturas de termo de cooperação com as prefeituras, o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Nilton Borgato, assinou o documento com o prefeito Fernando Gorgen, de Querência (distante a 718 km de Cuiabá), para a realização do curso gratuito de Técnico em Agropecuária no município. O curso Mediotec será realizado em parceria com o Governo Federal, por meio do programa Novos Caminhos.

De acordo com o secretário, o Mediotec é um programa que oportuniza aos alunos do ensino médio da rede pública, cursarem ao mesmo tempo um curso técnico, portanto, a parceria entre Estado e município é fundamental para a consolidação destas qualificações que serão realizadas em diversas regiões do Estado.

“Ao todo, serão formalizados nove termos de cooperação. Além de Querência, já fechamos parcerias com as prefeituras de Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Mirassol D’Oeste, Paranatinga, Campos de Júlio, Colniza, Aripuanã e, também será atendido o município de Alto Boa Vista. Portanto o apoio dos prefeitos é essencial para garantir o atendimento de cerca de 270 alunos em todo o Estado”, disse o gestor.

O prefeito afirma que por meio deste curso o município vai ampliar a oferta de emprego e continuar crescendo. “O agro é um setor que está crescendo aqui na nossa região, tanto que empresas e indústrias estão se instalando e precisam de mão de obra qualificada, portanto com a oferta de profissionais capacitados para o mercado, vamos nos desenvolver e progredir ainda mais”, afirmou.

As aulas serão presenciais, com previsão de início no segundo semestre deste ano “as escolas estão se preparando para iniciar o ensino presencial, de forma segura, principalmente em cursos que não tem condições de serem realizados na modalidade de ensino a distância (EAD), e, precisa de aulas em campo, atividades laboratoriais, estágio, por exemplo”, ressaltou a coordenadora de Educação Profissional e Tecnológica da Seciteci, Ana Flavia Derze Soares.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Instauração de tomada de contas pressupõe a existência de dano ao erário

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A instauração de tomada de contas especial pressupõe haver indícios de prejuízo financeiro à administração pública. Este foi um dos principais pontos destacados pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) na 12ª edição online do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”, realizado na última semana.

A existência de evidências de dano ao erário é requisito para a instauração de tomada de contas já que um dos objetivos do instrumento é o ressarcimento do prejuízo causado por alguém que tenha recebido dinheiro público para executar convênio, termo de fomento, acordo de colaboração, contrato administrativo etc.

Algumas das hipóteses para instauração de tomada de contas especial são pendências na prestação de contas, falta de execução total do objeto pactuado, desvio de finalidade ou qualquer outro fato que cause prejuízo ao erário.

“Qualquer pessoa que tenha sob sua guarda bem ou dinheiro público tem a obrigação de prestar contas. Do contrário, sua omissão é passível de abertura de tomada de contas. A omissão no dever de prestar contas não afronta apenas as regras legais, mas também aos princípios fundamentais da administração pública”, argumentou a auditora Sônia Regina Lopes, instrutora da capacitação.

Ela explicou que a tomada de contas especial deve ser instaurada somente depois que o órgão público lesado esgotar todas as providências administrativas internas para ressarcimento do dano financeiro. “Devem ser adotados procedimentos devidamente formalizados destinados a promover a prestação de contas ou o ressarcimento ao erário, como diligências e notificações”, ressaltou a auditora.

Na hipótese de insucesso nos procedimentos internos, o órgão que repassou os recursos e que de alguma forma foi lesado deve instaurar a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária. A tomada de contas especial visa à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e recomposição do prejuízo causado ao poder público. 

O procedimento deve ser instaurado mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado. Os trabalhos devem ser conduzidos por comissão formada por no mínimo três servidores.

O valor mínimo de alçada para instauração da tomada de contas especial é R$ 50 mil, a fim de garantir que os custos da apuração e da cobrança não sejam superiores ao valor da importância a ser ressarcida. Outro requisito para utilização da TCE como instrumento de cobrança é que o prazo transcorrido entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis seja inferior a 10 anos.

Entretanto, a auditora da CGE-MT salientou que a dispensa de instauração da tomada de contas especial para débito atualizado inferior a R$ 50 mil e com mais de 10 anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis não desobriga a autoridade competente da adoção das medidas administrativas internas necessárias à caracterização do dano e ao ressarcimento ao erário, como firmar com o recebedor dos recursos procedimento mais simples e rápido denominado de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), o qual está disciplinado na Instrução Normativa nº 01/2017-CGE.

Nesses casos, o procedimento deve ser sumário, mediante emissão de notificação ao convenente para realizar o ressarcimento do dano. Se o valor não for recolhido no prazo estabelecido, o órgão deve enviar o processo à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do débito.

Relatório conclusivo

Ao finalizar a instrução e elaborar o relatório da tomada de contas, a comissão deve notificar novamente os responsáveis para pagamento do débito atualizado ou para apresentação de defesa. “A notificação dos responsáveis deve estar obrigatoriamente acompanhada do aviso de recebimento ou outro documento que demonstre a ciência dos responsáveis”, ponderou a auditora da CGE-MT.

Após a conclusão dos trabalhos pela comissão, as tomadas de contas especiais são encaminhadas à CGE, para manifestação quanto aos aspectos formais e, posteriormente, remetidas ao TCE, órgão externo responsável pelo julgamento.

Normativa

Os elementos formais de instrução dos processos de tomada de contas especial estão descritos na Resolução Normativa nº 14/2007-TP/TCE-MTResolução Normativa nº 24/2014-TP/TCE-MT  e Resolução Normativa nº 27/2017-TP/TCE-MT.

Também como fonte de consulta, está disponível o Manual de Procedimentos de Tomada de Contas Especial, elaborado pela CGE. O material traz os casos em que a tomada de contas deve ser instaurada, os agentes que estão sujeitos à TCE, as autoridades competentes para instauração, o processamento e outros pontos correlatos.

A publicação está disponível no site da CGE (www.controladoria.mt.gov.br), no menu Acessos, Manuais/Cartilhas/2018. Clique AQUI para acessar o link direto do manual.

Clique AQUI para ver ou rever o CGE ORIENTA 12, sobre Tomada de Contas Especial.

Fonte: GOV MT

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