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Justiça

Celso de Mello vota por condenar Geddel no caso dos R$ 51 milhões

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o segundo a votar pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelo crime de lavagem de dinheiro no caso dos R$ 51 milhões em dinheiro encontrados em um apartamento em Salvador.

Celso de Mello, entretanto, ainda não concluiu seu longo voto sobre o caso, de 218 páginas, que começou a proferir nesta terça-feira (8). Ainda resta ao ministro ler a parte relativa a outros crimes de lavagem de dinheiro, ligados a operações de compra de imóveis pelos irmãos.

Além disso, o ministro ainda não abordou a acusação pelo crime de associação criminosa, também imputado aos irmãos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o que deve ser feito na próxima terça-feira (15), quando está marcada a próxima sessão da Segunda Turma do STF, onde ocorre o julgamento.

No caso do crime de lavagem de dinheiro relativa aos R$ 51 milhões propriamente ditos, Celso de Mello, que é revisor da ação penal do caso e, por isso, o segundo a votar, seguiu integralmente o relator, ministro Edson Fachin, que na semana passada também concluiu pela condenação de ambos pelo crime.  

“O cotejo das provas permite concluir com segurança” que os irmãos Vieira Lima tiveram a intenção de ocultar no apartamento “a incrível soma de 51 milhões de reais, a fim de posteriormente reintroduzir essa soma, esse valor, na economia formal”, configurando assim a lavagem de dinheiro, diz Celso de Melo.

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O julgamento foi suspenso e deve ser retomado na semana que vem com o restante do voto do revisor, no qual ele deve se manifestar também a respeito dos outros réus no caso: o assessor parlamentar Job Vieira Brandão e o empresário Luiz Fernando Machado.

Além de Celso de Mello e Edson Fachin, faltam votar os demais ministros da Segunda Turma do STF: Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. 

Denúncia

A denúncia foi apresentada ao STF pela então procuradora-geral da República Raquel Dodge. Na acusação, ela sustentou que o dinheiro apreendido seria proveniente de esquemas de corrupção na Caixa Econômica Federal investigados em outras ações penais. Geddel foi vice-presidente do banco.

Outra parte do dinheiro teria sido acumulada por Lúcio Vieira Lima por meio do crime de peculato, em que o parlamentar se apropriou de parte do salário do ex-assessor parlamentar Job Brandão.

Além do dinheiro encontrado, outros R$ 12 milhões teriam sido lavados por Geddel e Lúcio por meio de investimentos em imóveis de alto padrão em Salvador, em empreendimentos da empresa Cosbat, administrada por Luiz Fernando Machado.

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Defesas

Na semana passada, durante a primeira parte do julgamento, o advogado Gamil Föppel, representante da família Vieira Lima, questionou uma perícia feita pela Polícia Federal (PF) que encontrou digitais de Geddel em um dos sacos com dinheiro. Segundo o advogado, ao identificar os vestígios, os peritos não seguiram os trâmites legais adequados. 

“Tenho absoluta certeza que, se respeitadas as regras processuais, não há outra alternativa senão absolver todos os réus de todas as imputações que foram são feitas”, afirmou.

A defesa de Job Brandão disse que ele não tinha consciência da ilicitude do dinheiro movimentado pela família de Geddel. Segundo o advogado, Brandão era somente um cumpridor de ordens ao receber recursos em dinheiro ou guardá-los.

A defesa do empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho afirmou que ele não sabia da procedência ilícita dos recursos que foram aplicados pela família na empresa. Segundo o advogado César Faria, o empresário, quando recebeu dinheiro em espécie, registrou os valores na contabilidade da empresa e depositou no banco, não tendo intenção de ocultá-los. 

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

STF condena ex-ministro Geddel a 14 anos de prisão

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou hoje (22) o ex-ministro Geddel Vieira Lima a 14 anos e dez meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa na ação penal do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados pela Polícia Federal (PF) em um apartamento há dois anos. No mesmo julgamento, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, irmão de Geddel, recebeu pena de 10 anos e seis meses de prisão. 

Pela decisão, Geddel deverá continuar preso em função da condenação e ainda deverá pagar R$ 1,6 milhão como pena pecuniária pela condenação. Lúcio, que responde ao processo em liberdade, também foi condenado ao pagamento de R$ 908 mil. Cabe recurso contra a decisão no próprio Supremo. 

A pena de lavagem foi definida por unanimidade pelos ministros. No caso da associação criminosa, os ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram pela condenação, enquanto Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski se manifestaram pela absolvição. 

A denúncia contra Geddel e Lúcio foi apresentada ao STF pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge. Na acusação, Dodge sustentou que o dinheiro apreendido seria proveniente de esquemas de corrupção na Caixa Econômica Federal investigados em outras ações penais. Geddel foi vice-presidente do banco. Outra parte teria sido acumulada por Lúcio Vieira Lima, que teria se apropriado de parte do salário do ex-assessor parlamentar Job Brandão.

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Além do dinheiro encontrado, mais R$ 12 milhões teriam sido lavados por Geddel e Lúcio por meio de investimentos em imóveis de alto padrão em Salvador. 

No processo, o ex-assessor de Lúcio Vieira, Job Brandão, e o empresário Luiz Fernando Costa Filho, sócio da construtora que recebeu investimentos de Geddel, foram absolvidos das acusações de lavagem e associação. 

Defesa

No início do julgamento, o advogado Gamil Föppel, representante da família, disse que Geddel está preso há dois anos e que o Ministério Público Federal nunca se conformou com a liberdade do ex-ministro. O advogado também criticou a perícia feita pela Polícia Federal, que não teria seguido os trâmites legais ao encontrar fragmentos de digitais de Geddel em um saco de plástico que continha dinheiro.

“Tenho absoluta certeza que, se respeitadas as regras processuais, não há outra alternativa senão absolver todos os réus de todas as imputações que foram feitas”, disse.

Edição: Narjara Carvalho

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

CNJ não vê falta de desembargador em anulação de júri do Carandiru

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou, hoje (22), a reclamação disciplinar que acusava de falta funcional o desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por sua atuação no julgamento que levou à anulação das condenações de policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru.

A reclamação havia sido aberta por mais de 60 acadêmicos, juristas e entidades da imprensa e de defesa dos direitos humanos, entre elas a Conectas, a Justiça Global, o Instituto Vladimir Herzog, o Instituto Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que pediam o afastamento de Sartori e a apuração de supostos abusos, quebra de decoro, falta de isonomia e imparcialidade na condução do caso.

O CNJ foi acionado após a Quarta Câmara Criminal do TJSP ter anulado, em 27 de setembro de 2016, os julgamentos no tribunal do júri que resultaram nas condenações de 74 policiais pelo massacre do Carandiru, antigo presídio na zona norte de São Paulo, em que 111 presos foram mortos em seguida a uma rebelião, em 1992.

Para anular os júris, prevaleceu, por exemplo, a tese de legítima defesa sustentada por Sartori, relator do caso. Durante o julgamento, ele chegou a chamar de “revoltante” os júris que haviam condenado os policiais. Ao fim, ficou entendido que os júris que resultaram nas condenações foram nulos por não terem conseguido individualizar as condutas dos 74 policiais envolvidos, que devem então ser submetidos a novos júris.

Quebra de decoro

As entidades que acionaram o CNJ acusaram Sartori de agir com parcialidade em benefício da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por não ter fundamentado adequadamente sua tese de legítima defesa. Outro argumento contra o desembargador foi o de que ele quebrou o decoro ao se manifestar nas redes sociais e nos meios de comunicação com prejulgamentos sobre o massacre do Carandiru; entre outras faltas funcionais suscitadas na reclamação disciplinar.

O corregedor nacional de Justiça em 2016 e relator da reclamação ministro João Otávio de Noronha, atual presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou à época o pedido de liminar (decisão provisória) para afastar Sartori de suas funções, abrindo prazo para que ele se defendesse.

Em maio de 2018, Noronha votou no plenário do CNJ por arquivar o processo, afirmando que a reclamação disciplinar contra Sartori não trazia “elementos mínimos” para indicar falta funcional do magistrado, tendo-se baseado em “declarações genéricas” externadas por ele, as quais seriam “meras opiniões e livre circulação de ideias”.

O julgamento no CNJ foi então suspenso por um pedido de vista da então presidente do Conselho ministra Cármen Lúcia, sendo concluído somente nesta terça-feira (22), mais de um ano depois. Ao final prevaleceu o entendimento de Noronha, que foi acompanhado pela grande maioria dos conselheiros, incluindo o atual presidente do órgão, ministro Dias Toffoli.

Em novembro de 2018, ao julgar recursos de três policiais que buscavam a absolvição, a Quarta Câmara Criminal do TJSP confirmou a decisão no sentido de que sejam realizados novos júris sobre o massacre do Carandiru.

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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