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Mato Grosso

Cedca realiza processo de escolha dos membros representantes da Sociedade Civil

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O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca-MT), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), convoca as instituições da sociedade civil organizada, de âmbito estadual e intermunicipal, para o processo de escolha dos membros representantes da Sociedade Civil, para o biênio de 2020/2021.

A Assembleia Geral será realizada no dia 15 de outubro, às 14h, na sala da Escola de Conselhos “Rosarinha Bastos” localizada na Rua General Valle, 567, Bairro Bandeirantes, em Cuiabá. Poderão participar do processo eleitoral somente as entidades da sociedade civil organizada de âmbito estadual e intermunicipal.

Serão eleitas 18 instituições: nove ocuparão as vagas para titulares e nove as de suplentes, representando diversos segmentos de promoção, proteção e defesa, conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Entre as instituições que devem participar estão: a Associação de Amigos da Criança com Câncer (AACC-MT), Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Associação de Primeira-Damas dos Municípios do Estado de Mato Grosso (APDM), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Comitê Pró-Infância, Conselho Regional de Serviço Social (Cress), Fundação Fé e Alegria, Federação Espírita (Feemt),Conselho Regional de Psicologia (CRP), entre outros.

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Para mais informações  entrar em contato por e-mail : [email protected] ou por telefone : (65) 3624-5796.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Detran-MT realiza 692 atendimentos na primeira semana do Mutirão Fiscal

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) realizou 692 atendimentos na primeira semana do Mutirão Fiscal Fecha Acordo. A quantidade representou 25% da demanda de pessoas atendidas nos primeiros dias do evento, promovido pelo Governo do Estado em parceria com o Poder Judiciário.

Somente na primeira semana, 146 pessoas quitaram suas dívidas veiculares por meio do parcelamento no cartão de crédito, somando pouco mais de R$ 228 mil em débitos arrecadados.

A possibilidade de o contribuinte quitar seus débitos veiculares, junto à empresa credenciada pelo Detran-MT, com parcelamento no cartão de crédito em até 12 vezes é a novidade da autarquia no evento.

Podem ser parcelados todos os débitos vencidos e a vencer para viabilizar o licenciamento do veículo. São eles: taxa de licenciamento, inscrita ou não em dívida ativa, seguro DPVAT, IPVA inscrito ou não em dívida ativa, e infrações de trânsito municipais, estaduais e federais (exemplo: infrações da Semob, Detran, Sinfra, PRF e DNIT).

O diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro, acredita que a possibilidade de parcelamento dos débitos veiculares em até 12 vezes no cartão de crédito terá um reflexo direto no processo de regularização da frota circulante no Estado.

Somente referente à Taxa de Licenciamento dos últimos cinco anos, o Detran-MT tem em torno de R$ 500 milhões a receber de cidadãos inadimplentes.

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No Mutirão o Detran também está prestando orientações e emitindo taxas de licenciamento anual, seguro DPVAT e de infrações de trânsito municipais, estaduais e federais.

Sistema de senhas

Para maior comodidade dos contribuintes, o Detran-MT, por meio da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (T.I), disponibilizou o sistema de senhas utilizado durante todo o mutirão.

O sistema foi desenvolvido há cinco anos pela T.I do Detran-MT e é utilizado na sede da autarquia, nas Ciretrans no interior do Estado, além da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP) e na Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos (DERFVA).

Mutirão Fiscal

O Mutirão Fiscal é realizado desde o dia 1º de novembro na Arena Pantanal, em Cuiabá. Os contribuintes com débitos fiscais e tributários, inscritos ou não em dívida ativa, gerados até o dia 31/12/2016, podem renegociar e quitar seus débitos no Mutirão Fiscal até o dia 29 de novembro.

Podem ser renegociadas as dívidas geradas no âmbito dos seguintes órgãos: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), Secretaria de Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) e Procon.  

Os débitos tributários (ICMS, IPVA, ITCD, entre outros), inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser negociados por meio do Refis. Já as dívidas oriundas de multas e taxas do Detran, Sema, Indea, Procon e Ager poderão ser renegociadas por meio do Regularize.

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A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) também participará da edição do Mutirão Fiscal, porém os débitos relativos à pasta serão renegociados somente de forma online ou na sede da secretaria.

Além da Sema, as negociações com os demais órgãos também poderão ser feitas de forma online, para facilitar a vida dos contribuintes que não podem comparecer presencialmente na Arena Pantanal ou que residam no interior do Estado.

Funcionamento

Os serviços do Mutirão Fiscal são realizados no segundo andar da Arena Pantanal, em Cuiabá. O acesso é feito pelo portão A do estádio. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo para almoço. As senhas são distribuídas até às 16h.

Cerca de 200 conciliadores estão trabalhando simultaneamente, nos dois turnos, para esclarecer dúvidas da população e fazer as renegociações.

A realização do Mutirão Fiscal possibilita ao contribuinte quitar os débitos com vantagens financeiras, evitando que seu nome seja inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Além disso, por meio da ação, o Governo aumenta a arrecadação do Estado e reduz consideravelmente o estoque de processos jurídicos e administrativos.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Crimes de homofobia apresentam redução de 5% em Mato Grosso

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Entre janeiro e outubro de 2019, foram identificados 82 crimes de homofobia em Mato Grosso. O balanço demonstra redução de 5% no número de casos em relação ao mesmo período de 2018, quando foram registradas 86 ocorrências. Os dados são do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).

O levantamento aponta ainda que ao longo de todo ano passado, entre janeiro e dezembro, os casos envolvendo o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) totalizaram 115 no Estado.

O GECCH também fez um relatório parcial das capacitações realizadas junto aos servidores das forças de segurança, visando à qualificação do atendimento à população LGBT. Entre janeiro e setembro de 2019, foram 712 participantes. Por enquanto, foram contempladas as seguintes instituições: Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) e Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

Na avaliação do secretário do GECCH, tenente-coronel PM Ricardo Bueno de Jesus, estes cursos são imprescindíveis para garantir a humanização do atendimento e também para formar multiplicadores. “Abordamos tanto as questões legais quanto a importância da conscientização sobre o respeito de direitos conquistados”, ressalta.

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Crime inafiançável

Como exemplo, ele cita a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho deste ano, da criminalização da homofobia. A conduta passou a ser punida pela Lei de Racismo (7716/89), que até então previa crimes de discriminação ou preconceito por “raça, cor, etnia, religião e procedência nacional”. O racismo é um crime inafiançável e imprescritível segundo o texto constitucional e pode ser punido com um a cinco anos de prisão e, em alguns casos, multa.

De acordo com o tenente-coronel PM Ricardo Bueno, foi um importante marco regulatório. “Estamos falando de um ato de responsabilização da pessoa que pratica o crime de homofobia. Em parte, acredito que estes avanços fazem parte da mudança de cultura da sociedade, fruto do combate ao preconceito a pessoas LGBT”.

Fonte: GOV MT
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