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Política Nacional

CDH vai pedir proteção para vigilantes indígenas do Vale do Javari e ouvir ministro da Justiça

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Com a aprovação de sete requerimentos, nesta segunda-feira (20), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) decidiu aprofundar sua participação nas investigações e medidas referentes aos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Philips e à situação do Vale do Javari, no Amazonas.

O REQ 36/2022 – CDH, de autoria do presidente da Comissão, o senador Humberto Costa (PT-PE), pede que seja garantida “a imediata proteção e segurança aos vigilantes indígenas que compõem a Equipe de Vigilância da Univaja (EVU)”, a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari. De acordo com o senador, a solicitação de proteção foi feita pelos próprios ameaçados.

— A nossa solicitação advém de um pedido que nos foi feito por todos aqueles que trabalham com a Univaja e com outras instituições, naquela região do Vale do Javari, pessoas que estão ameaçadas, inclusive indígenas, e eu requeiro a aprovação desse pedido, para que nós tomemos as providências para acionar a Polícia Federal, o próprio ministro da Justiça, a Polícia do Estado do Amazonas — afirmou Humberto.

O pedido de proteção e segurança abrange também os coordenadores da Univaja Paulo Marubo, Eliésio Marubo e Eriberto Marubo; bem como colaboradores da EVU, entre eles Orlando Possuelo e Tataco, além dos servidores da Coordenação Regional Vale do Javari e da Frente de Proteção Etnoambiental Vale do Javari, “que atuam na Terra Indígena Vale do Javari, e outros a serem oportunamente indicados”.

— Queria registrar aqui o nosso pesar, a nossa tristeza por esse episódio brutal acontecido no estado do Amazonas, envolvendo o assassinato de um indigenista, Bruno Pereira, um pernambucano que trabalhava já há muitos anos na Funai e que chegou a ser exonerado por ter comandado ações contra atos ilegais cometidos naquela região, seja do ponto de vista de pesca, de garimpo, de comercialização de madeira ilegalmente, e que, mesmo afastado da Funai, continuou a desenvolver um trabalho junto aos povos mais isolados daquela região. Da mesma forma, o jornalista Dom Philips, jornalista de renome mundial que estava trabalhando na elaboração de um livro e que vinha fazendo uma pesquisa profunda na Região Amazônica. Esse livro se chamava Como Salvar a Amazônia, nós lamentamos profundamente esse fato, esperamos e temos cobrado que as autoridades tanto policiais — a polícia do Estado do Amazonas, a Polícia Federal — quanto o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual possam conduzir essa investigação da forma mais célere e mais profunda possível — afirmou o presidente da CDH.

Humberto Costa também pediu que os responsáveis pelo crime sejam identificados e punidos, inclusive os mandantes.

Ministro, prefeito e diligências

Por meio do REQ 32/2022 – CDH, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a Comissão vai chamar o ministro da Justiça, Anderson Torres, para prestar informações sobre o “aumento da criminalidade e de atentados contra povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e jornalistas na região Norte e em outros estados”, e sobre as providências adotadas diante dos assassinatos de Bruno e Dom. O ministro será ouvido conjuntamente pela CDH e pela recém-criada Comissão Temporária Externa que investiga crimes na Amazônia, da qual Randolfe é presidente.

Sobre o mesmo assunto, o REQ 34/2022 – CDH, também de Randolfe, requer que o prefeito de Atalaia do Norte (AM), Denis Linder Rojas de Paiva, preste informações à Comissão. Para o senador, o prefeito é “grande conhecedor do local” e vai “contribuir com informações de grande relevância para a situação que assola atualmente a região”. Na mesma linha, também foi aprovado o REQ 35/2022 – CDH, de Randolfe, para que seja feita diligência da Comissão em Manaus e em Atalaia do Norte.

“Os desaparecimentos e as mortes, agora confirmadas, do indigenista brasileiro Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, colaborador do jornal The Guardian, tornaram-se notícia no Brasil e no mundo, trazendo à tona o problema do aumento da criminalidade e de atentados contra povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos e jornalistas na região Norte e em outros estados. Desde o início do governo Jair Bolsonaro foram denunciados o desmantelamento do aparelho estatal de repressão à criminalidade ambiental, de proteção às minorias, bem como os ataques incessantes contra a imprensa, contexto que está intimamente relacionado com o caso de Bruno Araújo Pereira e de Dom Phillips”, afirma Randolfe no requerimento de convite a Anderson Torres.

Outro requerimento de Randolfe, o REQ 33/2022 – CDH, determina que a Comissão faça diligência no estado do Amazonas para acompanhar as investigações dos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Philips.

Audiência pública

De Humberto Costa, o REQ 37/2022 – CDH pede que a Comissão faça uma audiência pública, em conjunto com a Comissão Temporária Externa, com as presenças de Marcelo Augusto Xavier da Silva, presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai) e de representantes da Univaja e da Indigenistas Associados.

“Segundo informações da Univaja, Bruno recebia constantes ameaças de madeireiros, garimpeiros e pescadores. O governo falha em combater atividades criminosas e, estranhamente, ao mesmo tempo tenta legalizá-las. O desmatamento amazônico, por exemplo, tem subido ano a ano. A área devastada no ano passado é mais de oito vezes superior à da cidade de São Paulo. Entre 2012 a 2021, a Amazônia concentrou mais de 70% das mortes por conflitos fundiários no país”, afirma Humberto Costa no requerimento.

Ele também registra que levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) mostrou que 313 pessoas perderam a vida em disputas por terra na região em 2021. Os grupos mais vitimados foram povos indígenas (26% dos assassinados) e quilombolas (17%).

“Só em 2021, segundo outro relatório da CPT, foram registradas ameaças de morte contra 32 lideranças indígenas ou servidores públicos que atuam em defesa dos territórios. A maioria da lista é composta de cacicas e caciques de comunidades locais, além de lideranças ativistas em defesa de povos indígenas”, acrescenta o senador.

Também de Humberto Costa é o REQ 38/2022 – CDH, para promover compartilhamento automático dos trabalhos e investigações da Comissão Temporária Externa presidida por Randolfe Rodrigues.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que prevê barreiras de proteção em licitações para praças de pedágio em rodovia

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Estruturação e plano de concessões rodoviárias no Brasil. Dep. Bosco Costa PL-SE
Bosco Costa recomendou a aprovação do projeto, com mudanças

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que os editais para a concessão de rodovias federais à iniciativa privada deverão prever a instalação de elementos de proteção e segurança nas praças de pedágio, incluindo atenuadores de impacto nas cabines de cobrança.

A medida consta do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bosco Costa (PL-SE), ao Projeto de Lei 3072/21, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O substitutivo altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, que trata da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A proposta aprovada determina ainda que caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a elaboração de normas para instalação dos atenuadores de impacto nas praças de pedágio.

“Além de instalados, precisamos que sejam eficientes, o que torna a normatização fundamental”, justificou o relator. “É necessário tornar realidade essas recomendações, para melhoria da segurança nas concessões rodoviárias”, continuou Bosco Costa em seu parecer.

“Com essas medidas, conseguiremos salvar vidas e diminuir o número de feridos em colisões causadas por motivos diversos”, ressaltou Alexandre Frota, autor do projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

CMO aprova transferência de recursos de pesquisas para outras despesas

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quarta-feira (6) o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 17/2022) que reduz os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A matéria ainda passará por votação no plenário do Congresso Nacional.

— Só o que não for gasto poderá ser usado em outras fontes — disse o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).

Mas alguns parlamentares votaram contra essa diretriz. O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que o projeto reduz ainda mais os investimentos em ciência e tecnologia.

— Se não foi possível gastar é por incompetência do governo. Nossas universidades federais estão fechando, não tem dinheiro nem para papel higiênico! Não conseguem pagar vigia, pessoal de limpeza — reclamou.

Doações em período eleitoral

O PLN 17/2022 também permite a doação de valores, bens e benefícios para entidades privadas ou públicas dentro do período restrito pela legislação eleitoral, desde que as doações representem encargo para o donatário.

— A Codevasf e o DNOCS vão poder doar bens e equipamentos para associações da agricultura familiar, que já estão alocados nos pátios dessas empresas, mas não podem ser utilizados por causa da reserva eleitoral — disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Mudança na nota de empenho

O PLN 17/2022 também possibilita a mudança do credor da nota de empenho, durante procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados. Hoje, no caso de impossibilidade de a administração pública pagar um credor, é preciso cancelar a nota de empenho e emitir uma nova com o nome do outro credor.

Gaguim defendeu a mudança por, segundo ele, permitir dar andamento a obras que estão paradas, como por exemplo mais de 1.500 creches inacabadas. O deputado Celso Sabino (União-PA) afirmou que a mudança se aplica a casos em que a obra é realizada pelo segundo colocado no processo de licitação, após ter substituído o primeiro no ano posterior à emissão da nota de empenho.

— A obra foi entregue à sociedade e o recurso não pode ficar na União e a empresa ficar sem receber — disse o deputado.

Já o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) disse que a medida vai prejudicar a transparência na prestação de contas das obras.

— Isso vai contra as regras das finanças públicas. Não se poderia admitir mudar o credor da nota de empenho.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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