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Política Nacional

CDH realiza audiência pública sobre terceirização do trabalho

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Uma audiência pública sobre a terceirização de mão de obra e a irredutibilidade de salários será realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (9), às 9h, no Plenário nº 6 do Senado.

Requisitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado, a audiência contará com a participação de convidados como Fábio Leal Cardoso, subprocurador geral do Trabalho; Rodrigo Galha, diretor da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal; Tânia Lopes, secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do Tribunal de Contas da União (TCU); Waldemiro Livingston de Souza, presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal – APRESEFE, entre outros.

A terceirização do trabalho é o processo pelo qual uma instituição contrata outra empresa para prestar determinado serviço para diminuir seus gastos com funcionários. Em 2017 o debate sobre o tema se intensificou devido à aprovação da Lei 13.429, que liberou a terceirização de atividades-fim ampliando as possibilidades da realização desta modalidade de trabalho.

Na ocasião, o senador Paulo Paim se manifestou diversas vezes de forma contrária à prática e à lei afirmando que ela seria um atraso na legislação trabalhista do país. Segundo ele, a liberação de uma terceirização ampla geraria mais lucro para os donos das empresas e uma precarização maior das relações de trabalho.

A audiência será interativa, com a possibilidade de participação popular. Os cidadãos podem participar com comentários ou perguntas através do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado, através do número 0800 612211.

 

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Parecer do Fundeb na comissão especial deve ser votado nesta quarta-feira

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Camila Domingues/Palácio Piratini
Educação - sala de aula - professores magistério alunos estudantes educação básica
Além de tornar permanente o Fundeb, é sugerido maior participação do governo federal no financiamento da educação básica

Comissão especial pode votar nesta quarta-feira (4) o parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) à proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (PEC 15/15).

O relatório foi lido pela parlamentar na terça-feira (18). A votação foi agendada para o dia 4 devido a um pedido de vistas coletivo.

Em um texto substitutivo à proposta original, Professora Dorinha sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20%, em um prazo de seis anos.

Em uma versão preliminar de seu parecer, apresentado em setembro do ano passado, a relatora chegou a propor que a participação da União alcançasse 40%.

A reunião será realizada às 9h30, no plenário 1

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto garante gratuidade de despacho de bagagem para menores de 8 anos

Publicado

O Projeto de Lei 78/20 garante aos usuários menores de 8 anos a possibilidade de despachar um volume de bagagem gratuitamente em voos domésticos e internacionais. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Comemoração ao Dia do Dentista. Coordenadora Geral de Saúde Bucal, Patrícia Ferraz
Patricia Ferraz: decisão prejudica pais que viajam com filhos menores

Autora da proposta, a deputada Patricia Ferraz (PL-AP) lembra que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permitiu às companhias aéreas realizar cobrança por bagagem despachada nos transportes aéreos, por meio da Resolução 400/16.

Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.842/19 (oriunda da Medida Provisória 863/18), que, entre outros pontos, determinou a volta do despacho gratuito de bagagens nas aeronaves, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo.

“A priori, essa decisão é prejudicial aos pais que viajam com seus filhos menores sozinhos, condicionando ao responsável legal atenção redobrada quanto à percepção das atividades do filho em local público e das respectivas bagagens de mão, que podem ocupar as duas mãos do usuário maior, deixando de estender a sua mão ao filho”, afirma a deputada.

Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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