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Política Nacional

CDH aprova cadastro para cuidadores voluntários de pessoas com dependência

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (5), o projeto que disciplina o cadastro de voluntários para cuidado e apoio às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para atividades básicas da vida diária (PL 1.225/2019). A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada em caráter terminativo.

De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), acrescentando dispositivo para permitir a criação, por território, de cadastro de voluntários, com os objetivos de ofertar serviços e apoio às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência; e de suprir intervalos de repouso, descanso, alimentação e necessidade de ausência temporária de cuidadores pessoais não remunerados ou atendentes pessoais não remunerados.

São modalidades de serviços e apoios voluntários a assistência doméstica, cuidados pessoais, manutenção residencial, provisão e preparação de refeições, acompanhamento em atividades dentro e fora da residência e transporte para atividades fora da residência. Pela proposta, essas atividades, exercidas voluntariamente, constituem atividade não remunerada, que não geram vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Entretanto, o projeto permite o ressarcimento das despesas que o prestador do serviço realizar, desde que autorizadas pela unidade governamental responsável.

Na justificação do projeto, a senadora argumenta que muitos países adotam um modelo de participação da sociedade nos cuidados voluntários com pessoas com deficiência ou idosas, com evidentes benefícios mútuos.

Relator favorável

O relator, senador Romário (Podemos-RJ), apresentou voto favorável ao projeto. De acordo com o senador, “é louvável a preocupação da autora com a assistência às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência de outrem para atividades básicas do cotidiano”.

No relatório, Romário ainda ressalta que a proposição visa, entre outros aspectos, fazer um convite para que a sociedade contribua com os cuidados e a atenção a alguns de seus grupos mais vulneráveis. “Além disso, permite uma interessante troca de experiências entre pessoas com histórias de vida muito diferentes, e abre uma oportunidade valiosa para o enriquecimento coletivo e para a transformação de nosso país em uma sociedade realmente diversa e plural”, destaca o senador.

Mais Médicos

Na mesma reunião, a comissão aprovou o plano de trabalho apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), para avaliação do programa Mais Médicos, escolhido pela CDH como a política pública do governo que irá monitorar em 2019. Zenaide é a relatora da avaliação. Pelo plano apresentando, haverá requerimento de informações, pesquisa em documentos e realização de audiências públicas. A sistematização dos dados vai começar em outubro, com o relatório final previsto para dezembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Congresso mantém dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

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O Congresso derrubou nesta quarta-feira (12) o veto integral (Vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública (PL 4.489/2019). O projeto define a atuação de advogados e contadores como técnica e singular, quando comprovada a notória especialização. O texto segue para promulgação.

A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação.

A justificativa do Executivo para o veto foi “inconstitucionalidade e interesse público” por ferir o princípio da impessoalidade.

Ao defender a derrubada, os senadores argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.

— Não estamos querendo burlar a legislação. Não estamos dizendo que esta proposta visa impedir que os gestores façam concursos públicos para procuradores. Estamos apenas fazendo o reconhecimento da singularidade dessas atividades — afirmou o líder do PSB, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que relatou o projeto no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Congresso aprova crédito extra para combate a crimes ambientais na Amazônia

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Destinada à deliberação de vetos projetos de lei do Congresso Nacional
Parlamentares aprovaram R$ 410 milhões para Forças Armadas atuarem na Amazônia

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) proposta do Poder Executivo (PLN 17/20) que abre crédito suplementar de R$ 616 milhões para três ministérios. Do total, R$ 410 milhões serão usados pelas Forças Armadas na Operação Verde Brasil 2, de combate a crimes ambientais na Amazônia Legal – iniciada em maio, a atividade prosseguirá até novembro.

Ações na segurança pública, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, receberão R$ 195,7 milhões por meio de fundos nacionais. Já o município de Bananeiras (PB) terá R$ 10,2 milhões para fortalecer a pesca local, por meio de repasses do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O relator do projeto, senador Jader Barbalho (MDB-PA), recomendou a aprovação do texto na forma proposta pelo governo. A maior parte dos recursos (73%) é oriunda do cancelamento de dotações anteriores.

Meio ambiente
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) criticou o repasse dos recursos, em especial ao Ministério da Defesa. “Somos contra passar milhões para operação inócua, enquanto índios estão morrendo pelo genocídio do governo”, disse Rodrigues, em relação à operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) executada pelas Forças Armadas na Amazônia.

Já o deputado Giovani Cherini (PL-RS) defendeu a importância da proposta e elogiou a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. “Ele está fazendo um trabalho conforme foi a eleição do presidente Bolsonaro. Um trabalho de desenvolvimento do País”, afirmou.

Reportagem – Ralph Machado e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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