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CCJR votou 14 propostas em reunião ordinária

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 14 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (17). Entre os projetos aprovados, estão o Projeto de Lei nº 237/2018, que acrescenta dispositivos na Lei da Política Estadual de Saúde Bucal e o Projeto de Lei Complementar nº 29/2019, com objetivo de garantir aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério.

O texto da proposta que pretende alterar a Política Estadual de Saúde Bucal inclui artigos que dizem respeito ao atendimento a gestantes durante o pré-natal, assegurando assistência odontológica a esse público. “Nós já temos esse serviço sendo difundido. Eu acho importante que possamos ter uma lei estadual que possa fortalecer esses programas”, ressaltou o deputado Sebastião Rezende (PSC), relator da matéria e vice-presidente da comissão. Ele lembrou ainda que não se trata de estética, mas de uma questão de saúde.

O deputado Silvio Fávero (PSL) foi o relator do PLC nº 29/2019, de autoria do deputado Dr. João de Matos (MDB). “Os professores hoje passam por uma situação muito difícil. Muitos hoje estão com depressão, são readaptados, com problema no braço. Eles vão trabalhar em outros departamentos e isso não conta para aposentadoria especial. Fui favorável ao projeto e agora espero contar com o apoio dos parlamentares no Plenário”, explicou o emedebista.  

Também foi aprovado na reunião o Projeto de Lei Complementar nº 49/2019 (Mensagem nº 108/2019). Enviada pelo Poder Executivo, a matéria extingue a Agência Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (Agem) e passa as atividades executadas pela autarquia para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logístisca (Sinfra/MT). 

Dos 14 projetos votados, oito foram aprovados em primeira análise da comissão e cinco rejeitados. Já o Projeto de Lei nº 569/2019 foi lido em redação final. Houve ainda quatro pedidos de vista. Dois dizem respeito a mensagens enviadas pelo Tribunal de Justiça (PL nº 724/2019 e PL nº 875/2019) e um a mensagem no Poder Executivo (PLC nº 48/2019). Completa a lista o PL nº 200/2017, que obriga o SUS a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamento para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, PL nº 580/2019 (Mensagem nº 100/2019), está sob relatoria do deputado Dr. Eugênio (PSB). Por solicitação do parlamentar, a proposta será votada em reunião extraordinária da CCJR, após encontro com o secretário adjunto de Fazenda do estado, Fábio Pimenta.

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PL que prevê contratação emergencial de psiquiatras e psicólogos é aprovado em segunda votação na AL

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O projeto de lei 305/2020, que estabelece a contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, para atendimento às vítimas de depressão e tendências suicídas em decorrência do isolamento social foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa. A medida deve ajudar parte da população que se encontra em casa por conta do isolamento ocasionado durante a pandemia do coronavírus.
Em justificativa, o parlamentar ressalta a importância do acompanhamento dos profissionais no momento vivido por todo o mundo. “Muitos não conseguem suportar a perda de entes queridos ou mesmo ouvir relatos sobre pessoas que não sobreviveram ao vírus, ou ainda, as consequências emocionais geradas pelo confinamento social, bem como a impossibilidade de garantir o sustento de suas famílias, no caso dos trabalhadores informais e outros”.
O PL aguarda sanção do Executivo estadual.

Fonte: ALMT

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TCE aponta “falta de transparência” e manda prefeitura de VG divulgar gastos com pandemia de coronavírus

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A prefeita Lucimar Campos: prazo de 48 horas para divulgação de gastos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que divulgue todas as contratações ou aquisições emergências para o combate ao novo coronavírus (Covid-19) no prazo de 48 horas. A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de quinta-feira (28) foi concedida pela conselheira Jaqueline Jacobsen.

A Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, que apontou falta de transparência nas contratações emergenciais da Secretaria de Saúde de Várzea Grande. Em consulta ao Portal Transparência e no sítio eletrônico do Executivo Municipal, a equipe técnica constatou a inexistência de publicidade dos contratos emergenciais para aquisição de bens e serviços relacionados ao enfretamento da Covid-19.

Na decisão, a relatora determinou ainda que sejam divulgados no site da Prefeitura de Várzea Grande informações relacionadas ao nome do contratado, número da inscrição na Receita Federal, prazo contratual, objetos e quantidades licitados, valor e prazos individualizados dos itens contratados, número do processo de contratação ou aquisição, fonte de custeio da contratação, razão da escolha da empresa e da justificativa do preço contratado, bem como contrato e documentos de empenho, liquidação e pagamento.

Jaqueline Jacobsen salientou que a ampla transparência nas contratações tem respaldo nas Leis Federais 13.979/2020 e 12.527/2017, bem como que a demora em sua efetivação pode acarretar novas contratações sem a regular prestação de contas, resultando em dano irreparável e de difícil reparação aos cofres da municipalidade.

“A Lei de Acesso à Informação tem sido considerada como um marco alcançado pela governança eletrônica, tornando possível o acesso da população à informação acerca dos gastos públicos, o que, evidentemente, tende a desburocratizar a máquina pública, consolidando o exercício do controle social”, sustentou a relatora.

O Julgamento Singular N° 404/JJM/2020 ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

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