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CCJR vai analisar 17 projetos de lei em reunião ordinária nesta terça

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) possui 17 matérias pautadas para a 21ª reunião ordinária, que será realizada nesta terça-feira (3). Na  Ordem do Dia, estão 16 projetos de lei e um projeto de lei complementar. Todas as proposições são de autoria de parlamentares, não há, portanto, nenhuma mensagem enviada por outros poderes.

A reunião está marcada para começar às 14h, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. A CCJR é a comissão responsável por emitir parecer a todos os projetos que passam pela Casa em relação à constitucionalidade e legalidade.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Abaixo está a relação das proposições que serão analisadas e votadas na CCJR, é importante lembrar que a pauta pode sofrer alterações a qualquer momento:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco:

Projeto de Lei nº 426/2015 – Autor: Dep. Wancley Carvalho
Ementa: Os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com intolerância à lactose e com doença celíaca.

Projeto de Lei nº 41/2018 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Institui o Programa “Calendário Eficiente” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 138/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf
Ementa: Institui o Dia Estadual do Celíaco.

Projeto de Lei nº 372/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez
Ementa: Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados, em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários.

Relator deputado Lúdio Cabral:

Projeto de Lei nº 198/2015 (c/ substitutivo integral) – Autor: Dep. Wilson Santos
(Apensado o Projeto de Lei n.o 547/2015 de autoria do Dep. Emanuel Pinheiro)
Ementa: Dispões sobre obrigatoriedade do registro, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, dos bebês nascidos com síndrome de Down e sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações que desenvolvam atividades com pessoas deficientes.

Projeto de Lei nº 184/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Cria o Programa de Prevenção e Combate à Jogos que induzem crianças e adolescentes a automutilação e ao suicídio e dá outras providência.

Projeto de Lei nº 196/2017 – Autor: Dep. Wilson Santos
Ementa: Denomina Senador Roberto Campos o viaduto situado no cruzamento da Avenida Miguel Sutil com a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, em Cuiabá – MT.

Projeto de Lei nº 420/2017 (c/emenda) – Autor: Dep. Adalto de Freitas
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 178/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero
Ementa: Acrescenta o § 1o, incisos I e II e o § 2o ao art. 1o da Lei n.o 5.344, de 06 de setembro de 1988, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Termos Aditivos com os Municípios, objetivando implementar os serviços de saúde que atuam no município, e determina outras providências.

Projeto de Lei nº 217/2019 – Autor: Dep. Dr. João de Matos
Ementa: Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Mato Grosso, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei federal no 13.726 de 8 outubro de 2018.

Projeto de Lei nº 259/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Ementa: Altera a redação da Lei 9.073, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – CETRAN/MT e dá outras providências.

Relator deputado Sebastião Rezende:

Projeto de Lei nº 445/2016 (c/ emenda e c/ substitutivo integral) – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, que disponibilizem o mínimo de 20% (vinte por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e obesidade.

Projeto de Lei nº 124/2018 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Inclui motoristas e cobradores municipais e intermunicipais de transporte público no grupo prioritário em campanhas de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 48/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Ementa: Institui o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes de Trabalho com Exposição a Material Biológico.

Relator deputado Silvio Fávero:

Projeto de Lei nº 104/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Institui o Programa de Atenção à Saúde da Mulher em situação prisional, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 549/2017 (c/emenda) – Autor: Dep. Allan Kardec
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Assistência às Vítimas e às
Testemunhas Ameaçadas e sobre a Proteção de Réu Colaborador, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 26/2019 – Autor: Dep. Faissal
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 04, de 15 de outubro de
1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, as Autarquias
e das Fundações Públicas Estaduais, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.

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Semana de Conscientização de Cadastro Voluntário de Medula Óssea acontece em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A campanha da ‘Semana Estadual da Importância da Conscientização da Doação de Medula Óssea, sancionada por meio da Lei 9.807/2012, de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, tem despertado a população para o esclarecimento acerca do cadastro voluntário consciente. Com a pandemia, o formato das atividades foi alterado da programação presencial para a virtual, mas os voluntários para o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome) e doadores de sangue podem ficar tranquilos, pois os atendimentos estão mantidos em regime de agendamento.

De acordo com o deputado Nininho, a lei é um avanço e Mato Grosso é um exemplo nas ações voluntárias. “Recentemente o MT-Hemocentro nos atualizou com os números. Em 2015 eram 47.616 cadastros, este número saltou para 65.409 conforme os dados levantados até março, as doações efetivadas somam 11, isso é muito bom”, ressaltou o parlamentar.

Segundo a diretora do MT-Hemocentro, Gian Carla, as atividades da unidade de referência de tratamento em hemoterapia e hematologia, devido à pandemia covid-19 (novo coronavírus), serão mantidas nas mídias sociais com esclarecimentos de dúvidas e histórias de sucesso.

“A campanha não pode parar. Tem muita gente precisando da nossa ajuda, então nos adaptamos. Os profissionais do MT-Hemocentro, voluntários e estagiários estão engajados nesta campanha. Estamos atendendo normalmente com o sistema de agendamento para doações de sangue e cadastros no Redome. Do dia 25 de maio ao dia 29 temos uma agenda nas mídias sociais para contemplar a campanha. Quero aproveitar e agradecer todos os parceiros, o deputado Nininho, que todos os anos têm a sensibilidade de nos auxiliar com os projetos e todos que vestem a camisa do MT-Hemocentro, precisamos do apoio integral da população”, ratificou Gian Carla.

O parlamentar destacou a importância da campanha de conscientização. Segundo Nininho, as ações só são possíveis porque a população abraçou o projeto. “Já ouvimos muitas histórias tristes, pessoas cadastras e compatíveis que quando foram chamadas, desistiram porque haviam se cadastrado para ajudar uma determinada pessoa, mas temos muitos testemunhos de voluntários que chegaram até o fim do processo. As chances são tão pequenas, o trabalho da equipe é minucioso, por isso que o cadastro deve ser consciente, sem falar na despesa com a coleta e análises custeadas pelo Sistema Único de Saúde. Esta campanha tem feito a diferença”, explicou Nininho

 A campanha

As atividades começam na próxima segunda-feira 25 e seguem até o dia 29/5. Neste período, serão publicados nas mídias sociais conteúdos sobre o cadastro no banco de medula óssea até a efetiva doação.

Os cadastros e as doações de sangue acontecem todos dias das 07h30 às 17h30. Para doação de sangue o agendamento é feito pelo link https://forms.gle/tJXnZVbEbSKpXfMp7, e os cadastros de medula óssea nos telefone 65 3623 00 44 (ramal 222) ou 65  98433 06 24.

Participe desta ação, “vista suas asas e seja um anjo na vida de alguém”.

Fonte: ALMT

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Avallone comemora decisão do TCU que assegura expansão da ferrovia até Cuiabá

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Foto: DIVULGAÇÃO / ASSESSORIA

O deputado Carlos Avallone (PSDB) comemorou a decisão do Tribunal de Contas da União, que na quarta-feira (20) emitiu parecer autorizando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a dar continuidade ao processo de renovação antecipada da concessão da Malha Paulista. A ferrovia que corta o estado de São Paulo, se liga à malha ferroviária mato-grossense e a renovação era uma das condicionantes para a expansão dos trilhos de Rondonópolis a Cuiabá – a cargo da concessionária Rumo, a maior operadora de ferrovias do país. 

Depois da assinatura da renovação da concessão de SP, avalizada pelo TCU e ANTT, deve ser autorizada a expansão dos trilhos de Rondonópolis a Cuiabá e a construção do novo terminal rodoferroviário. A etapa seguinte é a expansão da ferrovia até Nova Mutum e Lucas do Rio Verde. 

“A renovação da Malha Paulista viabiliza a retomada dos projetos de extensão dos trilhos em Mato Grosso, uma luta histórica do ex-senador Vicente Vuolo, dos parlamentares estaduais e federais, do Fórum Pró-Ferrovia, de todo o setor produtivo e da sociedade organizada, que está prestes a se concretizar”, disse Avallone durante visita ontem (21) à sede da concessionária Rumo em Cuiabá. A empresa opera a Malha Paulista e a ferrovia em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. 

Na ocasião, o deputado discutiu com dirigentes da concessionária as próximas etapas para trazer à grande Cuiabá um terminal ferroviário semelhante ao de Rondonópolis. Avallone informou que o termo aditivo que renova a concessão da Malha Paulista, deve entrar na pauta da próxima reunião da ANTT no dia 26. Com a autorização da agência, a concessionária Rumo dará prosseguimento aos preparativos para os investimentos previstos de aproximadamente R$ 6 bilhões.

“Com isso em três ou quatro anos nós teremos aqui um novo terminal que vai permitir o escoamento dos grãos das regiões produtivas, além de trabalhar também com contâineres com produtos e mercadorias vindos da região Sul. Já identificamos uma demanda pelo transporte para Cuiabá de 20 milhões de toneladas de produtos industrializados, combustíveis, cimento e outros produtos que hoje chegam do Sudeste por rodovia. Esta será a carga de retorno dos trens que descem para o litoral com produtos agrícolas, o que viabiliza a expansão dos trilhos e a construção do terminal na Grande Cuiabá”, explicou Avallone.

Antecipação de investimentos

O governo federal justificou a necessidade de prorrogar imediatamente a concessão da ferrovia para possibilitar a antecipação de investimentos que visem à mitigação dos conflitos urbanos existentes e aumentar a capacidade de carga transportada. No final de 2019, o TCU concluiu que há vantagens na prorrogação antecipada da Malha Paulista, mas condicionou a assinatura do termo aditivo ao atendimento de determinações e recomendações. 

O parecer do ministro Augusto Nardes nesta semana afirma que as modificações do termo aditivo ao contrato de concessão resultaram do cumprimento, pela ANTT, de determinações do próprio plenário do TCU, bem como a revalidação das premissas iniciais da concessão. 

Em julho de 2019, o deputado Carlos Avallone coordenou em Cuiabá uma audiência pública conjunta com o Senado, representado pelo senador Wellington Fagundes, Presidente da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura. Na audiência na sede da Fiemt, parlamentares, técnicos e representantes do TCU e ANTT conheceram o projeto de expansão dos trilhos de Rondonópolis a Cuiabá e posteriormente ao médio Norte. Além disso, foram discutidas e avaliadas as perspectivas de crescimento econômico e social a partir da implantação de um terminal rodoferroviário para contêineres na Baixada Cuiabana.

Entre as vantagens do modal ferroviário estão o frete mais competitivo (cerca de 10% menor que o modal rodoviário em longas distâncias), a redução no consumo de combustíveis e na emissão de poluentes. Um trem formado por 100 vagões é capaz de transportar o mesmo volume de carga que 357 caminhões bitrem.

Fonte: ALMT

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