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CCJR vai analisar 17 projetos de lei em reunião ordinária nesta terça

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) possui 17 matérias pautadas para a 21ª reunião ordinária, que será realizada nesta terça-feira (3). Na  Ordem do Dia, estão 16 projetos de lei e um projeto de lei complementar. Todas as proposições são de autoria de parlamentares, não há, portanto, nenhuma mensagem enviada por outros poderes.

A reunião está marcada para começar às 14h, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. A CCJR é a comissão responsável por emitir parecer a todos os projetos que passam pela Casa em relação à constitucionalidade e legalidade.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Abaixo está a relação das proposições que serão analisadas e votadas na CCJR, é importante lembrar que a pauta pode sofrer alterações a qualquer momento:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco:

Projeto de Lei nº 426/2015 – Autor: Dep. Wancley Carvalho
Ementa: Os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com intolerância à lactose e com doença celíaca.

Projeto de Lei nº 41/2018 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Institui o Programa “Calendário Eficiente” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 138/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf
Ementa: Institui o Dia Estadual do Celíaco.

Projeto de Lei nº 372/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez
Ementa: Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados, em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários.

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Relator deputado Lúdio Cabral:

Projeto de Lei nº 198/2015 (c/ substitutivo integral) – Autor: Dep. Wilson Santos
(Apensado o Projeto de Lei n.o 547/2015 de autoria do Dep. Emanuel Pinheiro)
Ementa: Dispões sobre obrigatoriedade do registro, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, dos bebês nascidos com síndrome de Down e sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações que desenvolvam atividades com pessoas deficientes.

Projeto de Lei nº 184/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Cria o Programa de Prevenção e Combate à Jogos que induzem crianças e adolescentes a automutilação e ao suicídio e dá outras providência.

Projeto de Lei nº 196/2017 – Autor: Dep. Wilson Santos
Ementa: Denomina Senador Roberto Campos o viaduto situado no cruzamento da Avenida Miguel Sutil com a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, em Cuiabá – MT.

Projeto de Lei nº 420/2017 (c/emenda) – Autor: Dep. Adalto de Freitas
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 178/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero
Ementa: Acrescenta o § 1o, incisos I e II e o § 2o ao art. 1o da Lei n.o 5.344, de 06 de setembro de 1988, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Termos Aditivos com os Municípios, objetivando implementar os serviços de saúde que atuam no município, e determina outras providências.

Projeto de Lei nº 217/2019 – Autor: Dep. Dr. João de Matos
Ementa: Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Mato Grosso, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei federal no 13.726 de 8 outubro de 2018.

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Projeto de Lei nº 259/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Ementa: Altera a redação da Lei 9.073, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – CETRAN/MT e dá outras providências.

Relator deputado Sebastião Rezende:

Projeto de Lei nº 445/2016 (c/ emenda e c/ substitutivo integral) – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, que disponibilizem o mínimo de 20% (vinte por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e obesidade.

Projeto de Lei nº 124/2018 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Inclui motoristas e cobradores municipais e intermunicipais de transporte público no grupo prioritário em campanhas de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 48/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Ementa: Institui o Dia Estadual de Prevenção de Acidentes de Trabalho com Exposição a Material Biológico.

Relator deputado Silvio Fávero:

Projeto de Lei nº 104/2017 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Ementa: Institui o Programa de Atenção à Saúde da Mulher em situação prisional, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei nº 549/2017 (c/emenda) – Autor: Dep. Allan Kardec
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Assistência às Vítimas e às
Testemunhas Ameaçadas e sobre a Proteção de Réu Colaborador, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 26/2019 – Autor: Dep. Faissal
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 04, de 15 de outubro de
1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, as Autarquias
e das Fundações Públicas Estaduais, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.

Fonte: ALMT
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Emanuel diz que MDB tem uma seleção de ‘craques’ e que só define projeto de reeleição em março

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), disse que ainda não se decidiu sobre as eleições de 2020, e que sua postura é diferente da do governador Mauro Mendes (DEM), quando foi prefeito de Cuiabá.

Segundo ele, o Mauro era candidato até o último momento. “É diferente. Mauro Mendes era candidatíssimo. O Mauro desistiu um dia antes. O Wilson estava conversando comigo para me dar apoio e saiu da conversa candidato contra mim. Eu estou falando um ano antes. Eu não vou deixar a brocha nas mãos dos companheiros em cima da hora. Eu quero preparar um perfil de candidato. Cuiabá não pode parar”, argumentou.

Caso não dispute, “o que é mais certo”, o prefeito cuiabano diz ainda que o partido tem grandes nomes, como o da deputada Janaína Riva (MDB) e o de líderes dos partidos aliados ao seu governo. “Temos grandes nomes. Janaína é um grande nome, o Stopa é um grande nome. O Mizael é um grande nome, enfim, temos uma inflação de grandes nomes. O que não falta é craque. Temos uma seleção de grandes nomes. Por isso que estamos realizando, fazendo uma gestão com esse arco de aliança”, disse.

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Conforme o prefeito, “existe um sentimento muito grande no meu grupo de que devo não sair à reeleição. Mas eu estou desconstruindo isso. Não existe pensar assim tão antes de uma eleição. Muitos defendem isso. Quero decidir até março ou, no mais tardar, em abril do ano que vem se vou disputar ou não a reeleição”.

O prefeito disse ainda que é contra o aumento do seu salário. “Eu sou contra aumento de salário. O presidente da Câmara sabe disso. Eu não quero que diminua, mas também não quero que aumente. Não quero hipocrisia nesta discussão. Quero que fique como está desde o primeiro dia em que assumi o meu mandato, porque qualquer aumento no meu salário vai desencadear um efeito cascata para algumas categorias de servidores que não estão no meu planejamento, não estão na LOA do no que vem”, comentou.

Segundo Pinheiro, “o que está na LOA do ano que vem é o atual salário do prefeito. Respeito os que lutam pelo aumento do teto, para melhorar suas categorias, mas tudo tem limite. Eu cumpri os compromissos com eles, estou cumprindo com todas as categorias com o pé no chão, com responsabilidade fiscal. Com todo cuidado, com todo zelo por aquilo que pertence à população cuiabana. Eu não posso aceitar algo que está fora do meu planejamento. Acho que não deve aumentar nem diminuir”.

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Comissão de Segurança aprova projetos para o combate à violência contra a mulher

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Propostas analisadas pela Comissão de Segurança combatem violência contra a mulher

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei que visam combater a violência contra a mulher, durante sessão ordinária da última quarta-feira (16).

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o Projeto de Lei nº 93/2019 institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conforme texto do projeto, a referida política pública tem como objetivo “a conscientização da população em geral sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências pertinentes acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar contra a mulher a que tomarem conhecimento dentro da comunidade, bairro ou condomínio, em que vivem, em qualquer lugar que seja, casa vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo templos religiosos”.

A proposta estabelece ainda o dever do poder público de criar programas e convênios com a comunidade para a realização de palestras, encontros e debates com o objetivo de orientar a população acerca das medidas e providências que devem ser tomadas em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

“As comunidades em geral têm de tomar consciência de que, em casos como esses, o problema do vizinho também é delas, o que só será possível após um amplo debate, com palestras, encontros e diversas discussões a respeito do tema. Enquanto a população permanecer aguardando somente a atuação do Estado, por meio de suas forças policiais, para o combate de referido tipo de crime, os índices não vão diminuir, pelo contrário, só irão aumentar (…)”, diz trecho da justificativa apresentada por Wilson Santos.

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O Projeto de Lei nº 947/2019, de autoria do deputado estadual Max Russi (PSB), por sua vez, dispõe sobre ações de regresso no caso de atos de violência doméstica praticados contra mulheres em Mato Grosso. A proposta prevê o ressarcimento à administração pública, patrocinado por ação de regresso contra o agressor, por despesas decorrentes do ato de violência contra mulheres seguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, sejam elas servidoras ativas, inativas, pensionistas ou seus dependentes.

A possibilidade de ressarcimento prevista no projeto é referente às despesas previdenciárias e àquelas prestadas por assistência à saúde, tais como: atendimento médico, hospitalar e laboratorial, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

“A presente proposta garante a possibilidade de ajuizamento de uma ação regressiva contra os responsáveis pela agressão, pleiteando de quem praticou a violência doméstica o ressarcimento dos cofres públicos. Neste caso, a ação regressiva visa ser um mecanismo de prevenção e repressão nos atos de violência doméstica e familiar e também de reparação ao erário previdenciário, composto de recursos tão caros à sociedade”, defende Max Russi.

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O presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), afirmou que o combate à violência contra a mulher é um dos temas tratados como prioridade pelos membros da comissão. “Temos trabalhado forte para aprovação de projetos voltados à defesa da mulher. Há de se dar uma atenção especial a esse tema. As consequências dessa violência são muito graves e muitas vezes resultam até mesmo na morte da vítima. Então nós temos que fazer uma força-tarefa para evitar que casos como esse aconteçam em Mato Grosso”, frisou.

Somente este ano a Comissão de Segurança Pública e Comunitária aprovou pareceres favoráveis a pelo menos 10 projetos de lei que visam a contribuir para o combate à violência contra a mulher, como os PLs 98/2019, 143/2019, 165/2019, 328/2019, 529/2019, 557/2019, 711/2019 e 720/2019.

Fonte: ALMT
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