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CCJR recebe representantes da OAB para discutir projeto que aumenta custas judiciais

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) discutiu, durante reunião ordinária na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 1172/2019 com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT). Enviada pelo Tribunal de Justiça, a matéria contém uma nova tabela de custas e despesas.

O presidente da OAB/MT, Leonardo Campos, defendeu que os novos valores afastam a população do Poder Judiciário. Ele disse que a tabela apresentada na proposta determina cobrança de 2% do valor da ação no ajuizamento da ação (o valor atual é de 1%) e de 3% na apresentação de recurso (quando autor decide recorrer da sentença).

Campos ilustrou que no caso em que o autor pede de volta valores pagos por um apartamento de R$ 500 mil por conta de atrasos da construtora, ele deverá desembolsar R$ 10 mil para ajuizar a ação e R$ 15 mil para recorrer da decisão em primeiro grau, caso não seja satisfatória. Para o presidente da OAB/MT, isso torna a justiça acessível apenas para pessoas ricas e para as que são beneficiárias da justiça gratuita. Entre outros pontos, ele criticou também a cobrança de custas na fase de cumprimento da sentença.

Relator da matéria da CCJR, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) garantiu que apresentará um texto alternativo. “Na próxima sessão [da comissão] já vou apresentar um substitutivo integral baseado no que a OAB passou para nós”, adiantou o parlamentar. Ele disse ainda que a audiência pública para discutir o assunto, prevista para o próximo dia 12, poderá ser cancelada caso haja entendimento entre os deputados que garanta a aprovação do substitutivo em plenário.

O deputado Lúdio Cabral (PT) também se comprometeu em apoiar a posição da OAB/MT. Ele destacou que muitas ações que tramitam na justiça são de cobrança do estado contra o cidadão. “Isso sobrecarrega o Poder Judiciário, o estado não paga nada de custas e o cidadão que não têm acesso à justiça gratuita tem de dar conta de sustentar o Judiciário”, defendeu o deputado.

Ordem do dia – O petista ainda aproveitou para destacar a importância de se ouvir entidades como a OAB antes da apreciação de projetos. Ele também comemorou a aprovação durante a reunião de projeto de sua autoria (PR nº 19/2019) que abre espaço para cidadãos falarem durante as sessões plenárias. “Entre o pequeno expediente e o grande expediente nós destinaremos até 20 minutos para que até duas entidades se inscrevam para falar sobre projetos que estejam em pauta, questões que estejam em debate naquele momento”, resume Cabral.

Também foram aprovadas matérias que promovem políticas públicas para mulheres. É o caso do Projeto de Lei nº 345/2019. Aprovado em redação final, o texto estabelece diretrizes para o uso do “botão do pânico” por mulheres em situação de violência doméstica e familiar. “É um dispositivo que já existe em Cuiabá e Várzea Grande, o projeto pretende levar isso a todo estado de Mato Grosso. Irá fazer com que todas as mulheres tenham como acionar a polícia em qualquer caso de tentativa de agressão”, ressalta o deputado Dr. Eugênio (PSB), relator da proposta.

Ainda é possível citar o PL nº 328/2019, o PL nº 450/2019, além do parecer pela derrubada do Veto nº 120/2019, aposto a projeto que pretende garantir o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas no atendimento à mulher.  

                                                                                                                                                                      

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CPI dos contratos na Câmara: relator diz Antenor, da Semob, e Stopa, de Obras, serão convocados

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O vereador Demilson Nogueira (PP), relator da CPI dos Contratos da Câmara de Vereadores de Cuiabá, afirma que os trabalhos estão adiantados e que os vereadores já trabalham em dois contratos, o dos semáforos, que custou a exoneração do secretário da Semob, Antenor Figueiredo, e o da Eletroconstro, que resultou na operação sócio-oculto da Polícia Civil.

“Nós já delineamos alguns contratos, como o dos semáforos, da Eletroconstro, e mais uns dois ou três contratos para iniciar um trabalho minucioso, para conhecer o que tem nesses contratos. A CPI vai ser criteriosa, temos que devolver para a sociedade o que é cobrado pela população da Câmara Municipal”, disse o relator.

Conforme Demilson Nogueira, “no momento que tivermos os contratos na mão, vamos saber quem são os atores que participaram da execução do contrato. Nós já buscamos contrato, nota de empenho, nota de liquidação, nota de pagamento, fiscais de contrato, buscamos conhecer todos aqueles que tiveram trabalhando ali”, disse.

O vereador adiantou que a CPI deve convocar alguns atores para depoimento. Havendo necessidade de convocar o ex-secretário Antenor Figueiredo, para falar dos semáforos, e o secretário e vice-prefeito José Roberto Stopa, sobre a Eletroconstro, o relator da CPI disse que, se for preciso, “eles serão convocados”.

Segundo Nogueira, “havendo necessidade, pode ter certeza, a CPI não se furtará em convocá-los, até porque nós estamos buscando elucidar esses contratos, essa situação”.

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Vendo movimento já em atraso, Botelho confirma debate com executiva do DEM discutir chapas para ano que vem

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O deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), confirmou para a próxima segunda-feira (17), uma reunião da executiva estadual do partido para discutir a formatação de chapas para a Assembleia Legislativa e Câmara Federal, visando as eleições de 2022. Botelho entende que os outros partidos saíram na frente, nessa questão, e que agora o DEM precisa correr contra o tempo.

“Nós temos uma reunião já agendada para a próxima segunda-feira, com todas as lideranças do partido, o governador Mauro Mendes, o senador Jaime Campos, para falarmos sobre o DEM. Vamos traçar uma estratégia para montar uma chapa bem competitiva tanto para federal quanto para estadual”, garantiu Botelho.

Conforme o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, “os outros partidos correram na frente, deram a largada primeiro, mas nós estamos conversando e agora é hora de mexermos o corpo. A partir de segunda-feira vamos nos reunir e traçar estratégias para buscar pessoas que possam disputar uma vaga para estadual, para federal, senador”, declarou.

Eduardo Botelho afirmou que pretende disputar a reeleição para a Assembleia Legislativa. “Eu sou candidato a candidato a reeleição. Existe a possibilidade de disputar o Senado, mas eu não estou com esse foco. Meu foco é estadual, vou focar em cima disso. Lá na frente, se o partido entender, eu me vejo em condição de disputar e assumir qualquer cargo”.

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