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Cuiabá

CCJR realiza reunião e analisa 22 projetos de lei do legislativo

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR analisou 22 processos de projetos de lei do legislativo nesta manhã de quarta-feira (16).

Durante a reunião, os membros da comissão, vereadores Lilo Pinheiro (PDT), Wilson Kero Kero (Podemos) e Juca do Guaraná Filho (MDB) aprovaram 12 projetos, entre eles o projeto que concede o selo Empresa Amiga dos Animais, do vereador Marcelo Bussiki (DEM) e títulos de cidadão cuiabano, dos vereadores Marcrean Santos (Progressistas), Adilson Levante (PSB) e Misael Galvão (PTB).

Outros 10 (dez) projetos de lei tiveram os pareceres pela rejeição, na sua maioria por vício de iniciativa por inconstitucionalidade.

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DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO DISCRIMINADOS:

1) Processo nº 263/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCREAN SANTOS QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ANTONIO CARVALHO FILHO. (Aprovado)

2) Processo nº 264/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCREAN SANTOS QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR FLÁVIO ROBERTO SILVA DE SOUZA. (Aprovado)

3) Processo nº 1193/2019 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE WELLATON QUE: DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

4) Processo nº 102/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL CUIABANA – CIEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

5) Processo nº 335/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESPAÇOS PÚBLICOS DE ESTACIONAMENTO, REPOUSO E DESCANSO PARA MOTOBOYS E CICLISTAS QUE REALIZAM ENTREGAS POR APLICATIVO EM CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

6) Processo nº 258/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ELIAS DA SILVA.&nbsp (Aprovado)

7) Processo nº 259/2020 – ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO A SENHORA MARCILENE PEREIRA RODRIGUES. (Aprovado)

8) Processo nº 261/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR FELIPE CARDOSO DA COSTA. (Aprovado)

9) Processo nº 316/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA. (Aprovado)

10) Processo nº 344/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ODINERI RODRIGUES GALVÃO. (Aprovado)

11) Processo nº 345/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO A SENHORA JUCIELE MARA MARQUES SILVA. (Aprovado)

12) Processo nº 850/2019 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ABÍLIO JÚNIOR QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM E REDE DE COLETA DE ESGOTOS NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DOS DOMICÍLIOS POE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

13) Processo nº 1116/2019 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA AS PESSOAS COM DISLEXIA. (Rejeição)

14) Processo nº 020/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SAAD QUE: VEDA A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 3 SEM COLEIRA, GUIA CURTA DE CONDUÇÃO E FOCINHEIRA EM LOCAIS PÚBLICOS E COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rejeição)

15) Processo nº 272/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO BORGES QUE: GARANTE A GESTANTE A OPORTUNIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL. (Rejeição)

16) Processo nº 309/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.&nbsp (Rejeição)

17) Processo nº 323/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: ESTABELECE O DEVER DE CONDOMÍNIOS, LOCATÁRIOS, POSSUIDORES E SÍNDICOS INFORMAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE QUE TENHAM CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO CONDOMÍNIO. (Rejeição)

18) Processo nº 257/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA. (Aprovado)

19) Processo nº 262/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON LEVANTE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR EDILSON CUNHA SENA. (Aprovado)

20) Processo nº 327/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS AO “SUPERMERCADO COMPER”. (Aprovado)

21) Processo nº 328/2020 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BUSSIKI QUE: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS Á “UNICRED MATO GROSSO”. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES quatro. (Aprovado)

22) Processo nº 322/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 6.536, DE 22 DE MAIO DE 2020. (Rejeição)

Marcella Magalhães / Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

CCJR analisa 11 projetos de lei durante reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniu nesta quarta-feira (21) e apreciou a pauta, onde constavam 11 projetos de lei.&nbsp&nbsp

Dentre os Projetos que foram analisados o veto do Executivo, Processo nº 394/2020, apenso ao nº&nbsp269/2020, que denomina de Praça ACSA Vitória do Espírito Santo Rodrigues a Praça localizada na Rua N, cruzamento com acesso B, do Residencial Avelino Lima Barros, bairro São Sebastião. (MSG 050/2020), de autoria do vereador Diego Guimarães (Cidadania), que teve o parecer pela derrubado do veto.

Outros projetos de lei tiveram pareceres favoráveis, com exceção do projeto nº 165/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o decreto municipal nº 7.886, de 20 de abril de 2020, relativo à cobrança de multas de trânsito e de competência do município de Cuiabá, de autoria do vereador Clebinho Borges (PSD), onde o relator o vereador Wilson Kero Kero (Podemos) pediu mais tempo para analise do processo.

&nbspA CCJR é presidida pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT), tendo como vice-presidente Juca do Guaraná Filho (MDB) e Wilson Kero Kero (Podemos) como membro.&nbsp

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Confira abaixo os processos analisados:

1) Processo nº 358/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MISAEL GALVÃO QUE: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL EM CENA ESCOLA DE ARTES DE CUIABÁ, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

2) Processo nº 361/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CLAUDIO QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE JUAREZ FALCÃO DE BARROS À RUA SEM DENOMINAÇÃO NA RADIAL OESTE, BAIRRO RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ-MT.

3) Processo nº 362/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CLAUDIO QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE “JOSÉ GABRIEL DA COSTA” Á CRECHE, LOCALIZADA NA AVENIDA COMBORIU, BAIRRO PARQUE GEÓRGIA, CUIABÁ-MT.

4) Processo nº 394/2020 Apenso ao 269/2020 – RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ACSA VITÓRIA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES À PRAÇA LOCALIZADA NA RUA N, CRUZAMENTO COM ACESSO B, DO RESIDENCIAL AVELINO LIMA BARROS, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO. (MSG 050/2020)

5) Processo nº 165/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBINHO BORGES QUE: DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPICIONAIS A SEREM ADOTADAS DURANTE AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, O DECRETO MUNICIPAL Nº 7.886, DE 20 DE ABRIL DE 2020, RELATIVO A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

6) Processo nº 304/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE WELLATON QUE: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ZONA 30, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES 2

&nbsp7) Processo nº 093/2020 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, de 23 de junho de 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 015/2020) .

&nbsp8) Processo nº 280/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SITUADA NA RUA BARTOLOMEU DE AMORIM, NO BAIRRO JARDIM GRAMADO, NESTA CAPITAL.

9) Processo nº 355/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO A FESTA DE SÃO PEDRO.

&nbsp10) Processo nº 381/2020 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE RECUPERAÇÃO BERACA “VALE DE BENÇÃOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11) Processo nº 397/2020 – PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DENOMINA DE PAULO DOS SANTOS ROSA A SALA DE REUNIÕES NO PISO INFERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.

Marcella Magalhães / Câmara Municipal de Cuiabá

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Cuiabá

Câmara de Cuiabá aprova projetos de lei durante sessão desta quinta

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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou em primeira fase, três projetos de lei de autoria de vereadores, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15). Na pauta ainda, um projeto em segunda fase e dois com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.

Os projetos de lei aprovados em primeira fase dispõem sobre a determinação das creches e berçários (públicos e particulares), a contatarem os pais de crianças, após breve conferência das crianças ausentes (sem motivo conhecido), de autoria do vereador Marcelo Bussiki (DEM) sobre as medidas de proteção sanitária e higienização para a segurança dos usuários do transporte coletivo durante a pandemia do novo coronavírus, do vereador Misael Galvão (PTB) e sobre a instituição do Dia Municipal do Vendedor de Comida de Rua, de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos).

Também foi aprovada em segunda votação, a matéria que institui a implantação da modalidade de terapia assistida por animais na capital, de autoria do vereador Felipe Wellaton (Cidadania).

Os vereadores de Cuiabá ainda apreciaram o projeto de lei de autoria do vereador Chico 2000 (PL), que dispõe sobre a nomenclatura da Associação de Moradores do Bairro Parque Residencial Coxipó, passando a se chamar “Centro Comunitário Sócio-Cultural de Múltiplo Uso Armirindo Soares da Silva”. Por fim, o projeto de lei do vereador Clebinho Borges (PSD), que concede título de cidadão cuiabano ao senhor Tenente Coronel da PM/MT, César Augusto de Camargo Roveri.

Marcella Magalhães / Câmara Municipal de Cuiabá

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