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Política MT

CCJR realiza primeira audiência para discutir Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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A segunda audiência pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), promoveu audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022), na tarde desta quarta-feira (6). Participaram representantes da Federação das Indústrias (Fiemt), sindicatos, Defensoria Pública, Ministério Público, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT).

O secretário-adjunto de Orçamento Estadual da Sefaz/MT, Ricardo Capistrano, apresentou a estrutura da proposta elaborada pelo governo e aspectos legais e constitucionais do texto. O PLDO 2023 possui 14 capítulos, anexos, adendos e traz informações sobre renúncia fiscal, prioridades da administração pública para o próximo ano e também metas e riscos fiscais.

Representantes sindicais do funcionalismo público estadual estiveram presentes e cobraram a realização de concursos públicos, pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e mais investimentos nos serviços públicos e no combate à desigualdade social. Também houve muitos questionamentos ao valor projetado para renúncia fiscais, de quase R$ 10 bilhões. 

O PLDO é um instrumento que norteia a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2023, que deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 30/9/2022. Já o PLDO-2023 foi lido em Plenário na sessão ordinária do dia 1 de junho de 2022. A primeira votação da matéria está prevista para a próxima semana. 

A segunda audiência pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O prazo para apresentação de emendas parlamentares ao texto vai até o dia 9 de setembro.

Fonte: ALMT

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Política MT

Ex-secretário de Segurança é indiciado em inquérito da Grampolândia por falsidade ideológica e mais 3 crimes

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Rogers Jarbas teria se aproveitado do cargo para atrapalhar as investigações sobre o caso [Foto – Mayke Toscano]

A Polícia Civil concluiu nesta segunda-feira (08), por meio da força tarefa, o inquérito policial nº 01/2017, que apura o caso de escutas ilegais no Estado de Mato Grosso, conhecido como “Grampolândia Pantaneira”. O esquema, montado durante a gestão do ex-governador Pedro Taques, consistia na realização de escutas clandestinas.

O relatório final foi encaminhado ao Judiciário com o indiciamento do ex-secretário de Segurança Rogers Jarbas pelos crimes de falsidade ideológica, violação de sigilo funcional, usurpação de função pública e obstrução de Justiça.

As investigações apontaram que, à época dos fatos, Rogers se aproveitou do cargo que ocupava, de natureza política, para atrapalhar o rumo das investigações, com o intuito de “blindar” a suposta organização criminosa.

O grupo envolvia agentes públicos civis e militares e, inclusive, chegou a alugar uma sala comercial para funcionamento do escritório clandestino de “escutas” ilegais. Embora tenha sido instaurado em 2017, o andamento do inquérito policial foi afetado por decisões do Superior Tribunal de Justiça e pela pandemia da covid-19, que provocou, ainda, mudanças na equipe da força tarefa.

Ao final, as investigações resultaram em 14 volumes de pastas, que totalizam 14.055 páginas e 9h23min36s de oitivas colhidas pelo sistema audiovisual.

A delegada responsável pelas investigações, Ana Cristina Feldner, ressaltou que foram colhidos inúmeros elementos informativos em outros seis inquéritos policiais, que, em decorrência da gravidade dos crimes, em tese praticados, estão em fase conclusiva, sendo possível estabelecer a conexão e coordenação entre os procedimentos. “É importante destacar e agradecer aos investigadores, escrivães e delegados que fazem e fizeram parte desta Força-Tarefa, pelo excelente trabalho desenvolvido”, disse a delegada.

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Com debate sobre políticas públicas e governança, TCE reúne autoridades em palestra de ministro do TCU

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“Sem governança não se tem esperança.” Este foi o alerta feito pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, durante a aula magna que inaugurou a capacitação “Políticas Públicas e Governança”. O evento, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), contabiliza mais de 500 visualizações no Youtube e reuniu servidores e autoridades presencialmente e online nesta segunda-feira (8).

Para o ministro, as instituições devem estar em alerta constante para evitar desvios e fraudes. “Quando se monta uma estrutura nova, você consegue entender tudo o que está acontecendo, por isso temos que ter as regras. Então é fundamental treinar as pessoas, prepará-las bem, avaliar pessoalmente, ter planejamento estratégico, integridade e direcionamento”, disse.

Nardes também destacou a união entre as instituições participantes do encontro. “Não vejo outra saída para a nação brasileira a não ser esta. Já criamos indicadores de governança em toda a União, todos os ministérios, todas as  estatais e eu estou querendo agora que os estados também o façam. A presença do governador aqui mostra que Mato Grosso já entendeu o recado. Com o interesse do Tribunal de Contas e de Justiça, começamos a juntar as peças para a sociedade ter mais resultado.”

Tendo como público-alvo conselheiros e servidores da Corte de Contas, além de procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e representantes dos poderes Executivo e Legislativo do estado, a capacitação foi realizada no auditório da Escola Superior de Contas e transmitida pelo canal do TCE-MT no YouTube.

Na ocasião, o presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, falou sobre o relevante histórico de trabalho do ministro, apontando a convergência da sua proposta de gestão com o conteúdo abordado.  “A minha alegria maior é constatar que o Tribunal de Contas já está no caminho certo, que já decidimos pelo caminho da eficiência é da governança pública.”

Isso porque, de acordo com o presidente, a instituição já possui experiência na área desde a elaboração do planejamento estratégico de longo prazo, que teve início há cerca de 15 anos. “Isso continuou por várias gestões e nunca mais o Tribunal deixou de utilizar essa ferramenta, que é indispensável para quem quer atingir resultados na administração pública.”

Neste mesmo sentido se pronunciou o governador Mauro Mendes. “A busca da eficiência é algo que, no Brasil, durante muitos anos ,ficou relegada. Aqui no Tribunal de Contas percebemos um esforço nessa direção, uma mudança de perspectiva com foco na prevenção, na busca de fazer com que a correta aplicação do dinheiro público aconteça”, afirmou.

Vale destacar que a capacitação, que se estende até 30 de setembro, é resultado do Termo de Cooperação firmado entre o TCE-MT e a Escola Superior da Magistratura (Esmagis), sob a direção geral do desembargador Marcos Machado. “É um assunto que interessa às três esferas do poder. Destaco a importância da unidade que criamos com os termos, promovendo assuntos, de convergência institucional”, disse o desembargador.

Ao longo da manhã foram discutidos aspectos gerais de políticas públicas e os principais métodos e modelos utilizados na análise das políticas sociais. O objetivo é que os alunos compreendam os conceitos da política criminal e suas variadas formas de manifestação, assim como as lacunas de governança e gestão institucional.

Diante disso, o senador Wellington Fagundes avaliou que, ao investir em qualificação, o TCE-MT ajuda a combater desperdícios e traz agilidade à gestão pública. “Infelizmente ainda temos muito desperdício, seja com obras inacabadas, seja com projetos mal feitos e, principalmente, com a má gestão. Então ao assumir esse perfil orientativo, o Tribunal dará aos gestores melhores condições de trabalho.”

Também participaram da aula o conselheiro do TCE-MT, Waldir Teis, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar, o presidente Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, o presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), Bruno Rios.

 

 

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