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Política MT

CCJR aprova reativação do Desenvolve-MT e novas medidas ao Fundeic

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALMT realizou na manhã de hoje  (20), a 16ª reunião extraordinária. Das quatro matérias em pauta, sendo Projetos de Lei (03) e Projeto de Lei Complemenar (1), três tiveram seus pareceres aprovados e um recebeu pedido de vista durante o encontro remoto dos membros. O presidente Dilmar Dal Bosco reiterou que a CCJR se mantém em caráter permanente de convocação, podendo se reunir a qualquer momento, sempre que houver matérias importantes a serem deliberadas na Casa de Leis.  

A comissão aprovou Projeto de Lei Complementar 14/2020, de autoria das lideranças partidárias – com dispensa de pauta – que revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual. O relator foi o deputado  Dr. Eugênio. A matéria objetiva a não extinção da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso –  a conhecida Desenvolve MT.  Num momento de pandemia, ela representa o início de um trabalho articulado de parlamentares para que a agência de fomento seja fortalecida e possa permitir ao governo acesso a créditos para os micro, pequenos e médios empresários de forma mais rápida.  

Também foi aprovado Projeto de Lei 302/2020 com dispensa de pauta. Ele acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º, bem como altera os incisos I, II e III do artigo 5º da Lei Estadual nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que “dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – Fundeic. O relator da matéria, deputado  Silvio Fávero,  lembrou que a mudança é importante para assegurar apoio às micro, pequenas e médias empresas, especialmente quando a necessidade de isolamento social afeta diretamente as empresas.

Os deputados aprovaram ainda, o Projeto de Lei 301 de 2020 , assinado pelas lideranças partidárias, que dispõe sobre o atendimento do MT Saúde aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. Ele assegura o atendimento, mesmo que o servidor esteja com o pagamento em atraso. A matéria foi aprovada com três votos contrários ao relatório contrário do relator, deputadp Dilmar Dal Bosco. Votaram contra o relator os deputados Lúdio Cabral, Dr. Eugênio e Silvio Fávero.

O Projeto de Lei  104/2020 – Mensagem 15/2020 recebeu pedido de vistas do deputado Lúdio Cabral. A matéria acrescenta dispositivo à Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais de defesa agropecuária e florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – Indea/MT. O relator da matéria é o deputado Dr. Eugênio.

Defesas

O deputado Lúdio Cabral falou da revogação da extinção da Desenvolve-MT que, segundo ele, pode assegurar a manutenção de empresas. Lúdio falou da situação da saúde em face da pandemia da covid-19,  pediu pela manutenção do isolamento social e que o estado acelere a instalação de leitos e assegure as condições necessárias aos trabalhadores da saúde e de suas famílias. O parlamentar defendeu a criação de uma pensão especial aos dependentes de profissionais de saúde  -técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos, mortos em razão do atendimento, na linha de frente, aos pacientes da covid-19.

Ao final da reunião, o deputado Sebastião Rezende destacou o esforço da Assembleia Legislativa em economia de recursos públicos, defendeu a inclusão dos consórcios intermunicipais de saúde no gerenciamento desses recursos,  uma divisão imparcial dos recursos baseada no número de habitantes por localidades e, por fim  disse que é preciso uma ação efetiva de defesa da população, especialmente aquela que mais sofre.

Fonte: ALMT

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Mesmo após reforma, Previdência de Mato Grosso fechou 2020 com déficit de mais de R$ 1 bilhão

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CPI da Previdência da ALMT foi prorrogada por mais180 dias

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência ouviu, nesta segunda-feira (27), o presidente do MT Prev, Elliton Oliveira de Souza, e a secretária-adjunta da Contadoria Geral do Estado, Anésia Cristina Batista.

Primeira a falar, Anésia Batista apresentou informações orçamentárias e financeiras da previdência estadual, que é deficitária, e explicou que a diferença entre receita e despesa é coberta por meio de transferência financeira. Em 2020, o déficit financeiro foi de R$ 1,098 bilhão.

A gestora também admitiu a existência de dificuldade na compilação das informações referentes à previdência dos demais Poderes, uma vez que atualmente elas estão separadas em diferentes unidades orçamentárias.

“Temos dificuldades em extrair essas informações porque hoje não temos elas centralizadas dentro do MT Prev. Então é complicado, porque não foi feita uma restruturação para facilitar esse trabalho, o que acaba gerando certas inconsistências. Isso dificulta o entendimento para quem está fora e dificulta para nós darmos a devida transparência dessas informações”, disse.

Elliton de Souza, presidente do MT Prev, apresentou informações acerca das mudanças observadas após aprovação da Reforma da Previdência, entre elas, a separação das previdências de civis e militares e o fim da contribuição patronal. Em 2020, o déficit referente às aposentadorias de civis foi de aproximadamente R$ 600 milhões, enquanto de militares ficou em cerca de R$ 400 milhões.

Em relação à aposentadoria de civis, segundo ele, houve redução do déficit se comparado com o ano de 2019, quando foi registrado déficit de R$ 1,3 bilhão. O resultado é consequência, principalmente, do aumento da alíquota cobrada de servidores ativos e da tributação dos inativos. “Mas, como o efeito dela foi só em cima de um período de seis meses, vamos ter um retrato mais claro disso em 2021”, ponderou.

Na tentativa de amenizar os efeitos gerados aos servidores pela reforma, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 38/2021, que está em vigência desde o dia 10 de agosto, na forma da Lei Complementar 700/2021.

A lei fixou a isenção da cobrança da alíquota de 14% até o teto do INSS – que é R$ 6,4 mil – para aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. Já os servidores que ganham até R$ 9 mil passaram a ter isenção sobre R$ 3,3 mil – equivalente a três salários mínimos – incidindo a alíquota de 14% sobre o montante remanescente.

Com isso, conforme Elliton de Souza, a projeção de déficit financeiro para 2021 aumentou de R$ 300 milhões para R$ 400 milhões. Já a previsão de déficit atuarial civil, que em 2019 (antes da reforma) era de aproximadamente R$ 56 bilhões, caiu para R$ 24,1 bilhões.

Plano de custeio – Segundo explicou o gestor, agora o governo do estado precisa apresentar um plano de custeio junto à Secretaria de Previdência, informando como irá pagar o déficit atuarial de R$ 24 bilhões.

“Para isso, será elaborado um plano de custeio. As propostas para equalização desse déficit serão apresentadas na próxima reunião do Conselho de Previdência e depois será encaminhado à Assembleia um projeto de lei, que será discutido pelos deputados”, acrescentou.

O presidente da CPI da Previdência, deputado João Batista do Sindispen (PROS), lamentou a falta de clareza em relação às informações da previdência estadual e afirmou que um dos principais objetivos da comissão será apresentar propostas de legislações que garantam segurança jurídica aos servidores.

“O que não dá é termos uma alternativa, essa alternativa ficar um pouco vazia e aí qualquer governo que entrar vai querer fazer alteração voltando a cobrança, aumentando a tarifa ou criando um novo fundo, sempre descontando do servidor. O que nós queremos é que haja segurança jurídica, que fique bem claro que o responsável por custear é o servidor, mas também que tenha aquela cota patronal definida e que sejam bem aplicados os recursos do fundo”, disse.

Prorrogação da CPI – Durante a reunião foi aprovada a prorrogação por mais 180 dias do prazo para conclusão da CPI, instalada em 2019. João Batista, no entanto, garante que a intenção é fechar o relatório no menor tempo possível e apresentar para votação em plenário.

“Há um provimento da Casa que determina o encerramento da CPI, mas vamos pedir ao presidente, à Mesa Diretora, que faça a revogação desse provimento para podermos continuar os trabalhos, até porque as outras duas CPI’s também não encerraram seus trabalhos ainda”, frisou.

 

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Sesp realizou o fechamento de 12 cadeias públicas em MT

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), em sessão plenária na Assembleia Legislativa, no dia 15 de setembro, informou que a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), respondeu ao requerimento de n.° 378/2021 de sua autoria, em que foi solicitado esclarecimentos sobre as unidades prisionais que foram fechadas ou desativadas pela atual gestão no estado de Mato Grosso, no período de 2019 a 2021.

O documento assinado pelo secretário da Sesp, Alexandre Bustamente, informa que foram fechadas 12 unidades que pertenciam aos municípios de Alto Garças, Aripuanã, Canarana, Dom Aquino, Tangará da Serra, Itiquira, Poconé, Porto Alegre do Norte, Rio Branco, Rosário Oeste, São José do Rio Claro e Vila Bela.

TAC

 Em relação as razões que levaram a gestão estadual a definir o fechamento de cada unidade, a resposta dada foi com base aos critérios apresentados no Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a 5° Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá e outros órgãos, assinado no ano de 2018, sendo que uma das normativas colocadas e assumidas pela gestão estadual é que com a desativação ou ampliação de unidades com capacidade inferior a 100 reeducandos, terá sempre a reposição dessas vagas em número superior a demanda para a redução de déficit.

Bustamante também confirmou que, em 2020, foi firmado outro TAC com a 11° Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Cuiabá, o qual prevê a desativação de pequenas unidades com a transferência de presos e agentes para unidades maiores, onde haja vaga e necessidade de segurança. “O planejamento utilizado para realizar os fechamentos se baseia nas normativas apresentadas pelos TACs supracitados, contendo a indicação do número de vagas de unidades a serem fechadas”, descreveu o secretário.

Vagas

 As medidas tomadas ao Sistema Penitenciário por parte da Sesp é que já foram criados, desde janeiro de 2019 até a presente data, 1.440 novas vagas com a inauguração do Presídio Jovem e Adultos em Várzea Grande e 1.008 vagas no novo Raio VI da Penitenciária Central do Estado (PEC). Também, foram criadas mais 918 vagas nas 46 unidades em todo o Estado com a aquisição de materiais de construção e mão de obra carcerária, o que totaliza um quadro de vagas no Sistema Penitenciário de 8.687. “Ressalto ainda que se encontra em andamento a construção de dois novos raios na PCE com capacidade de 864 vagas, bem como, a execução do planejamento de reconstrução total da unidade e a criação de um raio de segurança máxima”, mencionou Alexandre.

Com o posicionamento dado pelo secretário, Claudinei criticou a forma que foi realizado esses TACs, sem ao menos, avaliar as condições adversas que poderiam interferir nos trabalhos de outros integrantes das forças de segurança. “Infelizmente, na época que foram realizados esses TACs não se observou, não se pensou, não se avaliou, sobre o baixo efetivo das policiais civis e militares no interior de Mato Grosso. E com isso, com o fechamento dessas cadeias, sobrecarrega o trabalho das forças de segurança, tendo que civis e militares terão que se deslocarem em estradas e rodovias, para a cadeia pública mais próxima”, indigna.

Ele também observou a situação de mais de 800 aprovados do concurso público do Sistema Penitenciário. “E fora isso, a convocação dos aprovados do último concurso da Polícia Penal que não se concretiza. Ainda está esse jogo de empurra de uma Secretaria para outra. Ao invés de nomear esse pessoal que está esperando, em cadastro de reserva, o governo de Mato Grosso insiste em fechar as cadeias do interior e causar mais transtornos aos municípios e para a segurança pública em geral”, queixou o parlamentar.

Transferência – Bustamante posicionou que os servidores que estavam lotados nas unidades desativadas ou em fase de restruturação, foram devidamente notificados e remanejados para as unidades próximas às cidades de origem, em atendimento ao interesse e a necessidade da Administração Pública e em respeito aos direitos previstos na legislação vigente.

Fonte: ALMT

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