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Política MT

CCJR aprova PLDO 2021 em reunião extraordinária

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 503/2020 (PLDO 2021), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do próximo ano, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) durante reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (12). 

Os parlamentares aprovaram parecer do deputado Dr. Eugênio (PSB). O relator acatou 51 e rejeitou 40 das emendas apresentadas ao texto, seguindo orientação da equipe técnica  da CCJR. A matéria foi analisada após pedido de vista feito no último dia 4 e após ser retirada de pauta na última reunião, realizada ontem (11).

Foram aprovadas as emendas 01, 02, 03, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 20, 22, 24, 25, 26, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 41, 45, 46, 47, 48, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 63, 64, 65, 67, 69, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 82, 86, 89 e 91. Já as emendas 04, 06, 09, 14, 15, 17, 19, 21, 23, 27, 28, 29, 30, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 49, 50, 51, 54, 55, 60, 62, 66, 68, 70, 73, 74, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 87, 88 e 90 foram rejeitadas. 

Das 91 emendas apresentadas pelos deputados, 65 são aditivas, 24 modificativas e duas supressivas. Elas servem para fazer mudanças no texto elaborado pelo autor da proposta – que é o poder executivo no caso do PLDO. Todas as emendas podem ser consultadas neste link.  

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as diretrizes fiscais e prioridades governamentais necessárias para elaboração do orçamento do estado. No PLDO estão essas prioridades e metas fiscais propostas para o próximo ano. 

Ainda durante o encontro, receberam parecer favorável o Projeto de Lei nº 483/2020 e o Ofício nº 258/2020, que reconhece o decreto municipal de calamidade pública de Ipiranga do Norte.  Também foi aprovado parecer pela derrubada do Veto Parcial nº 54/2020, aposto ao Projeto de Lei nº 344/2019. Autor da proposta, o deputado Silvio Fávero (PSL) defendeu a manutenção do trecho vetado pelo Executivo, que garante dias de folga para servidores que doarem sangue regularmente. “Esse veto parcial na minha avaliação pode fazer a lei perder sua finalidade”, argumentou. 

Ao fim da reunião, o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), disse que comissão ficará em “caráter permanente de convocação” para votação de matérias importantes sempre que necessário.

Fonte: ALMT

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“Eu não preciso me rotular para uma campanha eleitoral”, afirma Nilson Leitão

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Nilson Leitão (PSDB), da coligação Mato Grosso por Inteiro, aposta na união do Estado em sua campanha rumo ao Senado, para assim acabar com as desigualdades regionais. Leitão, que já passou pelas casas legislativas municipal, estadual e na Câmara Federal destaca que seu compromisso com os menos desfavorecidos existe há décadas. Pautas como saúde pública de qualidade, educação e divisão mais justa dos recursos compõem a sua agenda desde quando foi vereador, nos anos 90, até hoje, na sua busca pelo novo cargo.
“Eu não preciso me rotular para uma campanha eleitoral, eu sou aquilo que eu já era, a minha cara é a mesma, as minhas defesas são as mesmas, e o que eu acredito continua sendo a mesma coisa. Fui deputado estadual, vice-líder de Dante de Oliveira, fui líder do meu partido, líder da oposição, presidente da maior frente do Congresso Nacional, apresentei mais 700 propostas, tenho 5 leis vigentes em 2 mandatos, lutei e levantei bandeiras importantes para o estado”, relatou.
Dentre seus projetos mais notórios está o da redução da máquina pública, assunto que é atual devido à reforma tributária, proposta pelo Governo Federal. Leitão acredita que a melhor saída para salvar a economia está em diminuir o número de representantes no Congresso. “Em 2018 praticamente todo mundo falava na redução da máquina pública. Era um discurso que todo mundo fazia. Eu não fiz o discurso, eu apresentei a proposta de emenda constitucional, reduzindo de 513 deputados para 398, reduzindo de 81 senadores para 54, reduzindo de 1200 deputados estaduais para 800. São R$5 bilhões economizados em 4 anos de mandato”, diz.
A PEC ainda em tramitação, chegou a ser protocolada e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. “A Câmara Federal está insalubre, não cabem 513 deputados dentro daquele plenário. Eu fui deputado e não cabe, ninguém consegue sentar. Isso não vai reduzir a democracia, não vai cortar nada”.
Nilson Leitão confirma ser contra qualquer tipo de aumento de impostos, visto que, somente no Brasil, são cerca de 35 divididos em diversas categorias. Sobre a possibilidade de maior taxação do agronegócio, Leitão evoca que os municípios mato-grossenses que vivem de agricultura em geral são os que possuem o mais alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “Eles têm a maior geração de emprego, a maior distribuição de renda. Onde a agricultura entrou, ela fez a diferença. O Mato Grosso fez diferente graças ao olhar de Dante de Oliveira, lá atrás, que fez todo um aparato de políticas públicas para incentivá-la. É uma burrice achar que se pagar mais imposto melhora a vida dos outros. É claro que não”, finaliza.

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Lideranças partidárias da Assembleia apresentam proposta e LDO que prevê orçamento de R$ 21,3 bilhões é adiada

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A segunda votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter ocorrido nesta terça-feira [Foto – Fablício Rodrigues]

A votação do Projeto de Lei nº 503/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, a LDO, que deveria ocorrer em segunda votação nesta terça-feira (29), pelos deputados estaduais, foi adiada. A matéria voltou para análise da comissão especial com uma proposta assinada pelas lideranças partidárias. O projeto de lei, que já recebeu 112 emendas, define as diretrizes para elaboração do orçamento anual ao exercício financeiro de 2021, estimado em R$ 21,3 bilhões.

Na Ordem do Dia desta terça-feira, os deputados aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 650/2020, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, incluindo na Lei nº 11.086, de janeiro de 2020. Pelo projeto aprovado, que vai ao expediente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da unidade orçamentária 26.101, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, constante da Lei nº 11.086, de janeiro de 2020, que “estima a receita e fixa a despesa do estado de Mato Grosso para o exercício de 2020”, no programa 345 – Desenvolvimento da educação profissional e superior, as ações 2776, oferta de cursos de especialização técnica de nível médio, e 2782, oferta de cursos técnicos de nível médio em todo o estado de Mato Grosso.

Em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 43/2020, que dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3199, que extinguiu os cargos de Agentes de Tributos Estadual (ATE), criados pela Lei Complementar nº 98, de dezembro de 2001. O governo argumenta que, com a decisão do Supremo, “os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à Lei Complementar nº 98/2001, até então ocupantes do cargo de agente de tributos estaduais (ATE), retornaram aos cargos de agente arrecadador de tributos estaduais (AATE) e de agente de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais (AFATE), inclusive no que respeita a estrutura remuneratória”.

O governo argumenta que o Brasil e, em especial o estado de Mato Grosso, vive um cenário político econômico bastante diferente do atual, sobretudo no que diz respeito ao setor empresarial vinculado a engenharia e prestadores de serviços para as administrações públicas. “Em decorrência de várias crises políticas e operações policiais/judiciais, em especial a operação Lava Jato, muitas das grandes empreiteiras no país, diga-se, empresas de engenharia de grande porte prestadoras de serviços para administração pública, fecharam ou senão tornaram-se impedidas de celebrar contratos com o poder público, o que resultou numa mutação da relação no mercado empresarial com administração pública”.

Para completar, o governo destaca que “dentro dessa nova dinâmica de contratação, o poder público também teve que se reorganizar, em especial nas suas normas e legislações, de forma a permitir e garantir maior participação desse conjunto de empresas de médio porte nas contratações”

 

 

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