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CCJR aprova PEC que altera artigos da Emenda Constitucional do Teto de Gastos

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 25 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (10). Entre as proposições aprovadas, está o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019, que revoga artigos do chamado 'teto de gastos' (Emenda Constitucional nº 81/2017).

Autor do projeto e membro da comissão, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) criticou o limite imposto pelo teto de gastos no aumento de gastos públicos. “Ele [teto de gastos] diz o seguinte: despesa corrente só vai aumentar a partir de um indexador inflacionário, a inflação do ano, [se for] 4% só podem crescer despesas nas áreas essenciais [em] 4%”, apontou o parlamentar.

Cabral argumentou ainda que o estado já não consegue cumprir o limite de gastos imposto pela emenda constitucional e também que no caso de aumento de arrecadação, o governo ficará impedido de aumentar investimentos além da inflação mesmo se houver recursos sobrando. Para ele, a proposta deve ser debatida durante este e o próximo ano. “Não tem de haver pressa para rejeição nem em aprovar intempestivamente”, afirmou o petista.

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Os deputados votaram também outros seis projetos de emenda constitucional. Dos quais, quatro receberam parecer favorável e dois parecer contrário. Entre os aprovados pela CCJR também está o PEC nº 12/2019, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL). O texto prevê a aplicação de parte dos recursos da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) preferencialmente na criação de novos cursos de nível superior em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a 0,70.

Apresentado por Lideranças Partidárias, o PEC nº 18/2019 altera o artigo da Constituição Estadual para garantir segurança jurídica nas relações entre o poder público e entidades sem fins lucrativos na execução de atividades dentro do Sistema Único de Saúde, conforme justificativa da proposta. A matéria também recebeu parecer favorável da comissão.

Durante o encontro, a CCJR ainda analisou projetos de lei, projetos de lei complementar e um veto. O presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), não descartou a realização de reuniões extraordinárias durante esta semana, uma vez que está em andamento um esforço para limpar a pauta de votações.  

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Fonte: ALMT
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Secretários de Segurança cobram Governo Federal para bloqueio de celulares em todas unidades prisionais

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Assunto foi tratado na reunião do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) com o presidente Jair Bolsonaro

Os secretários de Segurança Pública de todo o país cobraram uma solução do Governo Federal para o bloqueio do sinal de celulares em cadeias públicas e penitenciárias de todo o país. Em reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 22 de janeiro, o Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública cobrou uma determinação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que notifique as operadoras de telefonia móvel a realizar o bloqueio.

Titular da pasta em Mato Grosso, Alexandre Bustamante destacou durante entrevista à TV Cidade Verde que acredita que a proposta feita pelo Consesp seja atendida pelo ministro da Justiça Sérgio Moro e o presidente da República.

“A Anatel passaria a obrigar as companhias de telefonia celular a fazer os bloqueadores e manter determinado raio sem o funcionamento do sinal de celular. A telefonia celular é uma concessão e como concessionárias, as empresas têm a obrigação de fazer o bloqueio de uso desses aparelhos nas unidades carcerárias. É um absurdo o governo federal e os estados comprarem bloqueadores para impedir um serviço que é público”.

Além da proposta de mudança na segurança, também foi frisado na reunião que a tecnologia vem avançando com o tempo e por isso é necessário a atualização.

“Não é possível que os estados gastem R$ 3 milhões com equipamentos e a tecnologia vá se tornando obsoleta com o tempo, se há uma concessão para o serviço. Tem é que passar a exigir essa contrapartida das operadoras”.

Recriação do Ministério da Segurança

Durante a reunião com o presidente da República, eles também defenderam a recriação do Ministério da Segurança Pública. Presidido pelo secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa, o Consesp tem sido fundamental para Política Nacional de Segurança Pública, a exemplo da criação do Sistema Único de Segurança, da recriação do Fundo Nacional de Segurança Pública e a participação na criação de um Plano Nacional de Segurança Pública.

“Não se trata de ser contra ou a favor do ministro Sérgio Moro. O que buscamos é um Ministério exclusivo para Segurança Pública, pois é uma demanda urgente da sociedade. Buscamos ações mais específicas e dedicadas a área. Hoje a Segurança Pública está em segundo plano no ministério. O que os secretários de Segurança Pública buscam é atendimento prioritário, como a saúde e a educação”, explicou Bustamante.

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Podemos nega acordo com vice-governador e terá candidatura própria para eleição suplementar ao Senado

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José Medeiros confirma convite a Otaviano Pivetta para filiação, mas visando as próximas eleições estaduais

O presidente regional do Podemos, deputado federal José Medeiros, afirmou em Cuiabá, nesta sexta-feira (24), que o seu partido tem um projeto para o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (PDT). Segundo ele, não existe acordo com o vice-governador para a eleição suplementar ao Senado.

“O que existe, na verdade, é um convite para que o vice-governador venha para o Podemos. Esse convite eu fiz no ano passado. O senador Álvaro Dias, da nacional, gostou muito, ele é amigo do vice-governador. Nós temos um projeto para o Pivetta, que é um ótimo executivo, já mostrou isso em Lucas do Rio Verde. O Podemos tem esse sonho de ter o vice-governador para um projeto no Executivo”, afirmou Medeiros.

Segundo ele, o Podemos, no caso do Senado, “se a senadora Selma for realmente cassada, pois ainda cabe recurso, terá candidatura própria. Não teria como o vice-governador ser candidato do Podemos a essa vaga porque não teria tempo de filiação. Essa notícia não faz muito sentido”, disparou.

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Conforme Medeiros, “a vinda do Pivetta para o Podemos é bem-vinda. Se ele quiser vir agora vamos recebê-lo de braços abertos, temos vários projetos que ele pode abraçar, até de presidente da República, mas Senado não tem tempo hábil”, disse.

Sobre as eleições de 2020 na Capital do Estado, José Medeiros diz que o partido está se fortalecendo em Cuiabá. “Estamos com um trabalho forte em Cuiabá. Temos o vice-prefeito no comando do municipal, o Niuam, que está fazendo um trabalho extraordinário, fortalecendo o partido, que está crescendo cada dia mais”.

O deputado federal e líder do Podemos aproveitou a ocasião para fazer um convite ao ex-prefeito Roberto França, atualmente sem partido, para que se filie ao Podemos.

“Roberto, nosso sonho de consumo aqui em Cuiabá é trazer você para o Podemos, pela qualidade que você tem, pela sua experiência. Aliás, eu digo sempre que existe Cuiabá antes de Roberto e depois de Roberto. Depois de Roberto, virou uma cidade moderna, uma cidade urbanizada. Falei isso em rede nacional, não é confete não, disse quando ainda estava no Senado. Está feito o convite, estamos com sua ficha aqui. Eu e o Niuam queremos recebê-lo no Podemos”, disse.

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