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CCJR aprova emenda que estabelece diretrizes para nomeações em concursos públicos de MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promoveu a 49° reunião extraordinária, nesta manhã de quarta-feira (12), com o parecer sobre as emendas parlamentares propostas ao Projeto de Lei de n.° 503/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de Mato Grosso para o exercício de 2021.

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) agradeceu a CCJR por ter acatado quatro das seis emendas propostas para a matéria. Em destaque, a emenda de n.º 47, que sugere para o artigo 51 – a admissão, contratação de pessoal e reposição de servidores públicos, dando prioridade na convocação de aprovados em concursos públicos que apresentem o menor prazo de validade e de áreas essenciais (saúde, educação e segurança pública) que se constituem como deveres do Estado.

Nomeação – “Como presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, busco incansavelmente a nomeação de aprovados em concursos públicos da área de segurança pública. Após, a convocação do secretário de Segurança Pública (Sesp), em junho, ele pediu apoio para a Assembleia no orçamento do próximo ano, para que assim, o governo estadual pudesse estar nomeando os aprovados dos últimos concursos públicos que, normalmente, estão em cadastro de reserva. Diante disso, apresentei a emenda de n.º 47”, justifica Claudinei.

O parlamentar acrescenta que a proposta sobre a convocação dos aprovados em concursos públicos deverá priorizar áreas essenciais como saúde, segurança e educação que constituem como deveres do Estado. “Também, não posso deixar de parabenizar a minha assessoria jurídica que observou a justificativa desta emenda, conforme a Lei de n.º 4.320/64 sobre as despesas públicas e as correntes que abrangem os custeios. Também, a Constituição Federal que estabelece regras para LDO – priorizando a administração pública e os critérios de convocação dos aprovados em concursos públicos”, explica.

Convocação – Durante reunião promovida pelo deputado Claudinei, no dia 17 de junho, o secretário da Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, justificou que não foi possível a nomeação dos aprovados ano passado, devido ao estado de Mato Grosso ter passado por uma situação de calamidade financeira. “Estamos fazendo toda uma reengenharia tanto do sistema prisional como do socioeducativo, no que diz respeito a nomeação dos servidores aprovados. Se eu não tenho orçamento disponível, eu não posso nomear”, pontuou à época o secretário.

A emenda proposta por Claudinei assinala que o Estado de Mato Grosso enfrenta um enorme déficit de servidores em algumas carreiras que desempenham atividades essenciais ao funcionalismo público. Ele cita os concursos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), que estão vigentes e homologados.

O Projeto de Lei de n.º 503/2020 direciona a elaboração dos orçamentos fiscais para garantir a seguridade social e os devidos investimentos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e está em tramitação no Parlamento. Com o parecer favorável na CCJR, a matéria seguirá para votação em plenário pelos deputados da Casa de Leis.

 

Fonte: ALMT

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Política MT

Endividamento é vilão da saúde mental durante a pandemia

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O endividamento é uma das principais causas de depressão no Brasil e pode levar ao suicídio, principalmente de homens

Foto: Marcos Lopes / Secretaria de Comunicação Social

O endividamento tem sido o principal vilão da saúde mental dos brasileiros durante a pandemia da Covid-19, com um recorde de mais de 60 milhões de pessoas na lista de devedores em 2020. Para reverter o quadro, a educadora financeira Renata Mello explica que o primeiro passo é fazer o levantamento de todas as dívidas, com o intuito de negociar com cada um dos credores por ordem de prioridade.

“As dívidas de bens, como parcela de casa e carro, não podem deixar de ser pagas porque o prejuízo é maior em perder esse bem. É necessário enfrentar o medo e fazer uma fotografia real da sua situação, só assim poderá planejar como sair do endividamento”, orienta Renata, que participou nesta terça-feira (22) de uma live sobre educação financeira com o deputado estadual Dr. Gimenez (PV). 

“Falar sobre dinheiro não é sobre dinheiro”, a especialista frisa que assim como entrar nas dívidas levou certo tempo, sair delas requer um roteiro de pagamento e paciência. O mais importante, aliás, é aproveitar o momento de crise para identificar “o gatilho” que levou ao endividamento. “É um fator emocional? É algo comportamental? Porque existe sempre alguma coisa por trás desse comportamento que deve ser identificado e trabalhado”.

Renata é arquiteta, tem 39 anos, e entrou para o serviço público há 12 anos. Como não sabia lidar com o próprio dinheiro e havia muitas facilidades de crédito, ela acabou endividada. O problema se agravou com o divórcio, foi quando decidiu buscar ajuda e estudar sobre o assunto. “Nessa trajetória, aprendi a lidar com meu próprio dinheiro, com minhas emoções e crenças, também descobri meu lado empreendedora”.

A servidora pública e educadora financeira, Renata Mello, tem uma trajetória de superação das dívidas e hoje ensina como “lidar com o dinheiro”

Foto: ROSE DOMINGUES

De endividada a “educadora financeira”, assim a servidora passou a ajudar outras pessoas por meio das ferramentas que ela já dominava e também teve sua primeira “renda extra”. Como já esteve do outro lado e sabe como é não dormir por causa das dívidas, ela ensina que é preciso parar de ceder aos apelos da indústria do marketing. “Antes de comprar responda às cinco perguntas: Eu realmente quero? Eu preciso? Eu devo? Eu mereço? E por fim, eu posso?”. Ainda assim, tem que pesquisar preço e encaixar o “gasto” no planejamento mensal. 

Como a proposta é “reeducar-se”, ela ensina a não ceder ao impulso na hora de tomar decisões financeiras, por isso o cartão de crédito e o cheque especial podem se tornar vilões, pois representam crédito rápido e à disposição. “O cartão é uma forma de pagamento que vem sendo utilizado de forma errada para “elevar o padrão de vida” das famílias, é importante nesse processo repensar tudo, inclusive o padrão de vida e o que é ou não prioridade”.  

Sobre as crianças, Renata propõe a utilização de uma mesada, que pode ser “semanada” ou “quinzenada”, cuja regra pode ser de R$ 1 real/idade/semana. O mais importante não é o valor propriamente, mas aproveitar este momento para ensinar conceitos da educação financeira. “Eu adotei quatro potes que desenvolvem valores positivos sobre o dinheiro: o hoje, o amanhã, a gratidão e o futuro, com isso eles aprendem brincando”. 

Esses são os potes que a especialista adota para a educação financeira das crianças

Foto: ROSE DOMINGUES

Na avaliação do deputado Dr. Gimenez, a palestra on-line foi bastante positiva porque desmistificou inúmeros conceitos sobre o tema que vem gerando o adoecimento da população e inclusive o suicídio, principalmente de homens. “Temos hoje um quadro grave de desemprego, falências e obviamente de dívidas nesta pandemia que precisa ser tratado de maneira preventiva, vamos aprender, compartilhar e divulgar essas informações, podem salvar vidas”. 

Educação financeira nas escolas – A implantação da disciplina com estudantes, conforme estabelece as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), deveria ter se iniciado em dezembro de 2019, mas ainda não é uma realidade na maioria das escolas públicas e privadas do Brasil e de Mato Grosso. A proposta introduz informações importantes como taxas de juros, inflação, aplicações financeiras e impostos. Outro ponto positivo é o estudo interdisciplinar envolvendo as dimensões culturais, sociais, políticas e psicológicas, além da econômica, sobre as questões do consumo, trabalho e dinheiro.

Serviço – A live está disponível on-line no canal do YouTube do deputado: https://m.youtube.com/watch?feature=youtu.be&v=TdjIrGpndwM. Outras informações você tem acesso no Instagram da Renata Mello, onde há conteúdo gratuito sobre educação financeira @reeducandoseudinheiro. 

A live foi mais uma das ações do deputado Dr. Gimenez para a campanha Setembro Amarelo da Assembleia Legislativa

Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

 

Fonte: ALMT

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Vereador vai pedir liberação do partido para não apoiar reeleição do prefeito Emanuel Pinheiro

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Sargento Joelson enfrenta processo na Justiça devido à CPI do Paletó e quer liberação do Solidariedade para apoiar outro candidato

O vereador Sargento Joelson, (Solidariedade), em fala ao portal O Documento, teceu duras críticas ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), por conta de ter sido processado por danos morais pelo prefeito da Capital. O parlamentar argumenta que foi processado porque fez o seu trabalho na CPI do Paletó. “O prefeito tem problema com o Ministério Público, com o Gaeco, com a Câmara, e vem se preocupar com um vereador que apenas fez o seu trabalho”, disse.

Sargento Joelson, inclusive, adiantou que vai pedir para ser liberado pelo seu partido, que está no arco de aliança de apoio à reeleição do prefeito Emanuel Pinheiro, para apoiar outro candidato ao Alencastro. “Acho que o prefeito está perdendo o tempo dele comigo. Vou recorrer da decisão e também vou fazer um pedido ao meu partido, para que me libere. Eu não tenho condições morais de estar com Emanuel Pinheiro”, declarou.

Sobre a ação na justiça por danos morais, o parlamentar disse que recebeu com tranquilidade. “Vindo do prefeito Emanuel Pinheiro a gente pode esperar qualquer coisa. Eu fiz apenas o meu trabalho. Naquele momento esse vídeo fazia parte do trabalho que fiz na CPI do paletó. Era referência ao relatório que eu fiz na CPI do paletó”, adiantou.

Sargento Joelson disse que foi muito pressionado quando da apresentação do relatório da CPI do Paletó, cujo episódio ficou conhecido nacionalmente com as imagens que mostram Emanuel Pinheiro enchendo os bolsos do paletó de dinheiro em gabinete no Palácio Paiaguás, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. Na época, o prefeito cuiabano era deputado estadual.

“No período de apresentação do relatório eu sofri muita pressão, ligações, fake News para todo lado. Eu fiz uma fala dizendo que não precisava de nada disso, era só o prefeito resolver comigo do jeito que ele entendia ser melhor. E aí agora ele entra com essa ação por danos morais. Ele está se preocupando com um vereador que apenas fez o seu trabalho. Pede R$ 50 mil e tem outra ação do irmão dele, do Popó, que também tá pedindo R$ 50 mil”, adiantou.

O vereador garante que vê com muita tranquilidade os dois processos. “Nós vamos nos defender porque nós estávamos em sessão cumprindo o nosso trabalho na Câmara. O vereador tem a imunidade da fala em plenário, então vou responder tranquilamente”.

 

 

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