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Política MT

CCJR aprecia 18 matérias em reunião extraordinária

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A reunião da CCJR foi realizada de forma mista (virtual e presencial)

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 18 matérias durante reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (23), sendo nove projetos de lei, um projeto de lei complementar, três vetos totais e cinco despachos solicitando dispensa de pauta.

A reunião foi realizada de forma mista (virtual e presencial) e contou com a presença do presidente da comissão, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), do vice-presidente, Dr. Eugênio (PSB), e dos deputados Silvio Fávero (PSL), Lúdio Cabral (PT) e Sebastião Rezende (PSC).

Foram aprovados pareceres favoráveis ao projeto de lei complementar 86/2019 e aos projetos de lei 1072/2019, 255/2019, 238/2019, 333/2019, 422/2019, e 1253/2019, bem como os pedidos de dispensa de pauta aos projetos de lei 126/2021, 135/2021, 107/2021 e 108/2021. 

Também foram aprovados os pareceres pela derrubada dos vetos totais 21/2021, 22/2021 e 95/2020, embora o deputado Dilmar Dal’Bosco tenha se manifestado contra a derrubada do último.

Os projetos de lei 847/2020, 134/2019 e 1049/2019 tiveram pareceres contrários aprovados – tendo o último recebido voto contrário do deputado Lúdio Cabral – e não foi admitido o pedido para dispensa de pauta ao projeto de lei 023/2021. O deputado Dilmar Dal’Bosco pediu vistas do projeto de lei 513/2020.

Os projetos de lei 194/2020 e 785/2019 foram retirados de pauta a pedido de seus autores, assim como o projeto 847/2020, a pedido do relator, deputado Sebastião Rezende.

Balanço CCJR – Balanço apresentado pelo deputado Dilmar Dal’Bosco aponta que no mês de janeiro a CCJR analisou sete projetos de lei ordinária e um projeto de lei complementar. 

“Vale lembrar que estávamos em recesso no mês de janeiro e voltamos às atividades para votar o projeto de lei orçamentária anual, por isso o volume de trabalho foi menor. A nossa comissão sempre ficou de prontidão para qualquer momento que fosse convocada, por isso tenho que dar os parabéns a todos os deputados que a compõem, assim como à equipe técnica”.

Zoneamento Socioeconômico Ecológico – Durante a reunião, o deputado Dr. Eugênio se manifestou contra a proposta de Zoneamento Socioeconômico Ecológico feita pelo governo do estado que, segundo ele, irá prejudicar, principalmente, as região do Vale do Guaporé e Vale do Araguaia.

“O nosso Vale do Araguaia está sendo severamente ameaçado pelo novo zoneamento que a Seplag está tentando emplacar, mas nós vamos fazer uma resistência e tenho certeza que vamos contar com a parceria dos 24 deputados estaduais para que não deixe isso acontecer”.

O parlamentar afirma que 17 cidades do Vale do Araguaia serão afetadas e 4,6 milhões de hectares não poderão ser tecnificados, com a criação de duas novas unidades de conservação. “Nós estamos fazendo estudos com uma empresa especializada para que possamos apresentar, ainda dentro da consulta pública, uma alternativa ao zoneamento no que se refere ao Vale do Araguaia”.

Dilmar Dal’ Bosco, líder do governo na Assembleia, lembrou que o prazo para realização da consulta pública foi prorrogado e disse que o Parlamento Estadual dará sua contribuição à proposta. “Pode contar 100% com o Parlamento no que diz respeito à questão do zoneamento. Nós já conseguimos uma prorrogação da consulta pública e já estamos para apresentar uma nova opção para a gente rediscutir esse zoneamento no estado de Mato Grosso”. 

As proposições em tramitação na ALMT podem ser conferidas aqui

Fonte: ALMT

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Política MT

STF vê ‘flagrante ilegalidade’ em provas, cerceamento de defesa e anula prisão de Eder

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Por entender que não foi assegurada à defesa do direito ao contraditório para revogação de medidas cautelares alternativas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou a prisão preventiva decretada contra o ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso Eder de Moraes Dias.

O relator negou seguimento ao Habeas Corpus 133.894, impetrado pelos advogados do acusado, mas concedeu a ordem de ofício ao constatar flagrante ilegalidade na situação descrita nos autos. Ele restabeleceu as medidas cautelares impostas (entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica), com a possibilidade de o juízo da primeira instância reexaminar a matéria, desde que respeitado o contraditório prévio.

Em dois Habeas Corpus anteriormente analisados pelo STF (HCs 123.235 e 129.212), também de relatoria do ministro Dias Toffoli, foi afastada a prisão preventiva do acusado, sendo fixadas medidas cautelares alternativas (recolhimento domiciliar, proibição de manter contato com determinadas pessoas e monitoramento eletrônico).

Contudo, após requerimento do Ministério Público Federal informando que ele teria descumprido a obrigação do uso de tornozeleira, o ex-secretário foi preso novamente por decisão do juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso. No STF, os advogados sustentaram que em nenhum momento seu cliente teve a oportunidade de justificar o suposto descumprimento, por isso a alegação de nítido cerceamento de defesa e flagrante violação à garantia do contraditório.

O relator observou que, como o HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça teve seu trâmite rejeitado liminarmente, sob o fundamento de que as questões apresentadas não foram analisadas de forma definitiva pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configuraria dupla supressão de instância”. Porém, ressaltou que a jurisprudência do STF admite a concessão de Habeas Corpus de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que foi constatado no caso.

Para o ministro Dias Toffoli, “a mera possibilidade de decretação da prisão preventiva, por si só, sem a demonstração da urgência ou do perigo de ineficácia da medida, não autoriza a supressão do contraditório prévio, sob pena de se tornar letra morta a determinação do artigo 282, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal”. Segundo o relator, “não há como se suprimir a faculdade de manifestação prévia da defesa, em face de requerimento de prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, com base em mera presunção de fuga ou de frustração dos fins da medida”.

O ex-secretário de Fazendo de Mato Grosso é acusado de crimes como gestão fraudulenta, operação não autorizada de instituição financeira e lavagem de dinheiro, investigados em decorrência da operação ararath, deflagrada pela Polícia Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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Política MT

Com aumento de casos de Covid, AL prorroga suspensão das atividades por mais duas semanas

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Atividades estão suspensas até o dia 18, com possibilidade de serem prorrogadas

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa determinou a suspensão das atividades presenciais devido a gravidade da pandemia da covid-19 em Mato Grosso. De acordo com a resolução, o expediente será retomado no próximo dia 18, com possibilidade de ser prorrogado. As atividades foram suspensas no último dia 25 e deveriam ser retomadas nesta sexta-feira (5).

Caso haja convocação para realização de sessão plenária durante a vigência da suspensão das atividades e eventuais prorrogações, essas serão realizadas de forma virtual, através do Sistema de Deliberação Remota. “Estabelece a possibilidade de prorrogação da suspensão do funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19”, diz trecho do documento..

Dos 24 deputados dda ALMT, 15 já contraíram o coronavírus. São eles: Eduardo Botelho (DEM), Valmir Moretto (PRB), Max Russi (PSB), Wilson Santos (PSDB), Paulo Araújo (PP), Thiago Silva (MDB), Allan Kardec (PDT), Faissal Calil (PV), Elizeu Nascimento (PSL), Dilmar Dal’Bosco (DEM), Nininho (PSD), Carlos Avalone (PSDB), Dr. João (MDB) e Valdir Barranco (PT) e Silvio Fávero (PSL). Este último foi internado ontem (4) no Hospital São Lucas, em Lucas do Rio Verde. Já Barranco, segue sedado e intubado em uma UTI no Incor de São Paulo há mais de duas semanas. Seu estado é considerado grave.

Até o final da tarde de hoje, Mato Grosso já havia registrado 1.486 novos casos e 5.968 mortes por coronavírus.

 

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