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CCJR analisará 17 proposições na terça-feira (4)

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realiza terça-feira (4) a 12ª reunião ordinária da 19ª Legislatura. Na pauta para a discussão e votação foram colocadas 17 proposições.

Uma delas trata do veto total ao projeto de lei 81/2018 que autoriza a população participar da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

A reunião está marcada para começar às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201. É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação em Plenário.

A reunião da CCJR acontece todas as terças-feiras, às 14 horas, na Sala das Comissões 201, no segundo piso do prédio da ALMT. Ela é aberta ao público, mas o cidadão tem a opção de acompanhá-la pelo site www.al.mt.gov.br, ou pela TVAL canal 30.1.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Matérias que estão na ordem do dia:

Relator Dilmar Dal Bosco (DEM):

1- Projeto de Lei nº 531/2017 – autor ex-deputado Mauro Savi. Ementa: Dispõe sobre a implantação do “Núcleo de convivência para prevenção e combate a depressão infanto-juvenil” nas unidades de saúde do Estado de Mato Grosso.

2 – Projeto de Lei nº 187/2018 (com emenda e com substitutivo integral) – autor ex-deputado Dr. Leonardo. Ementa: Institui o Dia Estadual do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências.

3 – Veto total nº 72/2019 (Mensagem nº 81/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.o 34/2017 – Autor ex-deputado Guilherme Maluf). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 34/17, que dispõe sobre transparência na utilização dos cartões de pagamento pela administração pública direta do Estado de Mato Grosso.

4 – Veto parcial nº 74/2019 (Mensagem nº 84/2019) – autor: Poder Executivo – (Projeto de Lei n.o 333/2015 – autor: ex-deputado Wancley Carvalho). Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei n° 333/15, que dispõe sobre alteração da Lei n° 10.258, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

5 – Projeto de Lei nº 496/2019 – autor: deputado Max Russi (PSB). Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Atlética Cuiabá Arsenal.

Relator Dr. Eugênio (PSB):

6 – Projeto de Lei nº 538/2017 – autor: ex-deputado Saturnino Masson. Ementa: Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública de educação básica.

7 – Projeto de Resolução nº 21/2019 – autor: deputado Paulo Araújo (PP). Ementa: Institui o prêmio “Mulher Cidadã”.

8 – Projeto de Lei nº 74/2019 – autor: deputado Valdir Barranco (PT). Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do Estado de Mato Grosso aceitarem os pagamentos das taxas, serem realizadas por cartões de débito.

Relator Lúdio Cabral (PT):

9 – Projeto de Lei nº 710/2015 (com emenda) – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Cria a “Semana de Vila Bela da Santíssima Trindade” em comemoração ao aniversário da cidade em 19 de março e transfere o Gabinete do Governador para essa cidade durante esta semana.

10 – Projeto de Lei nº 250/2018 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que Define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, para instituir contrapartida de apoio ao desporto escolar ou amador.

11 – Projeto de Resolução nº 30/2019 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Fica acrescentado o texto “Edifício Dante Martins de Oliveira” “Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour…”, no rodapé das Proposições apresentadas na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

12 – Veto Total nº 76/2019 (Mensagem nº 86/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei nº 81/2018 – autor: ex-deputado José Domingos Fraga (PSD). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 81/18, que dispõe sobre o “Fundeb transparente” portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

13 – Projeto de Lei nº 361/2019 – autor: deputado Silvio Fávero (PSL). Ementa: Cria na Rede Pública de Educação e na estrutura organizacional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, os Colégios Militares – CMMT e dá outras providências.

Relator Sebastião Rezende (PSC):

14 – Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017 – autor: Lideranças Partidárias. Ementa: Disciplina a multa e apreensão de veículos no decurso de greve do órgão estadual de trânsito e dá outras providências.

15 – Projeto de Resolução nº 12/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Denomina de “Rômulo Aparecido e Silva” a sala de Videoconferência (Sala 7) situada no andar térreo do prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Relator Silvio Fávero (PSL):

16 – Projeto de Lei nº 271/2017 – autor: ex-deputado Oscar Bezerra (DEM). Ementa: Dispõe sobre a implantação da Semana Estadual Contra o crime de Tortura nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

17 – Projeto de Resolução nº 9/2019 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Denomina “Sala Deputado Oscar da Costa Ribeiro” a Sala de Colegiado de Líderes da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

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Deputados iniciam debates sobre LOA este mês; veja calendário completo de audiências

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A 1ª audiência pública está prevista para acontecer dia 26. A 2ª votação em Plenário está marcada para o dia 8 ou 9 de dezembro

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio da Mesa Diretora, definiu o calendário para a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA nº 889/2021), que fixa a receita e a despesa em R$ 26.585 bilhões para o exercício financeiro do próximo ano.

“Esse calendário de debates não quer dizer que vai ser cumprido à risca. O Parlamento estabelece um cronograma para que os deputados possam trabalhar e, com isso, apresentar emendas a PLOA” disse Fraga.

De acordo com o secretário Parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, a primeira audiência pública está marcada para o próximo dia 26, às 14 horas. Ela será conduzida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que vai analisar a constitucionalidade da peça orçamentária.

O segundo debate, de acordo com Fraga, foi definido para o dia 9 de novembro, às 14 horas, e será realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Nesse dia a comissão vai discutir o mérito do PLOA-2022.

Como o Governo do Estado encaminhou o orçamento, conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no dia 30 de setembro, os deputados, de acordo com Fraga, já podem apresentar emendas à peça original desde o dia 1º de outubro.

O prazo final para os deputados apresentarem emendas é o dia 29 de novembro. Já no dia 30 de novembro, a CCJR deve apresentar um relatório sobre parecer das emendas e no dia 1º de dezembro a comissão vai votar a admissibilidade delas e encaminhá-las à apreciação em Plenário. Depois disso, é a vez de a Comissão de Fiscalização, no dia 7/12, emitir parecer sobre as emendas e o PLOA.

Com isso, a segunda votação em Plenário está prevista para acontecer entre os dias 8 e 9 de dezembro. Enquanto os deputados não votarem as Contas do Governo e o PLOA, a Assembleia Legislativa não pode entrar em recesso, que está previsto para iniciar no dia 17 de dezembro.

Calendário 

30/9 – Governo do Estado encaminha o PLOA-2022

06/10 – PLOA-2022 foi lido em Plenário

26/10, às 14 horas – 1ª Audiência Pública da CCJR

09/11, às 14 horas – 2ª Audiência Pública da CFAEO

01/10 a 29/11 – Prazo à entrega de emendas parlamentares

30/11 – Apresentação do parecer da CCJR

01/12 – em 1ª votação no Plenário

07/12 – Votação na CFAEO

08 ou 09/12 – 2ª Votação em Plenário

17/12 – Início do recesso parlamentar

 

 

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Estado monitora operações de empresas devedoras de tributos e recupera quase R$ 25 milhões em ICMS

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Foram selecionadas empresas que propositalmente deixaram de recolher o imposto

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) recuperou R$ 24.272.564,36 provenientes de dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os débitos variam entre R$ 70 mil e R$ 5,9 milhões e eram devidos por empresas mato-grossenses de diversos ramos de atividades.

De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom), unidade responsável pela notificação e cobrança de débitos tributários, o valor foi recuperado após a implementação de uma nova atividade de monitoramento desses devedores reiterados. Para o projeto piloto dessa ação, foram selecionadas algumas empresas que, de forma reiterada, deixaram de recolher o ICMS devido e foram notificadas.

“Foram analisadas as operações realizadas por essas empresas no período de um ano, considerando critérios como, por exemplo, o não recolhimento do ICMS relativo a quatro meses ou mais. A partir daí, os contribuintes foram notificados sob pena de serem incluídos em Medida Administrativa Cautelar”, explica o superintendente de Controle e Monitoramento da Sefaz, Henrique Carnaúba.

O superintendente destaca que essa será uma ação rotineira, para monitorar os devedores do Estado e recuperar valores do ICMS declarado e já vencido. A medida garante que esses recursos sejam efetivamente arrecadados para fazer frente às políticas públicas e atendimento às áreas básicas como saúde, segurança, educação e infraestrutura.

Durante o levantamento e análise das movimentações das empresas, a Sefaz considerou três indicadores: deixar de recolher espontaneamente o ICMS relativo a 4 meses ou mais, desde que o montante seja superior a R$ 200 mil; recolher menos que 30% do ICMS devido no período; e valores inscritos em Dívida Ativa.

Aquelas empresas que não regularizaram o débito, foram incluídas na Medida Administrativa Cautelar. Esse regime é uma forma de assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, diante do não recolhimento do ICMS.

“É importante ressaltar que antes de colocar as empresas contribuintes em Medida Administrativa Cautelar, a Sefaz oportuniza a regularização dos débitos, inclusive por meio do Programa de Recuperação Fiscal – o Refis. Persistindo a inadimplência, são adotadas as medidas legais para a cobrança do débito”, acrescenta Henrique Carnaúba.

Ao entrar na Medida Administrativa Cautelar a empresa fica obrigada fazer a emissão de cada nota fiscal apenas nas Agências Fazendárias e mediante pagamento imediato da contribuição e tem a suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral. A medida vigora até que aconteça o pagamento dos débitos anteriores.

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