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CCJR analisa 27 propostas em reunião ordinária

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Também recebeu parecer favorável da comissão o Projeto de Lei nº 595/2022, sobre tratamento, em aterros sanitários, dos líquidos produzidos pelo lixo

Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 27 matérias durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (5). Entre as 16 proposituras que receberam parecer favorável do colegiado está o Projeto de Lei nº 591/2022 , que cria a Coordenadoria de Proteção contra Incêndio e Pânico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

“Com a efetivação do Corpo de Bombeiros na Casa, nós vamos retomar o treinamento feito com os servidores. A Assembleia tem um público flutuante de duas mil pessoas por dia e é importante que os servidores e visitantes tenham segurança para circular. Numa situação de sinistro, todos devem saber como agir para minimizar os danos que possam ocorrer. Então a Assembleia e o público ganham com essa presença do CBM”, explicou o capitão BM Janisley Teodoro Silva.

Também recebeu parecer favorável da comissão o Projeto de Lei nº 595/2022, sobre tratamento, em aterros sanitários, dos líquidos produzidos pelo lixo. “Por lixiviado entende-se, para efeito desta Lei, o líquido resultante da infiltração de águas pluviais no maciço de resíduos, da umidade dos resíduos e da água de constituição de resíduos orgânicos liberados durante sua decomposição no corpo do aterro sanitário”, diz trecho da proposta. O texto pretende obrigar aterros a drenar e tratar adequadamente o lixiviado. O prazo para adaptação à regra seria de dois anos.

Foram alvo de pedido de vista os PLs nº 1295/2019 e 421/2021. O primeiro visa proibir a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet, enquanto a outra proposição pretende obrigar mercados e estabelecimentos similares a acomodarem, num mesmo local, produtos alimentícios elaborados sem adição de açúcar, glúten, lactose ou sem origem animal. A finalidade é facilitar a localização de produtos por pessoas que possuam doença celíaca, diabetes, sejam intolerantes à lactose ou vegetarianos. 

Fonte: ALMT

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Após lançar advogado, Solidariedade desiste concorrer ao governo e vai apoiar Márcia Pinheiro

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A legenda havia lançado Antônio Eduardo da Costa e Silva como candidato a governo, mas desistiu da disputa

O Solidariedade desistiu da candidatura ao governo de Mato Grosso nas eleições deste ano. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (8). O advogado Antônio Eduardo da Costa e Silva era pré-candidato ao cargo e havia sido oficializado em convenção partidária.

O partido realizou uma convenção partidária no dia 4 deste mês para lançar Antônio Eduardo como candidato. “O motivo principal é que queremos seguir a orientação do partido nacional. A decisão foi tomada em consenso, não houve nenhuma discussão. Vamos aderir à aliança nacional e no estadual apoiar a candidata Márcia Pinheiro”, disse o presidente estadual do Solidariedade, Marcos Aurélio Ribeiro Coelho.

O Solidariedade não havia anunciado candidato para o Senado.

 

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Ex-secretário de Segurança é indiciado em inquérito da Grampolândia por falsidade ideológica e mais 3 crimes

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Rogers Jarbas teria se aproveitado do cargo para atrapalhar as investigações sobre o caso [Foto – Mayke Toscano]

A Polícia Civil concluiu nesta segunda-feira (08), por meio da força tarefa, o inquérito policial nº 01/2017, que apura o caso de escutas ilegais no Estado de Mato Grosso, conhecido como “Grampolândia Pantaneira”. O esquema, montado durante a gestão do ex-governador Pedro Taques, consistia na realização de escutas clandestinas.

O relatório final foi encaminhado ao Judiciário com o indiciamento do ex-secretário de Segurança Rogers Jarbas pelos crimes de falsidade ideológica, violação de sigilo funcional, usurpação de função pública e obstrução de Justiça.

As investigações apontaram que, à época dos fatos, Rogers se aproveitou do cargo que ocupava, de natureza política, para atrapalhar o rumo das investigações, com o intuito de “blindar” a suposta organização criminosa.

O grupo envolvia agentes públicos civis e militares e, inclusive, chegou a alugar uma sala comercial para funcionamento do escritório clandestino de “escutas” ilegais. Embora tenha sido instaurado em 2017, o andamento do inquérito policial foi afetado por decisões do Superior Tribunal de Justiça e pela pandemia da covid-19, que provocou, ainda, mudanças na equipe da força tarefa.

Ao final, as investigações resultaram em 14 volumes de pastas, que totalizam 14.055 páginas e 9h23min36s de oitivas colhidas pelo sistema audiovisual.

A delegada responsável pelas investigações, Ana Cristina Feldner, ressaltou que foram colhidos inúmeros elementos informativos em outros seis inquéritos policiais, que, em decorrência da gravidade dos crimes, em tese praticados, estão em fase conclusiva, sendo possível estabelecer a conexão e coordenação entre os procedimentos. “É importante destacar e agradecer aos investigadores, escrivães e delegados que fazem e fizeram parte desta Força-Tarefa, pelo excelente trabalho desenvolvido”, disse a delegada.

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