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CCJR analisa 13 matérias em reunião extraordinária

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou sete projetos de lei, um projeto de emenda constitucional e cinco vetos durante reunião extraordinária realizada na tarde de terça-feira (18). Todos os vetos receberam parecer pela derruba dos deputados presentes no encontro.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) foi o relator do Veto Total nº 14/2020, aposto à proposta que permite a visita de animais domésticos a pacientes internados em hospitais. Ele também iniciou a divergência que determinou aprovação pela derrubada dos vetos nº 16/2020 e nº 17/2020. “Destinar 2% da arrecadação de ICMS de bebidas alcóolicas e cigarros para o tratamento de dependentes químicos é uma medida muito positiva, não havia razão para o governo vetar”, argumenta o parlamentar sobre o Veto nº 17.

Autor do Projeto de Lei nº 254/2019, alvo do Veto nº 17/2020, o deputado Sebastião Rezende (PSC) defende a importância da matéria, que determina a realização de avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual. “A estrutura precisar passar por essa análise. Nós precisamos que tenha uma lei específica tratando desse tema, fazendo com que isso seja obrigatório. São vidas que estão ali, num determinado momento uma cobertura pode ser rompida causando uma tragédia”, ilustra o vice-presidente da CCJR.

Também membro da comissão, o deputado Silvio Fávero (PSL) comemorou a aprovação de parecer pela derrubada do Veto nº 18/2020, aposto a projeto de sua autoria (PL nº 614/2019), que cria o programa social 'Creches da Terceira Idade'.  “Esse projeto não é novidade. Já existe em outros estados”, ressalta Fávero. Ele ainda critica a atitude do governo de vetar a iniciativa e avalia que existem recursos suficientes para colocar a proposta em prática.

Os parlamentares ainda votaram pela derrubada do Veto Parcial nº 15/2020. Mas os pareceres podem ser alterados pelo Plenário. “No Plenário é diferente. Os vetos vão ser analisados por todos os deputados e como o veto é de votação secreta, nós não sabemos qual será o posicionamento dos demais parlamentares”, explica Sebastião Rezende.

Dos oito projetos analisados na reunião, sete receberam parecer favorável. Entre eles o Projeto de Emenda Constitucional nº 31/2019. A proposta acrescenta artigo à Constituição Estadual para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

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Vereador Dilemário cobra mais UTI’s e distribuição de cestas básicas para famílias carentes da Capital

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Vereador de Cuiabá, Dilemário Alencar: “Esse momento é o ideal para o prefeito colocar em prática o programa ‘Cuidando da Gente’

O vereador Dilemário Alencar (Podemos), entregou ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), uma série de reivindicações para que o chefe do executivo municipal possa implantar nesse tempo de calamidade pública, vivido pela população cuiabana, devido à pandemia do coronavírus.

No documento entregue ao prefeito, consta uma série de reivindicações, dentre as quais que a prefeitura adquira e implante, na UPA Verdão, 100 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), dotados de equipamentos e pessoal necessários para prevenir e combater o coronavírus (Covid-19).  No documento, o parlamentar justifica que a UPA Verdão já está praticamente pronta, podendo  o espaço ser usado durante a pandemia. O vereador solicitou também que a prefeito não deixe faltar Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para os servidores da saúde, bem como remédios e insumos nas unidades de saúde.

“O prefeito ainda não anunciou a implantação de nenhuma nova UTI para o combate ao coronavírus. Defendo que o prefeito Emanuel siga o exemplo de diversos prefeitos de outras capitais e amplie os leitos de UTI’s na nossa cidade para enfrentar essa pandemia. Para implantar e fazer custeio de pessoal para novos leitos de UTI’s para Cuiabá, o prefeito deve solicitar recursos ao Ministério da Saúde o mais urgente possível. Deve também, usar recursos próprios. Neste ano, a prefeitura tem um orçamento de R$ 3.2 bilhões. Desse orçamento, a Secretária de Saúde tem quase R$ 1 bilhão. Portanto, dinheiro existe para ampliar o número de leitos de UTI’s e não deixar ocorrer o descaso da falta de materiais como luvas, máscaras, álcool gel e remédios nas unidades de saúde”, disse Dilemário.

Outra reivindicação feita pelo vereador foi que o prefeito faça funcionar o programa ‘Cuidando da Gente’, que tem o objetivo de transferir renda de um salário mínimo para famílias carentes. A Câmara Municipal aprovou, em novembro de 2019, lei municipal que criou o programa ‘Cuidando da Gente’, mas a prefeitura não colocou em prática. O recurso previsto para o programa é de R$ 1 milhão/ano. Dilemário também reivindicou que a prefeitura compre 100 mil cestas básicas para a Secretaria de Assistência Social distribuir para famílias comprovadamente carentes dos bairros da periferia de Cuiabá.

“Esse momento é o ideal para o prefeito colocar em prática o programa ‘Cuidando da Gente’. Também é necessária a aquisição de cestas básicas para famílias carentes, pois milhares de pais de famílias estão em quarentena, sem poder trabalhar para obter renda. Muitas famílias carentes já estão com carência de alimentos. A área social do governo municipal tem que funcionar nesse momento de calamidade pública”, defendeu Dilemário.

O parlamentar também sugeriu ao prefeito que suspenda a cobrança do IPTU 2020 durante o tempo da pandemia e que negocie com a concessionária Águas Cuiabá a isenção para famílias carentes do pagamento da taxa de água e esgoto. Sugeriu também, que durante a pandemia, os recursos da Secretaria de Comunicação sejam investidos exclusivamente em mídia institucional para orientação da população quanto a medidas que se deve adotar para evitar a infecção pelo coronavírus, a gripe H1N1 e o Aedes Aegypti (dengue).

“Defendo que essas medidas sejam implantadas o mais urgente possível, pois ainda não temos leitos de UTI’s necessários para enfrentar o terror dessa pandemia e milhares de pais de famílias estão em quarentena, sem poder trabalhar. Muitas famílias já estão sem alimentos em suas casas. Também é muito importante uma eficiente comunicação voltada para orientar as pessoas sobre como se precaverem para não se infectarem.  Esperamos que o prefeito seja sensível e possa acatar essas propostas”, disse o vereador Dilemário.

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Lucimar “abre a porteira” e libera comércio, incluindo bares e restaurantes; pandemia pode explodir em Várzea Grande

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Novo decreto foi assinado pela prefeita Lucimar Campos, liberando funcionamento de bares, restaurantes, indústrias e o comércio, em geral, na cidade, mesmo com avanço da pandemia causada pelo coronavírus no Brasil

A prefeitura de Várzea Grande após analise de dados e informações levantadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus – COVID 19, que ouviu diversos setores comerciais, industriais e econômicos da cidade, decidiu mais uma vez flexibilizar as regras para funcionamento de toda e qualquer atividade econômica, permitindo o funcionamento, em partes, desde que observadas as regras de distância e higienização e manteve fechados os locais de grandes aglomerações, com ressalvas que o descumprimento de determinações gerarão novo fechamento e pesadas multas.

No Município de Várzea Grande, os estabelecimentos comerciais poderão retornar suas atividades, incluindo de atendimento ao público, com atendimento de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, em horário comercial, evitando, assim, a aglomeração de pessoas, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, como restaurante, feira, café, padaria, conveniência, distribuidora de bebidas, açougue e peixaria, poderão retornar suas atividades, com atendimento de 30% (trinta por cento) de sua capacidade, evitando, assim, a aglomeração de pessoas, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Fica autorizado os serviços de entrega (delivery), drive thru e/ou retirada no local/balcão de bares e lanchonetes, sendo vedado consumo no local, devendo os estabelecimentos que farão o uso desses serviços seguirem as recomendações dos órgãos de saúde, sob pena de responsabilização conforme legislação vigente.

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande mantém o fechamento de shopping center, casas noturnas, templos em geral, academias e afins, evitando, assim, a aglomeração de pessoas, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Ficam mantidas as suspensões de todos os eventos, incluindo aqueles que exijam licença do poder público, em especial as inaugurações, congressos, conferências e etc.

As aulas ficam suspensas nas escolas, creches ou CMEIs públicas e particulares até 30 de abril ou até nova decisão que tem sido tomada em comum acordo com o Governo do Estado.

O transporte público funcionará em regime especial, no período de 23 de março de 2020 a 30 de Abril de 2020, com frota 70% (setenta por cento), devendo todos os passageiros se encontrarem sentados, em poltronas alternadas, sendo proibido que o passageiro viaje em pé.

Todos os estabelecimentos comerciais, seja qual for sua área de atuação, deverão seguir as recomendações dos órgãos de saúde, sob pena de responsabilização conforme legislação vigente, e ainda:

  1. limitação de pessoas a serem atendidas, quando o serviço for de retirada no balcão ou consumo no local, com organização de fila ou disposição de mesas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
  2. redução do número de mesas, quando houver, e mantença das mesmas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
  3. controlar o acesso de entrada de pessoas de acordo com a capacidade permitida;
  4. determinar o uso de tocas, máscaras e álcool gel ou álcool 70% (setenta por cento), para todos os funcionários quando houver comercialização de alimentos, preferindo a adoção de práticas de servir os clientes sem esses terem acesso aos utensílios de uso coletivo e aglomeração em filas;
  5. redução do número de funcionários ou revezamento dos mesmos, com vedação compulsória do trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco;
  6. higienização dos produtos a serem comercializados;
  7. higienização do ambiente do trabalho;
  8. disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) para os funcionários e consumidores;
  9. fornecimento de máscaras para todos os funcionários;
  10. em todos os casos, distância mínima entre as pessoas de 2 (dois) metros;
  11. adotar, sempre que possível, práticas de vendas por agendamento e/ou delivery.

Fica autorizado o funcionamento, como forma a garantir e resguardar o exercício dos serviços públicos e atividades essenciais inadiáveis à comunidade, o funcionamento das seguintes atividades privadas, da forma posta, inclusive, pelo Decreto Federal 10.282, de 20 de Março de 2020, com o respeito ao distanciamento entre pessoas e demais medidas de normas sanitárias de prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19):

I – hospitais, clínicas médicas e odontológicas, farmácias, drogarias e laboratórios;

II – lavanderias e serviços de higienização;

III – hotéis;

IV – funerárias e serviços relacionados;

V – clínicas veterinárias, pet shop e comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

VI – estabelecimentos bancários e lotéricas;

VII – distribuidoras de água e gás;

VIII – serviço de segurança privada;

IX – serviços de táxi e aplicativo de transporte individual;

X – loja de venda de materiais de construção e produtos para casa;

XI – postos de combustíveis;

XII – transportadoras;

XIII – supermercado, minimercados, comércio de produtos naturais, atacadista, frigorífico, açougue;

XIV – borracharia e oficina de manutenção e reparos mecânicos, incluindo, de concessionárias;

XV – estabelecimentos que comercializam autopeças, materiaiselétricos e de construção;

XVI – serviços agropecuários;

XVII – setores industriais;

XVIII – papelaria;

XIX – empresas de embalagens;

XX – empresas de manutenção em geral;

XXI – guincho;

XXII – lava jato;

XXIII – transporte de numerário.

Nos estabelecimentos comerciais que houver atendimento ao público, somente estará autorizado se seguirem as recomendações dos órgãos de saúde, sob pena de responsabilização conforme legislação vigente, quanto:

  1. limitação de pessoas a serem atendidas, quando o serviço for de retirada no balcão ou consumo no local, com organização de fila ou disposição de mesas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
  2. redução do número de mesas, quando houver, e mantença das mesmas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
  3. controlar o acesso de entrada de pessoas de acordo com a capacidade permitida;
  4. determinar o uso de tocas, máscaras e álcool gel ou álcool 70% (setenta por cento), para todos os funcionários quando houver comercialização de alimentos, preferindo a adoção de práticas de servir os clientes sem esses terem acesso aos utensílios de uso coletivo e aglomeração em filas;
  5. redução do número de funcionários ou revezamento dos mesmos, com vedação compulsória do trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco;
  6. higienização dos produtos a serem comercializados;
  7. higienização do ambiente do trabalho;
  8. disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) para os funcionários e consumidores;
  9. fornecimento de máscaras para todos os funcionários;
  10. em todos os casos, distância mínima entre as pessoas de 2 (dois) metros;
  11. adotar, sempre que possível, práticas de vendas por agendamento e/ou delivery.

As determinações constantes neste Decreto serão fiscalizadas pela Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Guarda Municipal e Procon, cabendo, aos mesmos, a aplicação de multas e fechamento compulsório, conforme legislação vigente.

Este Decreto Municipal não revoga as demais medidas adotadas nos Decretos de nº 20, 21 e 24, no que não forem conflitantes.

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