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Política MT

CCJR analisa 13 matérias em reunião extraordinária

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou sua 48º reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (11). Os deputados analisaram 13 matérias no encontro, entre vetos, projetos de lei e requerimentos de dispensa de pauta e de urgência urgentíssima. 

Os parlamentares votaram pela admissibilidade de todos os requerimentos. São eles o requerimento de urgência urgentíssima na tramitação do Projeto de Resolução nº 147/2020, os requerimentos de dispensa de 1ª e 2ª pauta dos Projetos de Lei nº 677/2020 e Projeto de Lei nº 678/2020, além do requerimento de dispensa de 2ª pauta do Projeto de Lei nº 395/2020

Os requerimentos ainda serão votados em Plenário, que pode acatar ou rejeitar a admissibilidade. A análise da legalidade e constitucionalidade das propostas a que se referem os requerimentos ainda será feita pela CCJR, após apreciação do Plenário. 

Entre os projetos de lei votados pela comissão, três receberam parecer favorável. Um deles é o PL nº 566/2020, que estava apensado ao PL nº 258/2020, que foi considerado prejudicado. A matéria aprovada autoriza o Poder Executivo a adquirir, preferencialmente, produtos da agricultura familiar para incluir nas cestas básicas dos programas assistenciais e distribuí-los à população de baixa renda, enquanto perdurar a pandemia. 

Também foram aprovados o PL nº 482/2020, que cria a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso e um comitê para gestão das ações e o PL nº 529/2020, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que trata da declaração de utilidade pública a Associação Mato-Grossense de Dislexia. Receberam parecer contrário os PLs nº 562/2019 e nº 123/2019

Houve ainda empate na votação do PL nº 658/2019. Os deputados Lúdio Cabral (PT) e Silvio Fávero (PSL) votaram a favor da matéria, enquanto Xuxu Dal Molin (PSC) e Dr. Eugênio (PSB) votaram pela rejeição. O projeto pretende isentar tributos estaduais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária no estado e voltará à pauta da CCJR para que o presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) faça o voto de desempate.

Os deputados também votaram pela derrubada dos três vetos apreciados na reunião (Vetos nº 55/2020, 53/2020 e 56/2020) e o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vista de três matérias (PEC nº 5/2020, PLC nº 18/2020 e PEC nº 13/2020). 

O Projeto de Lei nº 503/2020 (PLDO 2021), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do próximo ano, foi retirado de pauta e deve ser analisado em reunião extraordinária da CCJR ainda nesta terça-feira. 

Fonte: ALMT

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Política MT

Lei sancionada suspende e prorroga prazos para cumprimento de obrigação acessória às empresas

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Lei de autoria do deputado Dr. João suspende e prorroga prazos tributários

Foto: HELDER FARIA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou a Lei 11.182/2020, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que dispõe sobre a suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, causada pelo coronavírus.

Para o autor da lei, deputado Dr. João, além de preservar o exercício das garantias processuais fundamentais, seja em favor dos cidadãos, das pessoas jurídicas ou da administração, em matéria relacionada à suspensão e prorrogação de prazos em processos e procedimentos administrativos tributários do estado, a lei também tem o intuito de preservar a vida humana e a saúde durante o período pandêmico.

“O Estado tem de zelar pela segurança jurídica e adequada tramitação dos processos e procedimentos administrativos de natureza tributária, de maneira a resguardar, aos cidadãos e às pessoas jurídicas, bem como assegurar à administração o exercício regular e efetivo de suas prerrogativas materiais e processuais na tutela do interesse público”, enfatizou o parlamentar.

A lei autoriza o governo estadual a prorrogar os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo. Com relação aos julgamentos pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, a lei explica que não haverá sessões de julgamento  durante o período em que estiverem suspensos os prazos processuais, no âmbito do contencioso administrativo tributário do estado. Além disso, ela trata ainda da aplicação aos prazos já vencidos, desde que o encerramento do prazo tenha ocorrido durante a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

Fonte: ALMT

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Líder de Mendes destaca experiência de França e garante unidade no DEM em torno de candidatura

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Para Dilmar Dal Bosco, eleição de França dará uma nova fase de desenvolvimento para a Capital

O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), líder de governo na Assembleia Legislativa, em fala ao portal O Documento, disse que a definição de aliança com o ex-prefeito Roberto França (Patriota), para a disputa da Prefeitura de Cuiabá, foi em função da “experiência, competência e honestidade”.

Segundo o parlamentar, foi uma decisão de consenso no partido a aliança com o ex-prefeito por dois mandatos consecutivos de Cuiabá. “Eu acho interessante a decisão do Democratas. Tenho uma admiração muito grande pelo Roberto França, foi um excelente prefeito para a Capital. Não tendo candidatura, nada mais viável do que apoiar uma pessoa que tem competência, que tem serviço prestado”, disse.

Dal Bosco acredita que eleito, Roberto França vai resgatar a prefeitura que, na sua opinião, não vem sendo bem administrada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). “Não tenho dúvida de que eleito, Roberto França vai ajudar muito o Estado, mas principalmente, a Capital, que precisa viver uma mudança de gestão. O partido vai coeso com Roberto para a sucessão em Cuiabá”, garantiu.

O deputado entende que o nome do ex-prefeito Roberto França é o melhor projeto para Cuiabá. “O DEM fez a escolha certa, optamos pelo ex-prefeito pela sua experiência e, principalmente, pelo seu caráter de honestidade no trato com a máquina pública”. Conforme Dal Bosco, tão logo a campanha esteja nas ruas, a população vai entender a necessidade de mudança na gestão pública da Capital.

 

 

 

 

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