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Política Nacional

CCJ pode votar hoje PEC da prisão em segunda instância

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que a proposta deve ser votada nesta semana. Ele lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo para votar a proposta. “Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima.”

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Pedro França/Agência Senado
Decisão do Congresso sobre a PEC pode mudar novamente o entendimento sobre prisão de condenados em 2ª instância

A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

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Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

Decisão do STF O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada (7), no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.

“Podemos lamentar sim a decisão do Supremo, mas a prisão após segunda instância é uma interpretação jurídica conflituosa. E muitos dos ministros do Supremo não vêem a prisão após segunda instância como cláusula pétrea, então não há problema votar a PEC”, disse Francischini

Críticas “Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários”, criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.

“É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade”, disse Manente defendendo a aprovação da proposta.

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Relator do pacote anticrime (PLs 882/19; 10372/18; 10373/18), o deputado Capitão Augusto (PL-SP) também lamentou a decisão do STF e avaliou que ela vai levar a um aumento da impunidade e, consequentemente, da criminalidade.

“É de se envergonhar!”, lamentou Capitão Augusto. Segundo ele, a decisão do STF é contrária à opinião dos brasileiros e “contrária também à maioria dos juristas brasileiros, que é favorável e considera legal a prisão após a condenação em segunda instância. ”

A favor O deputado Paulo Teixeira (PT-PT), que é integrante da CCJ, no entanto, disse que a decisão do STF está de acordo com a Constituição.

“O Brasil tem 400 mil presos nessas condições de prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Mas, do contrário, só pode prender depois de transitado em julgado. Essa é a Constituição”, afirmou. “Quem não gostar tem que mudar a Constituição.”

A CCJ reúne-se a partir das 14 horas, no plenário 1.

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Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Ricardo Salles diz que “COP-25 não deu em nada”

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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, lamentou hoje (15) a falta de acordo em torno da regulamentação do mercado global de créditos de carbono durante a 25ª Conferência das Partes (COP25) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. Em seu Twitter, o ministro afirmou que a “COP-25 não deu em nada” e prevaleceu o “protecionismo” de alguns países.

“Prevaleceu infelizmente uma visão protecionista de fechamento do mercado e o Brasil e outros países que poderiam fornecer créditos de carbono em razão das suas florestas e boas práticas ambientais saíram perdendo. Ainda assim, o Brasil segue firme no seu trabalho de atrair recursos para o Brasil e para os brasileiros”, disse.

A ausência de acordo em torno de uma proposta de regulamentação foi um dos principais gargalos da conferência.

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Na tentativa de se chegar a um acordo em torno do texto, a conferência, prevista para terminar na sexta-feira (13), acabou se estendendo pelo final de semana. A discussão envolvendo os créditos de carbono foram adiadas para o próximo ano.

As discussões giraram em torno da criação de regras para o comércio de créditos correspondentes ao corte de emissões de gases do efeito estufa. O Brasil pleiteava usar esse mercado para receber recursos, especialmente de países que mais geram emissão de gases estufa.
Na sexta-feira (13), o secretário Geral da ONU, António Guterres, divulgou um vídeo pedindo mais ambição aos representantes dos Estados-membros nas metas de redução de emissão de gases poluentes.

Aprovado em 2015, o Acordo de Paris estipula uma série de medidas para os países reduzirem gases do efeito estufa a partir de 2020. O objetivo é conter o aquecimento global abaixo de 2 ºC, preferencialmente em 1,5 ºC até 2030. Ao assinar o acordo, o Brasil se comprometeu a reduzir suas emissões de gases de efeito estufa em 43% até 2030 sem necessidade de ajuda externa.

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Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Eduardo Tuma é reeleito presidente da Câmara Municipal de São Paulo

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O atual presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Eduardo Tuma (PSDB), foi reeleito hoje (15) para o cargo com um total de 48 votos e uma abstenção. Ele foi o único a apresentar candidatura e tomará posse do novo mandato em 1º de janeiro de 2020. Tuma está na presidência da Casa desde o início de 2019.

“A não indicação de outro candidato mostra que os trabalhos desta Casa estão sendo realizados com sinergia. Contem comigo novamente, para servir ainda mais aos paulistanos e à cidade”, disse o presidente.

Tuma tem 38 anos e está em seu segundo mandato como vereador de São Paulo. Foi eleito em 2012 pela primeira vez e, novamente, em 2016. Já ocupou a presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da dívida ativa, em 2017, e foi o 1º vice-presidente da mesa diretora, em 2017 e 2018. Também foi secretário-chefe da Casa Civil da prefeitura de São Paulo, em 2018, cargo que exerceu durante sete meses, na gestão do prefeito Bruno Covas.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Política
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