conecte-se conosco


Jurídico

CCJ do Senado aprova indicação do desembargador Evandro Valadão Lopes para o TST

Publicado

Ele deverá ocupar vaga destinada a magistrados de carreira.

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o nome do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A indicação será submetida com urgência ao Plenário.

O desembargador, integrante da lista tríplice elaborada pelo TST em abril, foi indicado pela Presidência da República para preenchimento de vaga reservada a magistrados de carreira. O relator do processo na CCJ foi o senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Sabatina

Durante a sabatina, na manhã de hoje, o desembargador respondeu a questionamentos sobre temas variados, como o impacto da reforma trabalhista na Justiça do Trabalho e a inclusão do Brasil na “lista suja” da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de países investigados por suspeitas de violar as convenções internacionais do trabalho. Sobre a reforma (Lei 13.467/2017), ele afirmou que ainda é cedo para avaliar os impactos da norma, especialmente em um momento de crise econômica. A respeito do trabalho escravo, o desembargador considera que é prematuro incluir o Brasil na lista da OIT. “Acredito que o Brasil avançou muito no combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. Existem leis a respeito desses assuntos, inclusive com tipificação criminal. Talvez o Brasil não mereça estar nesta lista de violadores”, respondeu.

Perfil

Natural do Rio de Janeiro, Evandro Pereira Valadão Lopes ingressou na magistratura do trabalho em 1989 no cargo de juiz do trabalho substituto e, em 1993, foi promovido a juiz titular. Atuou em Varas do Trabalho na capital, em Nova Iguaçu, Macaé e Nilópolis. Em 2003, foi promovido a desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

(Com informações e foto da Agência Senado)

publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Ex-secretária do Trabalho do RS tem condenação mantida por propaganda eleitoral em material didático

Publicado


.

Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (9/7), a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, negou provimento a uma ação rescisória ajuizada pela ex-secretária do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul Neusa Maria de Azevedo, e manteve a condenação dela em um processo por improbidade administrativa.

Ela havia sido enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) pela distribuição de material didático com conteúdo político-partidário em período eleitoral. O caso ocorreu em 2002, quando ela era a titular da pasta no governo de Olívio Dutra.

Histórico do processo

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública de improbidade contra a ex-secretária em 2007. A acusação era de que, em setembro de 2002, às vésperas das eleições presidenciais, ela teria permitido propaganda política favorável ao Partido dos Trabalhadores (PT) e ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva em materiais didáticos distribuídos a participantes de um programa do governo para qualificação e aperfeiçoamento profissional.

As cartilhas faziam parte de um convênio firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador, e foram distribuídas a mais de 3 mil alunos da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (FTIA-RS) e da Escola Sindical Sul da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Neusa Azevedo foi absolvida da acusação de improbidade pela 6ª Vara Federal de Porto Alegre em 2013, que entendeu pela ausência de dolo na conduta dela.

Essa decisão de primeira instância foi reformada pela 4ª Turma do TRF4 em recurso de apelação do MPF. O entendimento que prevaleceu na Corte foi de que houve desvio de finalidade por parte da ex-secretária. A condenação transitou em julgado em 2018.

Condenação mantida

Neusa Azevedo recorreu ao TRF4 com uma ação rescisória requerendo a anulação da decisão judicial que a condenou. A alegação da defesa dela era de que a elaboração das cartilhas não estava a cargo da ex-secretária, o que impossibilitaria sua responsabilização e a consequente condenação por improbidade.

A ação foi julgada improcedente por cinco votos a um pela 2ª Seção do Tribunal, órgão colegiado formado pelos desembargadores da 3ª e da 4ª Turma da Corte e que são responsáveis por julgar processos de Direito Administrativo.

Para a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, que proferiu o voto vencedor, apesar de não ser imputável à Neusa a responsabilidade pela confecção das cartilhas, a ex-secretária possuía poderes para impedir a veiculação do material.

A magistrada apontou que Neusa descumpriu lei eleitoral e teve conduta ímproba ao “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”, conforme estabelece a lei que dispõe sobre as normais eleitorais.

Nº 5043572-39.2018.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

Continue lendo

Jurídico

Ausência de provas sobre falsidade de documento de vínculo empregatício mantém segurado do INSS absolvido

Publicado


.

Por falta de prova que indicasse falsidade ideológica em declaração empregatícia apresentada ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a absolvição de um homem que ao buscar seguro-desemprego apresentou documentos de vínculo empregatício com empresa calçadista da região metropolitana de Porto Alegre investigada por golpes contra autarquias. Em julgamento na última terça-feira (7/7), a 7ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso do Ministério Público Federal (MPF), que requeria a condenação do réu alegando que a suposta empregadora estaria inativa desde 2007.

O colegiado observou que não houve especificação do período de serviço no documento, impossibilitando a constatação de falsidade por meio da declaração documental. A relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, julgou improcedente a condenação do acusado, considerando que a documentação apenas tinha função de comprovar ao INSS que houve vínculo empregatício, o que, em juízo, foi referenciado pelo homem que teria ocorrido entre 2006 e 2008.

A magistrada destacou que a atividade denunciada pelo MPF não se enquadraria como falsidade ideológica, definida pelo artigo 299 do Código Penal, por ser “imprescindível prova robusta de que a informação constante da declaração seja falsa, o que não ocorreu no caso concreto”.

Segundo Sanchotene, “inexistindo nos autos elementos probatórios suficientemente hábeis a indicar a falsidade da informação constante da declaração de vínculo empregatício apresentada ao INSS, bem como que o réu agiu com dolo, deve ser mantida a sentença que o absolveu”.

O caso

A denúncia foi oferecida pelo MPF após a “Operação Arbeit” identificar a empresa Galdino Soares de Menezes Calçados como agente de aplicação de golpes contra a União desde 2007. A procuradoria, então, ajuizou ação penal contra o homem que apresentou vínculo empregatício com a investigada, sustentando que ele teria objetivo de fraudar a Previdência Social.

Entretanto, o conjunto probatório do processo demonstrou que o reú teria buscado o INSS em 2016 para requerer o seguro-desemprego por ruptura de contrato com outra empresa e, no mesmo momento, teria apresentado a documentação referente a períodos anteriores.

A partir dessas comprovações, a denúncia do MPF foi analisada pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que absolveu o investigado.

Fonte: TRF4

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana