CCJ do Senado aprova advogado de MT para o CNJ; nome vai ao Plenário

Agência Senado – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) a indicação de três nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mensagens com os nomes de Marcello Terto e Silva, Ulisses Rabaneda dos Santos, que é de Mato Grosso, e Rodrigo Badaró Almeida de Castro seguem em regime de urgência para votação do Plenário.

Durante a sabatina, os candidatos defenderam as prerrogativas da advocacia e enfatizaram o respeito à separação dos Poderes com independência do Judiciário.

Indicado para o cargo de conselheiro pela Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Marcello Terto e Silva obteve 25 votos favoráveis e dois contrários. O relator da mensagem (OFS 1/2024) foi o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

O outro indicado pela OAB para fazer parte do CNJ, Ulisses Rabaneda dos Santos, obteve 26 votos a favor e um contra. A mensagem (OFS 2/2024) foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT).

Já o indicado para a vaga do CNJ destinada ao Senado, Rodrigo Badaró Almeida de Castro, foi aprovado de forma unânime com 27 votos. O relator da indicação (OF 7/2024) foi o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

A relação entre os Poderes da República e o ativismo judicial foram os principais focos dos senadores durante a sabatina. O senador Sergio Moro (União-PR) defendeu que a independência do Judiciário deve ser preservada e que as decisões dos magistrados precisam ser respeitadas.

“Juízes corruptos devem ser punidos com a sanção máxima que é a perda da toga. Mas é preciso resguardar a independência do Judiciário. No último período do CNJ houve excessos. Vimos a abertura de processos disciplinares em função de decisões dadas pelos juízes. A advocacia sem uma magistratura independente está perdida”, declarou.

Em resposta, Ulisses Rabaneda disse que é indispensável que a magistratura seja forte e independente.

“Magistrados não podem ser punidos por entendimento judicial, erros se corrigem por vias recursais e não correcionais. Isso não impede a atuação do Conselho quando o magistrado, em decisão judicial, objetiva fazer política. Isso é absolutamente diferente de se adotar determinado entendimento judicial, seja para um lado ou para o outro”, argumentou.

O senador Jayme Campos (União-MT) afirmou que o CNJ foi pioneiro ao editar normas sobre o nepotismo e teto remuneratório e que, posteriormente, o órgão estabeleceu regras sobre o horário de funcionamento dos tribunais.

“São quase 600 resoluções, mais de uma centena de instruções normativas e quase 200 recomendações em pouco menos de 20 anos. Há muitas acusações de que o colegiado tenha extrapolado competências ao longo desse período”, disse.

Rodrigo Badaró destacou que é preciso ter preocupação com o excesso da “cultura legislativa” no Brasil, principalmente na norma supralegal, que são as portarias e resoluções que o CNJ edita. “Acredito que, a partir do diálogo maior do CNJ com o Congresso, certamente conseguiremos encontrar o equilíbrio necessário para que não haja esse ativismo judicial ou ativismo legislativo. Sabemos que isso é uma pólvora de esgarçamento entre os Poderes, nosso papel é de pacificação”, sentenciou.

Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) citou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e afirmou que direitos humanos fundamentais foram desrespeitados quando grande parte das pessoas que depredaram o patrimônio público passou a responder por atentado contra a democracia. Segundo o parlamentar, prerrogativas de advogados vem sendo descumpridas pela Justiça. “Por serem juristas, quero saber de vocês se terão o compromisso de coibir juízes que não respeitem as prerrogativas dos advogados, mesmo que porventura esses juízes sejam auxiliares de ministros do Supremo Tribunal Federal”, indagou.

Ao responder ao senador, Marcello Terto e Silva disse. “Com certeza não me curvarei a qualquer investida dessa natureza e em qualquer hipótese, sobretudo quando estiverem em jogo as prerrogativas da advocacia e o direito de defesa dos jurisdicionados ao CNJ”, resumiu.

Biografias

Marcello Terto e Silva tem bacharelado em direito, foi conselheiro federal da OAB e é procurador do estado de Goiás.

Ulisses Rabaneda dos Santos tem bacharelado em direito, foi juiz-membro do TRE-MT, secretário-geral da OAB de Mato Grosso e atualmente é procurador-geral da ordem.

Já Rodrigo Badaró Almeida de Castro é advogado, membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),  preside a Comissão Nacional de Proteção de Dados da OAB, é coordenador-geral do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional e foi membro do CNMP de 2022 a 2024.