conecte-se conosco


Política Nacional

CCJ discute medidas contra a corrupção e criminalização do caixa dois

Publicado

Está na pauta da reunião de quarta-feira (26) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). No mesmo dia, à tarde, o Plenário fará sua avaliação.

O texto chegou a ser incluído na pauta do Plenário na semana passada, mas lideranças partidárias fecharam um acordo para adiar a votação para esta quarta-feira. A ideia é que até lá, senadores construam um consenso sobre o relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que promove algumas modificações sobre a proposta que veio da Câmara dos Deputados.

— Aqui cada senador tem legitimidade de falar o que quiser, à hora que quiser, com a autoridade do voto. Voto é uma coisa sagrada. Na política, a gente vive de acordo, de bom senso, de serenidade e tranquilidade — comentou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a decisão tomada pelo colégio de líderes.

O PLC 27 trazia, originalmente, diversas inovações legislativas para aprimorar normas de combate à corrupção e a irregularidades no setor público. O texto foi amplamente modificado pela Câmara dos Deputados. Em seu relatório, Rodrigo Pacheco manteve a maior parte do texto aprovado pelos deputados. Ele retirou dispositivos como o escalonamento de penas para crimes contra a administração pública, a unificação do prazo de prescrição para atos de improbidade administrativa e alterações sobre o Código de Processo Penal.

Crime de hermenêutica

O relator também excluiu a possibilidade de existência do crime de hermenêutica (responsabilização pela interpretação considerada equivocada da lei). Conforme a atual versão do relatório, “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Pacheco, que examinou 11 emendas ao texto, também restaurou um ponto da versão original do texto: a ação civil de extinção de domínio, instrumento que seria usado para reaver bens conquistados de forma ilícita mesmo sem a responsabilização penal dos indivíduos.

Da semana  passada para cá, foram apresentadas outras 17 emendas que serão agora avaliadas pelo relator.

Pacote anticrime

Um dos três projetos do pacote anticrime — o que trata da criminalização do caixa dois — também está pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta (PL 1.865/2019) é o senador Marcio Bittar (MDB-AC).

O projeto classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos, assim como para os candidatos e integrantes de partidos que contribuírem para a prática criminosa. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

A tipificação do caixa dois é parte do pacote anticrime sugerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhado à Câmara em fevereiro passado. Para adiantar a discussão das propostas, um grupo de parlamentares apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor do pacote, assinados pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Outros projetos

Presidida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a CCJ também pode votar dois projetos que pretendem restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras esferas do Judiciário tomarem decisões de forma individual: PEC 82/2019 e PL 2.121/19.

A Proposta de emenda à Constituição determina que pedidos de vista terão duração máxima de quatro meses. Encerrado esse prazo, o processo em revisão é reincluído automaticamente em pauta. Já o projeto de lei estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) depois de concessão de medida cautelar.

Fonte: Agência Senado
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política Nacional

Senadores comentam decisão do STF de suspender restrições à Lei de Acesso à Informação

Publicado

A oposição comemorou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da MP 928/2020, que sustava os prazos de resposta à Lei de Acesso à Informação (LAI). O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), afirmou que a MP viola os princípios da transparência e publicidade que garantem que todos os atos da administração pública sejam conhecidos. Já o vice-líder do governo, senador Marcos Rogério (DEM-RO), criticou a decisão do ministro do STF. Para o parlamentar, a MP apenas protegia os servidores que podem ser penalizados por não cumprirem os prazos de resposta. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
Continue lendo

Política Nacional

Plenário aprova empréstimo de mais de US$ 136 milhões para Alagoas

Publicado

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (25) a autorização de um empréstimo de US$ 136 milhões para o estado de Alagoas. O dinheiro, que virá do Banco de Desenvolvimento da América Latina, vai bancar obras na área de turismo. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que os recursos vão ajudar o estado na geração de emprego com as obras de infraestrutura neste momento de crise do coronavírus. Em resposta a diversos senadores que pediram rapidez na aprovação de outros empréstimos, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou a liberação de R$ 40 bilhões para os estados. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana