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Política Nacional

CCJ discute medidas contra a corrupção e criminalização do caixa dois

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Está na pauta da reunião de quarta-feira (26) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). No mesmo dia, à tarde, o Plenário fará sua avaliação.

O texto chegou a ser incluído na pauta do Plenário na semana passada, mas lideranças partidárias fecharam um acordo para adiar a votação para esta quarta-feira. A ideia é que até lá, senadores construam um consenso sobre o relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que promove algumas modificações sobre a proposta que veio da Câmara dos Deputados.

— Aqui cada senador tem legitimidade de falar o que quiser, à hora que quiser, com a autoridade do voto. Voto é uma coisa sagrada. Na política, a gente vive de acordo, de bom senso, de serenidade e tranquilidade — comentou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a decisão tomada pelo colégio de líderes.

O PLC 27 trazia, originalmente, diversas inovações legislativas para aprimorar normas de combate à corrupção e a irregularidades no setor público. O texto foi amplamente modificado pela Câmara dos Deputados. Em seu relatório, Rodrigo Pacheco manteve a maior parte do texto aprovado pelos deputados. Ele retirou dispositivos como o escalonamento de penas para crimes contra a administração pública, a unificação do prazo de prescrição para atos de improbidade administrativa e alterações sobre o Código de Processo Penal.

Crime de hermenêutica

O relator também excluiu a possibilidade de existência do crime de hermenêutica (responsabilização pela interpretação considerada equivocada da lei). Conforme a atual versão do relatório, “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Pacheco, que examinou 11 emendas ao texto, também restaurou um ponto da versão original do texto: a ação civil de extinção de domínio, instrumento que seria usado para reaver bens conquistados de forma ilícita mesmo sem a responsabilização penal dos indivíduos.

Da semana  passada para cá, foram apresentadas outras 17 emendas que serão agora avaliadas pelo relator.

Pacote anticrime

Um dos três projetos do pacote anticrime — o que trata da criminalização do caixa dois — também está pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta (PL 1.865/2019) é o senador Marcio Bittar (MDB-AC).

O projeto classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos, assim como para os candidatos e integrantes de partidos que contribuírem para a prática criminosa. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

A tipificação do caixa dois é parte do pacote anticrime sugerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhado à Câmara em fevereiro passado. Para adiantar a discussão das propostas, um grupo de parlamentares apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor do pacote, assinados pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Outros projetos

Presidida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a CCJ também pode votar dois projetos que pretendem restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras esferas do Judiciário tomarem decisões de forma individual: PEC 82/2019 e PL 2.121/19.

A Proposta de emenda à Constituição determina que pedidos de vista terão duração máxima de quatro meses. Encerrado esse prazo, o processo em revisão é reincluído automaticamente em pauta. Já o projeto de lei estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) depois de concessão de medida cautelar.

Fonte: Agência Senado
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Em meio a motim de militares no Ceará, Moro vai visitar o estado

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Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro arrow-options
Carolina Antunes/PR

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro

Os ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Fernando Azevedo (Defesa) farão uma visita ao Ceará na próxima segunda-feira (24). O estado passa por uma crise na área de segurança pública e já teve 51 pessoas assassinadas desde que o motim de policiais militares começou. As informações do Painel, da Folha de S. Paulo .

No primeiro dia de protestos da categoria, o senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) levou dois tiros enquanto tentava furar um piquetes de PMs. Ele pilotava uma retroescavadeira e avançou com o veículo contra o portão de um batalhão da Polícia Militar.

Na quinta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) autorizou o envio das Forças Armadas para reforçar a segurança no Ceará.

O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi determinado para durar o período de uma semana, desta sexta-feira (21) a 28 de fevereiro. A medida foi uma resposta a um pedido do governador Camilo Santana (PT). A Força Nacional também foi enviada ao estado por decisão de Moro.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Em nova versão, Jungmann nega interferência do TRF-4 em ordem para soltar Lula

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Marcos Corrêa/PR

Ex-ministro Raul Jungmann

O ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann deu nova versão nesta sexta-feira (21) sobre os acontecimentos envolvendo os pedidos de prisão e soltura do ex-presidente Lula , em julho de 2018. O caso voltou ao noticiário após Jungmann dar uma entrevista à TV Democracia , do jornalista Fábio Pannunzio, e, no vídeo, ele relembrar o episódio, em que o diretor geral da Polícia Federal teria lhe procurado buscando instrução sobre como conduzir a soltura ou não do petista.

Na entrevista, Jungmann descreve que o ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)  Thompson Flores  atendeu uma ligação sua, que buscava saber o que fazer na situação descrita como “prende-e-solta”. Segundo o ex-ministro diz na gravação, teria sido então que lhe foi pedido que fizesse contato com o então chefe da Polícia Federal do Paraná e atual diretor geral do órgão, Maurício Valeixo, para que ele, nas palavras do ex-ministro “não mexa nessa questão”, enquanto Flores se dirigiria a seu escritório e tomaria nova decisão – até então, havia ordem judicial para soltura do ex-presidente Lula.

“Eu retruquei para ele. Disse: ‘Doutor Thompson Flores, me permita, eu não posso fazer isso. Eu sou o ministro da Segurança Pública, mas eu não posso fazer isso. O senhor, na pressa, talvez tenha se esquecido, é normal. Mas, de fato, isso está totalmente sob o controle do judiciário e qualquer ação minha pode ser imputado a mim obstrução à Justiça.’ Ele entendeu, claramente e rapidamente. E entrou em contato com [Maurício] Valeixo [ex-superintendente da PF no Paraná]”, declarou o ex-ministro.

Em contato com o iG nesta sexta-feira (21), o ex-ministro nega que teve qualquer conversa com o então superintendente da Polícia Federal (PF) no Paraná, Maurício Valeixo. Durante a entrevista à TV Democracia , o ex-ministro disse que apenas fez um comentário de que a PF não sabia o que fazer diante das sucessivas decisões do TRF-4 de soltar e prender Lula.

Leia também: PGR não vê motivos suficientes para impeachment de Weintraub

Na ocasião, o desembargador Rogério Fraveto , que estava de plantão, concedeu liberdade ao petista. O caso só foi definido quando, horas depois, Flores derrubou a decisão de Favreto e determinou a manutenção da prisão do ex-presidente.

O ex-ministro explica também que ele, de fato, ligou para o ex-presidente do TRF-4 Thompson Flores enquanto o impasse estava armado. À reportagem, Jungmann negou ter falado em “obstrução de Justiça” e se limitou a dizer que teria respondido a Flores que não poderia fazer contato com Valeixo, e nega veementemente que houve um pedido por parte do juiz. De acordo com o ex-ministro, o desembargador queria avisar que o assunto logo seria resolvido, para que Valeixo apenas esperasse, o que, no seu entendimento, não se tratava de uma solicitação.

Leia também: Wajngarten passou a receber mais da Universal depois que assumiu a Secom

O ex-ministro também conta que o desembargador entendeu o motivo de sua negação e, então, disse que ele mesmo falaria com Valeixo. Jungmann não sabe, no entanto, se os dois chegaram a conversar nem qual foi o teor dessa conversa. Segundo Jungmann, desde então, ele não teve mais contato com Flores e só voltou a contatá-lo nesta sexta-feira para se desculpar sobre a repercussão de suas declarações.

Em nota oficial, o ex-ministro de posiciona alegando que “o sr. Presidente Thompson Flores jamais nos fez quaisquer pedido ou interferiu no sentido de manter preso o ex-Presidente Lula” e esclare que “em entrevista que demos esta semana ao canal Democracia, em momento algum afirmamos, demos a entender ou insinuamos qualquer interferência do sr. Presidente a Thompson Flores, como relatado acima”.

Por fim, o comunicado sugere que qualquer dúvida seja dirimida conferindo o vídeo da entrevista, que o iG disponibiliza acima.

Fonte: IG Política
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