CCJ aprova projeto que flexibiliza regras para veículos autorizados em rodovias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto que permite o tráfego, em rodovias, de veículos fora dos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) (PL 1862/2021). Poderão usufruir da permissão veículos com autorização especial de trânsito (AET). O projeto, com relatório do senador Jorge Seif (PL-SC), segue para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário.

A AET pode ser concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com prazo certo, válida para viagem ou período específico, desde que atendidas uma série de medidas de segurança. Com o projeto, qualquer tipo de veículo poderá solicitar a autorização. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) permite que ela seja concedida apenas para o transporte de carga. 

O texto original, do ex-senador Jorginho Mello (SC), previa a extensão da possibilidade de concessão de AET apenas para veículos destinados a trabalhos agrícolas, como tratores. Jorginho explicou que, para deslocar máquinas agrícolas entre os campos de lavoura, há muitas vezes a necessidade de trafegar em curtos trechos de rodovias ou de atravessá-las. Segundo ele, com as regras atuais, os agricultores precisam contratar um serviço específico para o transporte do maquinário, senão ficam sujeitos a penalidades aplicadas pelo órgão responsável pela rodovia.

Seif preferiu ampliar ainda mais o alcance da proposta, permitindo que a autorização seja concedida independentemente do uso ou da classificação do veículo.

— A classificação dos veículos (se de tração ou de passageiros, por exemplo) não deve ser critério para a concessão de AET. Deve ser considerada apenas a necessidade de análise, por parte do operador da rodovia, da viabilidade do tráfego de veículos de dimensões ou peso acima do padrão no trecho que se pretende percorrer, e as possíveis medidas de segurança adicionais para proteção da infraestrutura e das obras de arte nessa operação — defende o senador no seu texto.

Durante a votação, o relatório foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado