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Política Nacional

CCJ aprova projeto que estipula royalties por lançamentos de foguetes

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.951/2019, que institui compensação financeira para estados, Distrito Federal e municípios em função da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes e veículos espaciais em seus territórios. A votação foi realizada no início da tarde desta quarta-feira (26).

A proposta é de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e pretende, na prática, direcionar recursos da exploração comercial da Base de Alcântara, no Maranhão, para os entes federativos e instituições educacionais, implementando os “royalties do foguete”.

Essa compensação financeira deverá ser paga pelas empresas do setor para suprir eventual impacto social gerado pelo funcionamento dessas bases aeroespaciais sobre a população local. A estratégia deverá ser similar à do pagamento de royalties pela exploração de recursos naturais, como petróleo e gás.

Os “royalties do foguete” corresponderão a 15% do lucro decorrente da exploração comercial das áreas de lançamento. O PL 1.951/2019 determina à União a partilha desses recursos nos seguintes percentuais: 40% aos estados, 40% aos municípios, 10% às universidades estaduais e 10% às fundações estaduais de amparo à pesquisa.

Emendas

A relatora na CCJ, senadora Kátia Abreu (PDT-TO), recomendou a aprovação da proposta com duas emendas. Em uma delas, tratou justamente de reformular a distribuição dessa compensação entre estados e municípios.

“Parece-nos que os 10% dos recursos compensatórios que cabem às universidades estaduais e às fundações de amparo à pesquisa dos estados devem ser repassados pelos próprios estados e não pela União, uma vez que são instituições estaduais, ainda que personalizadas”, argumentou Kátia no parecer. Com essa nova formulação, os estados passarão a concentrar 60% da partilha dos “royalties do foguete” e, depois, repassarão recursos às suas instituições de ensino superior e pesquisa.

Kátia também modificou a data de pagamento dessas compensações financeiras. Assim, a União terá de fazer o repasse para contas específicas dos estados, DF e municípios até o último dia do mês subsequente ao que receber o valor referente aos royalties.

Os ajustes promovidos pela relatora também alcançaram a punição pelo descumprimento desse repasse pela União. Desse modo, o não cumprimento do prazo para entrega dos recursos aos demais entes da Federação implicará multa de 2% sobre o montante devido, acrescido de juros e multa de 10% sobre o valor recebido pela União.

Para Weverton, a instituição dos royalties se torna necessária devido à importância da Base de Alcântara no setor aeroespacial.

— Calcula-se que o Brasil poderá, a partir de 2040, arrematar negócios na faixa de US$ 10 bilhões ao ano. Nesse sentido, faz-se necessário estabelecer, assim como na mineração ou no petróleo, o pagamento de royalties — argumentou o autor do PL 1.951/2019.

Depois de passar pela CCJ, o projeto terá votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Governadores se unem e formam frente de contraposição a Bolsonaro

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Governadores formaram frente contra Bolsonaro

Os governadores dos estados se uniram e criaram uma frente de contraposição ao presidente Jair Bolsonaro . Aliança inédita formada pelos líderes estaduais foi formada após a intensificação dos desentendimentos entre o Planalto e Congresso Nacional.

O grupo, que é composto por João Doria (PSDB-SP) e Wilson Witzel (PSC-RJ), deixou de se ater somente a assuntos tributários de interesse dos estados, como é o caso do IMCS dos combustíveis, e planeja ampliar seu papel institucional.

Leia também: Bolsonaro assina decreto para envio de Forças Armadas ao Ceará

O próximo assunto que deve ser o foco da aliança é a segurança pública, o que chamou a atenção dos governadores por conta do incidente envolvendo o senador Cid Gomes (PDT-CE), que foi baleado nesta quarta-feira (19) quando tentava furar um piquete de policiais militares amotinados.

Fazem parte do grupo 20 governador de todas as unidades da federação e três governadores eleitos pelo PSL ficaram de fora. Oficialmente, o espaço de discussão é chamado de Fórum Nacional de Governadores e os integrantes se reúnem periodicamente para suas discussões.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Bolsonaro e Flávio dizem que já visitaram presídios várias vezes

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Jair e Flávio Bolsonaro um ao lado do outro sorrindo arrow-options
PSL / DIVULGAÇAO

Flávio Bolsonaro e Jair Bolsonaro disseram que frequentaram presídios

O presidente Jair Bolsonaro e seu filho Flávio Bolsonaro disseram nesta quinta-feira (20) que já visitaram presídios várias vezes. As declarações foram dadas após as acusações de que o senador se encontrou com o miliciano Adriano da Nóbrega , morto pela Polícia Militar da Bahia no último dia 9. Nenhum dos dois detalhou, no entanto, em que ciscunstâncias eles foram até esses locais.

“Para começar, eu já fui, olha só, bota aí, eu já fui várias vezes no BEP, Batalhão Especial Prisional lá no Rio de Janeiro, eu já fui no presídio da Marinha no passado também, está certo?”, afirmou Bolsonaro ao ser questionado por jornalistas. Após a reposta, ele encerrou a conversa e entrou no carro da Presidência.

Leia também: Bolsonaro assina decreto para envio de Forças Armadas ao Ceará

Já Flávio usou o Twitter para fazer o comentário. O filho do presidente escreveu que visitou “inúmeras vezes o Batalhão Prisional da PM (BEP) para ouvir PMs presos injustamente”. “Vários foram inocentados e voltaram para seus batalhões, trabalhando desmotivados porque foram abandonados pela Corporação quando mais precisavam”, completou o senador.

De acordo com o vereador e sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Ítalo Ciba (Avante), que esteve na prisão junto com Adriano e dividia cela com ele, as visitas de Flávio teriam ocorrido “mais de uma vez”.

Fonte: IG Política
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