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Política Nacional

CCJ aprova projeto que estipula royalties por lançamentos de foguetes

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.951/2019, que institui compensação financeira para estados, Distrito Federal e municípios em função da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes e veículos espaciais em seus territórios. A votação foi realizada no início da tarde desta quarta-feira (26).

A proposta é de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e pretende, na prática, direcionar recursos da exploração comercial da Base de Alcântara, no Maranhão, para os entes federativos e instituições educacionais, implementando os “royalties do foguete”.

Essa compensação financeira deverá ser paga pelas empresas do setor para suprir eventual impacto social gerado pelo funcionamento dessas bases aeroespaciais sobre a população local. A estratégia deverá ser similar à do pagamento de royalties pela exploração de recursos naturais, como petróleo e gás.

Os “royalties do foguete” corresponderão a 15% do lucro decorrente da exploração comercial das áreas de lançamento. O PL 1.951/2019 determina à União a partilha desses recursos nos seguintes percentuais: 40% aos estados, 40% aos municípios, 10% às universidades estaduais e 10% às fundações estaduais de amparo à pesquisa.

Emendas

A relatora na CCJ, senadora Kátia Abreu (PDT-TO), recomendou a aprovação da proposta com duas emendas. Em uma delas, tratou justamente de reformular a distribuição dessa compensação entre estados e municípios.

“Parece-nos que os 10% dos recursos compensatórios que cabem às universidades estaduais e às fundações de amparo à pesquisa dos estados devem ser repassados pelos próprios estados e não pela União, uma vez que são instituições estaduais, ainda que personalizadas”, argumentou Kátia no parecer. Com essa nova formulação, os estados passarão a concentrar 60% da partilha dos “royalties do foguete” e, depois, repassarão recursos às suas instituições de ensino superior e pesquisa.

Kátia também modificou a data de pagamento dessas compensações financeiras. Assim, a União terá de fazer o repasse para contas específicas dos estados, DF e municípios até o último dia do mês subsequente ao que receber o valor referente aos royalties.

Os ajustes promovidos pela relatora também alcançaram a punição pelo descumprimento desse repasse pela União. Desse modo, o não cumprimento do prazo para entrega dos recursos aos demais entes da Federação implicará multa de 2% sobre o montante devido, acrescido de juros e multa de 10% sobre o valor recebido pela União.

Para Weverton, a instituição dos royalties se torna necessária devido à importância da Base de Alcântara no setor aeroespacial.

— Calcula-se que o Brasil poderá, a partir de 2040, arrematar negócios na faixa de US$ 10 bilhões ao ano. Nesse sentido, faz-se necessário estabelecer, assim como na mineração ou no petróleo, o pagamento de royalties — argumentou o autor do PL 1.951/2019.

Depois de passar pela CCJ, o projeto terá votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Política Nacional

Onyx é acusado por Mandetta de gravar áudio de deputados sem autorização

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Onyx
Agência Brasil

Onyx Lorenzoni está sendo acusado por Mandetta de ter gravado áudio de deputados sem autorização

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni , é acusado no livro do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, do que ele intitula como “pecado mortal” na política. As informações são do jornal Estado de São Paulo.

Mandetta alega que na época em que Onyx foi deputado e relator das 10 medidas contra a corrupção”, em 2016, ele lhe contou ter gravado parlamentares.

O registro teria sido realizado durante uma reunião na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Mandetta conta que Onyx era pressionado por parlamentares para alterar o texto original, proposto por procuradores da Lava Jato . As conversas na casa de Maia supostamente registradas eram sobre esse assunto.

A gravação teria sido mostrada pelo próprio Onyx, segundo Mandetta. Parlamentares teriam sido ameaçados com o vazamento do áudio caso a pressão seguisse acontecendo.

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Política Nacional

Medida provisória que beneficiava exportadoras em ZPEs perde validade

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Divulgação/Governo de São Paulo
Galpão com muitas caixas de produtos empilhadas
ZPEs recebem suspensão de impostos para exportar produtos

Editada no fim de maio em socorro a exportadoras, a Medida Provisória 973/20 perdeu a validade nesta quinta-feira (28) e aguarda a edição de decreto legislativo até 23 de novembro.

O texto, que chegou a ser aprovado pela Câmara nesta semana, dispensava empresas instaladas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de cumprir, em 2020, o requisito legal de ter pelo menos 80% da receita bruta atrelados a vendas ao exterior. Na prática, ao eliminar o percentual mínimo, a proposta facilitava operações dessas empresas com o mercado interno.

ZPEs são distritos industriais onde as empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos para exportar, entre outros incentivos. Em contrapartida, no mínimo 80% da receita bruta total devem ser oriundos de exportações, regra criada pela Lei 11.508/07.

Projeto do Senado
Relator da matéria, o  deputado Júlio César (PSD-PI) disse, em entrevista à Rádio Câmara, que, com a perda da validade da MP, o foco do Congresso deverá ser o Projeto de Lei 5957/13, do Senado, que está pronto para a votação no plenário da Câmara.

O projeto, que altera a legislação relacionada a ZPEs ( Lei 11.508/07), entre outras medidas, permite a atuação de empresas prestadoras de serviço nessas regiões. Atualmente apenas indústrias podem se instalar nas ZPEs.

Em operação só no Ceará
Segundo o Ministério da Economia, o País conta hoje com 16 ZPEs autorizadas, distribuídas por 15 estados. Entretanto, apenas a ZPE do Pecém, no Ceará, entrou em operação. Os demais empreendimentos encontram-se em diferentes estágios de implantação.

Na ZPE do Pecém estão instaladas três empresas: a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), que produz placas de aço; a White Martins, que detém a maior planta de fabricação de gases industriais da América Latina, incluindo oxigênio para uso medicinal; e a Phoenix do Pecém, que atua no processamento de sucata de metal.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Natalia Doederlein

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