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Política Nacional

CCJ aprova projeto que dá transparência a uso de recursos dos fundos públicos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 202/2015, que obriga o governo federal a manter atualizadas e disponíveis para consulta informações sobre a gestão de recursos de diversos fundos públicos, entre eles o fundo partidário. O texto segue para o Plenário.

Esse processo de atualização e divulgação de dados da proposta deverá alcançar ainda o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), o Fundo Nacional de Saúde (FNS), além dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

— É um projeto muito simples, é só para dar publicidade a esses gastos — explicou o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Para Anastasia, a aprovação do PLC 202/2015 está em sintonia com o princípio da publicidade e o dever de prestação de contas pela administração pública, ambos estabelecidos pela Constituição federal.

“É importante registrar que os fundos em questão movimentam recursos da ordem de bilhões de reais, cujos investimentos são essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas da educação, da saúde, da infraestrutura e, também, na redução das desigualdades regionais, fato que reclama o acesso pleno e transparente, por parte da população brasileira, da gestão desses recursos”, enfatizou Anastasia no parecer.

O PLC 202/2015 chegou a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, transformado na Lei 13.487, de 2017, que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mas retomou sua tramitação autônoma.

As medidas reunidas no projeto da Câmara deverão entrar em vigor 180 dias após serem transformadas em lei.

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Política Nacional

Celso de Mello e Moraes são tachados como antibolsonaristas  por Bolsonaro

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Bolsonaro
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Presidente Jair Bolsonaro


A coluna Painel da Folha de S.Paulo  revelou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) elegeu os ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes como inimigos pessoais . O Judiciário é um alvo dos ataques do presidente, mas os dois ministros passaram a ser figuras centrais das críticas. Ambos têm em mãos inquéritos contra o presidente da República.

Alexandre de Moraes análisa o inquérito sobre o esquema de fake news arquitetado por redes bolsonarista, que pode ter Carlos Bolsonaro como alvo, já Celso de Mello tem o inquérito sobre a possível interferência política na Polícia Federal denunciada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Leia tambem: Toffoli diz que inquérito do STF descobriu ‘ameaças reais’

No último domingo (24), Bolsonaro compartilhou nas redes sociais um vídeo sobre a lei de abuso de autoridade como uma espécie de mensagem vedada ao ministro Celso de Mello. Bolsonaro considera os ministros antibolsonaristas e busca transformar as questões institucionais em problemas pessoais entre os representantes dos poderes. O presidente atacou o ministro Moraes ao menos duas vezes recentemente ao afirmar que ele age de forma política e que só chegou ao STF por ser amigo do ex-presidente Michel Temer (MDB). Bolsonaro disse ainda que a proximidade que Moraes tinha com o PSDB perdura e influencia nas decisões do ministro.

Bolsonaro mantém relação estável com o presidente da Corte, Dias Toffoli , para garantir o minímo de estabilidade necessária para não sofre com crises institucionais e assim manter os ataques aos demais ministros que avançam em investigações contra o presidente e sua família, ou repudiam as decisões do chefe do executivo.



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Política Nacional

Governo confirma que Moro não assinou exoneração de Valeixo

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Moro
Agência Brasil

No dia em que deixou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Moro afirmou que não havia assinado exoneração de Valeixo.

Em um ofício enviado à Polícia Federal (PF), o governo, através da Secretaria-Geral da Presidência, confirmou que o ex-ministro Sergio Moro não assinou a exoneração do ex-diretor-geral da PF, Maurício Valeixo . Quando a decisão foi publicada no Diário Oficial, no dia 24 de abril, Moro e Jair Bolsonaro apareceram como responsáveis.

Leia também: TSE deve julgar duas ações contra mandato de Bolsonaro em junho

No mesmo dia, Sergio Moro pediu demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e afirmou que não havia assinado o pedido de exoneração de Valeixo. Depois da fala de Moro, o governo republicou a exoneração sem a assinatura do ex-magistrado.

O governo esclareceu que incluir o nome do ministro responsável pelo órgão é “praxe” do governo. “Segundo a praxe administrativa, a publicação em ‘Diário Oficial’ vem acompanhada da inclusão da referenda do ministro ou ministros que tenham relação com o ato”, afirmou a secretaria no ofício.

O esclarecimento foi prestado como parte do inquérito que investiga se Bolsonaro tentou interferir na Polícia Federal ao demitir Valeixo e tentar nomear Alexandre Ramagem para o cargo.

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