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Política Nacional

CCJ aprova projeto que dá transparência a uso de recursos dos fundos públicos

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 202/2015, que obriga o governo federal a manter atualizadas e disponíveis para consulta informações sobre a gestão de recursos de diversos fundos públicos, entre eles o fundo partidário. O texto segue para o Plenário.

Esse processo de atualização e divulgação de dados da proposta deverá alcançar ainda o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), o Fundo Nacional de Saúde (FNS), além dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

— É um projeto muito simples, é só para dar publicidade a esses gastos — explicou o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Para Anastasia, a aprovação do PLC 202/2015 está em sintonia com o princípio da publicidade e o dever de prestação de contas pela administração pública, ambos estabelecidos pela Constituição federal.

“É importante registrar que os fundos em questão movimentam recursos da ordem de bilhões de reais, cujos investimentos são essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas da educação, da saúde, da infraestrutura e, também, na redução das desigualdades regionais, fato que reclama o acesso pleno e transparente, por parte da população brasileira, da gestão desses recursos”, enfatizou Anastasia no parecer.

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O PLC 202/2015 chegou a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, transformado na Lei 13.487, de 2017, que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mas retomou sua tramitação autônoma.

As medidas reunidas no projeto da Câmara deverão entrar em vigor 180 dias após serem transformadas em lei.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Histórico da empresa pode influenciar pena por crime ambiental

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Agência Brasil

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José Cruz/Agência Brasil

Testo foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (16).

Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei (PL) 553/2019, no qual os antecedentes de uma empresa poderão ser determinantes em um julgamento de crimes ambientais.

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O texto seguirá para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no plenário da Casa.

A proposta acrescenta à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998) considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.

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“Defendo que a lei considere se a empresa tinha boas práticas de gestão ambiental, se observava os procedimentos legais, se realizava auditorias periódicas e se punia os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais. Isso é fundamental para o juiz graduar sua decisão”, disse o autor da proposta, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

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Fonte: IG Política
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Política Nacional

Deputada do PSL “confessa” candidaturas laranjas ao tentar acusar adversários

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputada do PSL, Soraya Manato (ES) “confessou” que houve candidaturas laranjas no partido ao tentar acusar adversários

A deputada Soraya Manato (PSL-ES) foi ao microfone na Câmara na noite desta terça-feira (15) para tentar atacar adversários e afirmou que todos os partidos utilizaram a prática de ” candidaturas laranjas ” nas eleições de 2018, mas acabou por admitir que a legenda da qual faz parte utilizou o expediente. A declaração foi feita no mesmo dia em que o  presidente da legenda, Luciano Bivar, foi alvo de uma operação da Polícia Federal que investiga a prática em Pernambuco.

Ela começou sua fala lendo um estudo feito pelas professoras Malu Gatto, da University College London, e Kristin Wyllie, da James Madison University, e divulgado pela BBC Brasil , que apontava a possibilidade de a irregularidade ter sido realizada por vários partidos. Segundo o estudo, no PSL a suspeita é que 15,9% das candidatas mulheres serem, na verdade, laranjas.

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O percentual seria de 11% no PT, 10,5% no PP, 15,6% no PSDB e as suspeitas se aplicariam a quase todos os partidos. Soraya Manato usou esses dados para dizer que seu partido não poderia ser atacado e acabou por confirmar a prática.

“Pessoal da esquerda, não tem ninguém santo aqui dentro não, tá? Tem laranja em tudo que é partido. Aqui no PSL tiveram os candidatos laranja, mas a grande maioria foi eleita honestamente”, disse a parlamentar.

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A “confissão” de Soraya Manato ganhou as redes sociais. Até agora, o PSL tem negado as acusações. Segundo as investigações, mulheres eram inscritas como candidatas, recebiam recursos do fundo eleitoral, mas o montante era gasto em campanhas de candidatos homens. A prática teria sido usada porque na eleição passada vigorou uma obrigatoriedade de destinar 30% dos recursos para mulheres.

Fonte: IG Política
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