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Política Nacional

CCJ aprova projeto que dá mais autonomia para Procons

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8), o PL 5196/13, que permite aos Procons atuar de forma mais autônoma para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores.

Pela proposta, os Procons poderão, além de fixar multas, determinar a troca de produtos defeituosos e ainda a devolução do que houver sido pago pelo cliente em cobrança não autorizada. Tais medidas corretivas deverão ser homologadas por uma comissão composta por no mínimo três membros, instituída pelo órgão de defesa do consumidor.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR), ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo. “As medidas propostas vão conferir maior efetividade e eficácia à proteção legal ao consumidor e maior celeridade ao processo judicial dos juizados especiais”, afirmou Goulart.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Goulart: As medidas darão maior efetividade e eficácia à proteção legal ao consumidor

Multa No caso de descumprimento das medidas corretivas, será aplicada multa de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, calculada sobre os valores dos produtos e serviços. A multa poderá chegar a três vezes o valor total do produto objeto das reclamações.

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O projeto destina as multas aplicadas às empresas que descumprirem as medidas do Procon ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor. O texto assegura ainda o exercício da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos que possam resultar na aplicação de penalidades.

Outro objetivo é permitir que as conclusões das audiências realizadas pelas autoridades de defesa do consumidor possam ser utilizadas pelos juizados especiais, a fim de evitar a duplicidade de procedimentos. Luizão Goulart considerou a medida adequada, “em prol da maior celeridade processual”.

As medidas são acrescentadas ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Tramitação Antes da CCJ, a proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, também na forma de um substitutivo. O texto será agora analisado pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Reúso da água em municípios com poucas chuvas está na pauta da CDR

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Em reunião na quarta-feira (23), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá analisar substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 724/2019, que incentiva o reúso da água em municípios localizados em regiões com baixo índice de chuvas. A reunião tem início às 9h na sala 13 da ala Alexandre Costa.

O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e tem como relator o senador Plínio Valério (PSDB-AM), cujo voto é pela aprovação do substitutivo do senador Marcelo de Castro (MDB-PI), aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em 11 de setembro.

O texto a ser analisado na CDR determina que o plano diretor dos municípios localizados em região de baixo índice de chuvas conterá diretrizes para racionalização do uso e economia de água, bem como para a utilização de água de reúso em edificações destinadas ao funcionamento de plantas industriais e de prédios comerciais.

O texto também estabelece que serão consideradas regiões de baixa precipitação pluviométrica aquelas que apresentem precipitação pluviométrica média anual igual ou inferior a 800 mm. O substitutivo incluiu ainda no Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) a previsão de que os municípios incluam normas de direito urbanístico e ambiental em seus planos diretores.

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O projeto será alisado em caráter terminativo. Se aprovado, seguirá direto para a Câmara, caso não haja recurso de senadores para apreciação da matéria em Plenário.

Turismo de aventura

Também em caráter terminativo, a CDR deverá analisar ainda o PL 5141/2019, que institui o estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.

Entre os objetivos da rota nacional estão o de desenvolver o potencial turístico regional e local; fomentar o empreendedorismo e a inovação das atividades turísticas; fortalecer e fomentar os setores ligados ao turismo; promover o crescimento econômico local, sustentável e inclusivo; e valorizar os atrativos naturais e culturais.

Da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o projeto é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), favorável à proposta, com emendas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Profissionais pedem mudanças no Mais Médicos na sessão pelo Dia do Médico

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Durante a sessão especial realizada em Plenário nesta sexta-feira (18), profissionais presentes pediram mudanças na Medida Provisória 890/2019 que cria o programa Médicos pelo Brasil, que substituiu o Mais Médicos. Na visão de representantes da categoria, a MP pode facilitar a atuação de profissionais com má formação acadêmica. Pelo texto, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, o Ministério da Saúde pretende incentivar médicos a atuar em regiões remotas. A comemoração em homenagem ao Dia do Médico (18 de outubro) em Plenário foi requerida pelos senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Sérgio Tamura, disse que o programa está sendo alterado com emendas que flexibilizam a contratação de profissionais sem a formação recomendada, muitos deles com diplomas obtidos em outros países.

— O relator acatou as emendas que destruíram o texto original. A flexibilização do Revalida e a contratação direta dos médicos por meio de consórcio entre outros, configuram série ameaça à saúde da nossa população. Todos os médicos formados no exterior independente da faculdade que tenham feito são bem-vindos, mas necessitam de ser submetidos ao exame do Revalida nos moldes que são hoje — argumentou Tamura

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O representante da Academia Nacional de Medicina, José Camargo, disse que os cerca de 475 mil médicos em atuação no Brasil estão mal distribuídos entre as regiões.

— Se um indivíduo doente de pulmão precisar de um transplante viver no sul do Brasil, ele tem quase 100% de chance de vir a ser transplantado. Se ele viver no Sudeste já reduz, se ele morar no Nordeste reduz muito e, se ele for um habitante do Norte do Brasil, ele só será transplantado se ele tiver recursos para sair de lá — declarou o senador Jayme Campos (DEM-MT).

O senador Izalci Lucas lembrou a importância da união entre medicina tradicional com as formas alternativas de tratamento.

— Também é preciso marcar que a arte dos médicos é variada. Parte dos médicos pode se dedicar a diversas técnicas que vêm a desenvolver novas tecnologias na detecção das doenças e terapias para, juntos, propiciar aos pacientes um pronto restabelecimento e uma melhor qualidade de vida. A comemoração do Dia do Médico é um evento importante para nós pois denota o reconhecimento de uma profissão e de um profissional que se dedica ao bem comum um bem precioso que a saúde — afirmou Izalci.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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