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Política Nacional

CCJ aprova projeto que atualiza o Código de Processo Penal Militar

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Discussão e Votação de Propostas. Dep. Bia Kicis - PSL-DF; Dep. Coronel Tadeu PSL-SP
Coronel Tadeu, relator da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que incorpora ao Código de Processo Penal Militar (CPPM), que é de 1969, diversos dispositivos de outras leis, como o Código de Processo Penal e a Lei de Organização Judiciária Militar. O texto será agora analisado pelo Plenário.

Atualmente, por exemplo, a Lei de Organização Judiciária Militar já prevê a competência dos juízes federais da Justiça Militar para julgarem civis acusados de crime militar. Já o Código de Processo Penal Militar não prevê essa possibilidade.

O texto aprovado incorpora ao CPPM diversos dispositivos já previstos no Código de Processo Penal, como a previsão de audiência de custódia, de medidas cautelares diferentes da prisão e de interrogatório por videoconferência.

Além disso, proíbe a incomunicabilidade do investigado durante o processo e exige que a detenção por crime militar seja informada imediatamente ao comandante da organização e à autoridade judiciária competente, que poderão mantê-la ou revogá-la.

A CCJ aprovou o substitutivo do relator, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), ao Projeto de Lei 9436/17. O texto original é da subcomissão especial da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que analisou os códigos penal e de processo penal militares. O colegiado realizou oito seminários em oito capitais e quatro audiências públicas, além de reuniões de trabalho.

“O substitutivo atualiza o Código de Processo Penal Militar, adequando-o à Constituição Federal, às leis que lhe são posteriores e a entendimentos jurisprudenciais, mas, sobretudo, ao sistema acusatório apontado em nossa Carta Magna”, disse Coronel Tadeu.

Por sugestão da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o relator decidiu retirar a parte que previa a condução coercitiva de pessoas envolvidas na apuração do crime militar, como testemunha, vítima e investigado, que se recusassem a cooperar com as investigações. O restante do parecer, no entanto, foi mantido, com a rejeição de todos os seis destaques apresentados.

Entre outros pontos, o texto:

  • admite ação penal privada subsidiária da pública, como prevê a Constituição, nos casos em que a pública não seja proposta no prazo;
  • estabelece que o silêncio do acusado não poderá ser interpretado como culpa, atendendo ao direito de não produzir prova contra si mesmo;
  • prevê que o interrogatório constitui meio de defesa do investigado ou acusado, devendo ser realizado na presença do defensor, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF);
  • permite e regulamenta o interrogatório do réu por videoconferência;
  • inclui a obrigatoriedade de o juiz informar ao réu sobre os fatos que lhe são imputados e seus direitos constitucionais e legais, como, por exemplo, o direito de falar com o seu defensor em local reservado;
  • substitui diversos termos: “militar em situação de atividade” por “militar da ativa”, “Ministério Militar” por “Comando da Instituição Militar”, entre outros.

A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário, sendo especializada em crimes militares. Na primeira instância, o julgamento é realizado pelos conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz federal da Justiça Militar da União. Os civis acusados de crimes militares são julgados monocraticamente pelo juiz federal da Justiça Militar da União.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Apenas seis ministros de Bolsonaro não contraíram Covid-19; veja quem

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Seis ministros de Bolsonaro ainda não testaram positivo para Covid-19
Agência Brasil

Seis ministros de Bolsonaro ainda não testaram positivo para Covid-19

A maioria dos ministros do governo de Jair Bolsonaro já teve diagnóstico positivo para a Covid-19 desde o início da pandemia. Dos 23 ministros, 17 já informaram ter contraído a doença em algum momento. O último a ter contraído o vírus foi o ministro do Turismo Gilson Machado, que anunciou em uma rede social neste sábado ter testado positivo para o novo coronavírus.

Machado afirmou que está assintomático e seguirá o protocolo do Ministério da Saúde, que inclui a recomendação de isolamento para impedir a contaminação de outras pessoas. O ministro já havia recebido duas doses da vacina.

“Testei positivo para Covid. Estou assintomático. Seguirei o protocolo de recuperação do Ministério da Saúde e do meu médico”, escreveu em uma rede social.

Ele teve uma agenda com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto na última quarta-feira e, em seguida, participou de uma cerimônia no local, sem usar máscara de proteção facial. Bolsonaro tem afirmado publicamente que não tomou nem pretende tomar a vacina contra a Covid-19.

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Na última semana, a ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) também anunciou ter contraído Covid-19 e disse estar com sintomas leves.

Além de Machado e Damares, já contraíram a doença Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), Marcelo Queiroga (Saúde), Tereza Cristina (Agricultura), Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União), Fábio Faria (Comunicações), Braga Netto (Defesa), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Inovações), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Milton Ribeiro (Educação), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Bento Albuquerque (Minas e Energia).

Os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Anderson Torres (Justiça) tiveram Covid-19 em agosto de 2020, quando ocupavam, respectivamente, os cargos de senador e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

Dentre os ministros que não foram diagnosticados ou não anunciaram publicamente estão Carlos Alberto França (Relações Exteriores), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), João Roma (Cidadania), Joaquim Álvaro Pereira Leite (Meio Ambiente), Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Paulo Guedes (Economia).

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Política Nacional

“Todos terão que aceitar o resultado”, diz Lula sobre eleições

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Lula criticou falas de Bolsonaro sobre as Eleições de 2022
O Antagonista

Lula criticou falas de Bolsonaro sobre as Eleições de 2022

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste sábado (15) que “todos deverão aceitar resultado das eleições” e lembrou da rejeição do autoritarismo no país. Possível candidato no pleito de 2022, Lula ressaltou a necessidade de diálogo entre os poderes para a recuperação do país.

Em publicação nas redes sociais, o petista relembrou uma entrevista dada ao jornal The Telegraph, do Reino Unido, em que criticou as falas do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em diversas oportunidades, Bolsonaro questionou a confiabilidade da urna eletrônica, tentou implantar o voto impresso e insinuou que não aceitaria o resultado do pleito.

“A democracia brasileira sairá mais forte de 2022, e todos terão que aceitar o resultado das eleições. A maioria dos brasileiros rejeita o autoritarismo e o desastroso desgoverno atual”, disse Lula.

O petista ainda afirmou ser necessário conversas para melhorar o desenvolvimento econômico do país. Na declaração, Lula ensaiou críticas as falas de Bolsonaro contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Na última quarta-feira (12), o presidente atacou os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ao acusa-los ameaçar e cassar “liberdades democráticas” para beneficiar Lula.

“O próximo presidente do Brasil terá que enfrentar o desafio de reconstruir o país, recuperar o crescimento econômico e a inclusão social, dialogando e trabalhando com a sociedade”.

“E que nosso mundo precisa de mais cooperação e menos conflito entre os países para enfrentar os desafios globais — pandemia, proteção do meio ambiente, combate à pobreza”, concluiu.

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