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Política Nacional

CCJ aprova fiscalização da Anvisa sobre equipamentos de raio laser

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (7), o Projeto de Lei 6760/10, do Senado, que submete à regulamentação e à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os equipamentos de emissão de raio laser de uso médico.

O relator no colegiado, deputado Gurgel (PSL-RJ), recomendou a aprovação da matéria com as modificações feitas anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Gurgel recomendou aprovação do projeto com as alterações feitas pela Comissão de Seguridade Social e Família

Alteração O texto original também submetia à vigilância sanitária os aparelhos de raio laser de uso industrial, de entretenimento ou de qualquer outra utilização que possa prejudicar a saúde humana. Essa previsão, no entanto, foi retirada do texto, com o argumento de que as aplicações fora do uso médico estariam sujeitas à competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e não da Anvisa.

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A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que já submete à regulamentação e fiscalização da Anvisa os equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem, sem listar equipamentos específicos.

Tramitação Por ter sido alterado pelos deputados, o projeto retornará para análise dos senadores. A proposta tramita em caráter conclusivo e não depende da aprovação do Plenário da Câmara, exceto se for aprovado pedido para isso.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Damares: “Canal vaginal de menina de 12 anos não está pronto para ser possuído”

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A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, que defende a abstinência sexual para prevenir gravidez precoce na adolescência, disse ao jornal Folha de São Paulo que se silencia caso fique provado que uma menina de 12 anos está pronta para ser possuída todo dia por um homem. 

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Damares Alves arrow-options
Divulgação/Presidência da República

Damares Alves


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A ministra Damares Alves, que é pastora e evangélica, sustenta que não mistura assuntos de Estado e religião.  O governo está lançando uma nova campanha estimulando o início do prorrogamento da vida sexual do público de 10 a 18 anos para evitar a gravidez na adolescência. 

“O argumento que eu estou buscando é: uma menina de 12 anos não está pronta para ser possuída. Se vocês me provarem, cientificamente, que o canal de vagina de uma menina de 12 anos está pronto para ser possuído todo dia por um homem, eu paro agora de falar”,  afirmou à coluna Painel.

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A ministra Damares Alves ainda disse que, se levarem “um abaixo-assinado com 1 milhão de assinaturas de pais de adolescentes contra a proposta”, ela “para de falar”.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Na Índia, Eduardo Bolsonaro diz querer abrir mercado de armas no Brasil

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Eduardo Bolsonaro cumprimenta Narenda Modi arrow-options
Alan Santos/PR

Eduardo Bolsonaro integra a comitiva presidencial em visita à Índia

O deputado federal Eduardo Bolsonaro diz que vai se empenhar no acesso de armas para a população a partir da agora, ao mesmo tempo em que pretende continuar ativo na área internacional com suas conexões com líderes de direita.

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Eduardo acompanha seu pai, o presidente Bolsonaro, na visita à Índia . E em conversa com os jornalistas, disse que seu plano depois de deixar o comando da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados é concentrar no tema de armamentos.

O deputado quer abrir o mercado brasileiro, atrair companhias estrangeiras para produzir armas no Brasil e quebrar o que chama de ”monopólio branco” de empresas locais como a Taurus, fabricante de armas de pequeno porte.

Exemplificou que cartuchos e outro material de armamento custa cinco vezes mais no Brasil do que nos EUA, por exemplo. Assim, a competição no mercado, com mais empresas produzindo, facilitará o acesso de cidadãos a armas para se protegerem.

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”Isso vai permitir mais acesso da população a armas , devido ao preço de armas. Hoje em dia esse mercado (no Brasil) é elitista”, afirmou. O parlamentar disse também que quem votou em Bolsonaro sabe dessa bandeira do presidente, e que ele foi o único a favor ”de legitima defesa através de armas de fogo”.

O deputado relatou que já conversou com a fabricante americana de armas Sig Sauer, que é fornecedora do Exército dos Estados Unidos, e com a italiana Beretta. Disse esperar que a Sig não abandone o projeto de produzir no Brasil. Comentando a desistência da companhia suíça Huag de produzir armas no Brasil, alegando que isso afetaria sua imagem, Eduardo Bolsonaro mostrou sua estranheza que isso tenha ocorrido sete anos depois de a empresa fazer planos no Brasil. Para ele, o que pode ter ocorrido é uma divisão de mercado com outros fabricantes.

Perguntado se mais acesso a armas não aumentaria a violência no país, Eduardo respondeu que ”o que mata não é a arma, é o ser humano”. Ao seu ver, quando o governo anuncia que vai dar mais acesso ao cidadão a armas de fogo, ”a bandidagem começa a pensar duas vezes e isso tem um impacto”. Ele acha que essa é uma das razões da baixa de 22% no número de homicídios no país,

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Eduardo Bolsonaro , que chegou armado para visitar seu pai num hospital em São Paulo, tem afirmado já há tempos que é preciso ”resgatar o Brasil de antes do estatuto do desarmamento (2003), período em que muito menos pessoas morriam por disparo”. Exemplificou que em 1980 o numero de homicídios no Brasil chegava a 8 mil por ano e no ano passado a cifra chegou a 62 mil.

Ele contou que pretende continuar ativo na área internacional. Acha que concluiu com sucesso conexão com líderes de direita. Vai aos EUA participar de um encontro da aliança conservadora no feriado de carnaval no Brasil.

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O presidente Bolsonaro deverá viajar à Florida proximamente, e outras viagens no primeiro semestre poderão incluir Hungria e Polônia, dirigidos também por lideres populistas de direita.

Fonte: IG Política
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