Política Nacional

CCJ aprova criação de cadastro de condenados por violência contra mulheres

Publicado

17/10/2024 - 13:00

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

Conforme a proposta, o cadastro incluirá pessoas condenadas por decisão transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso, pelos crimes de: feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição contra a mulher e violência psicológica contra a mulher.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 1012/20, do Senado. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

O texto original, da ex-senadora Kátia Abreu (TO), transforma o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, hoje mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.

O substitutivo cria um novo cadastro, mantendo o antigo, a fim de não deixar de contemplar estupro de homens, crianças e adolescentes.

Perfil do condenado
Pelo texto aprovado, o cadastro conterá as seguintes informações dos condenados: características físicas; perfil genético, caso já tenha sido colhido na forma da legislação cabível; perfil sociocultural, incluídas informações sobre idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade; fotos; local de moradia; CPF; e anotação sobre eventual reincidência.

A atualização periódica dos cadastros deverá excluir da base de dados os condenados após o transcurso do prazo de prescrição ou se a pena já tiver sido cumprida ou extinta de outra maneira.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara. Se as modificações feitas pelas comissões permanecerem, o texto retornará ao Senado para validação dos senadores, antes da sanção do presidente da República.

Além das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Segurança e Combate ao Crime Organizado, a proposta foi aprovada também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.