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Política Nacional

CCJ aprova atribuição da Marinha de licenciar embarcações que transportem combustível nuclear

Publicado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião extraordinária. Dep. Nelson Pellegrino (PT - BA)
Nelson Pellegrino (PT-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade do texto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (07), proposta que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. A medida está prevista no Projeto de Lei 10771/18, do Poder Executivo.

O relator na CCJ, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.

Atualmente, compete à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) – autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – regulamentar as normas de segurança sobre materiais nucleares. No entanto, não há órgão para regular o uso de materiais nucleares em situação de deslocamento permanente, como nas embarcações. A proposta aprovada altera a Lei 6.189/74, que criou a Cnen.

O parecer de Pellegrino também recomendou a aprovação de emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que estabelece que o licenciamento e a fiscalização do uso de material nuclear em meios navais ficará a cargo de organização militar independente daquelas que executam o projeto, a construção e a operação do submarino nuclear.

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Tramitação O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Audiência discute segurança de operações de manutenção de aviões comerciais

Publicado

Arquivo – Roberto Stuckert
Aeroporto de Guarulhos: sindicato denuncia sobrecarga de mecânicos na manutenção das aeronaves

A fiscalização na segurança de voos é tema da audiência que Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (11).

Os deputados do PT, Alencar Santana Braga (SP) e Zé Neto (BA), que pediram a realização do debate, afirmam que receberam, em junho, um dossiê elaborado pelo Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos/SP, que revela graves problemas em relação à manutenção dos aviões comerciais.

“Há relatos que os mecânicos de manutenção de aeronaves estão sobrecarregados, que são pressionados a realizarem manutenção em diversas aeronaves ao mesmo tempo, sem tempo hábil para a precisão que o serviço requer, e que não dispõem dos equipamentos necessários em boas condições para a realização do trabalho”, alertam os parlamentares no requerimento da audiência.

Ainda segundo Braga e Neto, o sindicato já alertou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e obteve apenas um “retorno meramente administrativo com o envio de ofício”.

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Debatedores Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
– do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos/SP;
– da Anac;
– da Associação Brasileira de Mecânicos em Manutenção de Aeronaves;
– da Secretaria de Aviação Civil, do Ministério da Infraestrutura; e
– da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac).

Confira a lista completa de convidados

A audiência será realizada no plenário 3, a partir das 15h30.

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Obrigação de contratar pessoas com deficiência é tema de seminário na quarta

Publicado

Pedro Ventura/Agência Brasília
Governo sugere mudança na Lei das Cotas e afirma que há dificuldades em encontrar pessoas com deficiência para contratar

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (11) casos em que empresas públicas, de economia mista e órgãos públicos descumprem a obrigação legal de contratar pessoas com deficiência.

A deputada Rejane Dias (PT-PI), que pediu a realização do seminário, afirma que, em debate anterior promovido na Câmara, a procuradora Ludmila Lopes, representando o Ministério Público do Trabalho, afirmou que o poder público é o maior descumpridor da legislação de inclusão das pessoas com deficiência.

Há 28 anos a Lei de Cotas determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham percentual em seus quadros para a contratação de pessoas com deficiência. Esse percentual varia de 2% a 5%, dependendo do tamanho da empresa.

Compensação financeira O governo Bolsonaro argumenta, no entanto, que hoje apenas metade das 768 mil vagas asseguradas por lei são preenchidas.

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Por isso, no fim do mês passado, o Planalto enviou um projeto que flexibiliza essa legislação (PL 6159/19) e permite, por exemplo, que a empresa que não conseguir cumprir a cota pague uma compensação ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, do Ministério da Economia.

Entidades ligadas à defesa das pessoas com deficiência criticam o projeto.

Debatedores Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
– Ministério da Economia;
– Tribunal de Contas da União (TCU);
– Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
– Confederação Nacional do Transporte (CNT);
– Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e
– da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Confira a lista completa de convidados

Participação popular
A audiência será realizada a partir das 15 horas no plenário 13.

Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique no banner abaixo e participe.

Da Redação – ND

Fonte: Agência Câmara Notícias
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