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Política Nacional

CCJ agrava pena para casos de ‘stalking’, a perseguição obsessiva

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em decisão final, projetos que endurecem a punição para a prática de perseguição obsessiva, ou stalking. O termo em inglês se refere a um tipo de violência em que a vítima tem a privacidade invadida pessoalmente, por ligações telefônicas, mensagens eletrônicas ou pela internet.

Atualmente, a perseguição, inclusive a virtual, é enquadrada na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941). O texto em vigor prevê prisão simples de 15 dias a 2 meses para quem “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”. Pelo texto, que tem quase 80 anos, a pena pode ser convertida em multa “de 200 mil réis a 2 contos de réis”.

O PL 1.414/2019, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), altera essa norma e eleva a pena para de dois a três anos, sem possibilidade de conversão em multa. Além disso, a proposição amplia o conceito da contravenção. Fica sujeito a prisão quem “molestar alguém, por motivo reprovável, de maneira insidiosa ou obsessiva, direta ou indiretamente, continuada ou episodicamente, com o uso de quaisquer meios, de modo a prejudicar-lhe a liberdade e a autodeterminação”.

“Potencializada pela tecnologia, a violência arcaica adquire novas formas de machucar a todos, e às mulheres, em especial. Escrevemos na proposição a expressão ‘com o uso de quaisquer meios’, de modo a não haver dúvida sobre o fato de que é da internet que se fala. Não se trata de punir, por exemplo, um amor platônico, mas sim de punir as consequências da externalização insidiosa ou obsessiva das paixões contemporâneas”, afirma Rose de Freitas na justificativa do projeto.

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A senadora ressaltou que a perseguição obsessiva muitas vezes acarreta a morte da pessoa perseguida.

— Já não é sofisma falar em perseguição culminando em morte. Essa perseguição tem que ser classificada como crime — defendeu.

Lei Maria da Penha

O PL 1.414/2019 também prevê a adoção de providências previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) se a vítima da perseguição for mulher. O juiz pode aplicar medidas protetivas contra o agressor, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas e o afastamento da pessoa agredida.

Ao recomendar a aprovação da proposta, com apenas uma emenda de redação, o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), concordou que a conduta de molestar alguém, perturbando-lhe a liberdade e a autodeterminação, “causa na vítima um indiscutível dano psicológico”.

“Oportuno, portanto, o projeto ora analisado, que certamente terá o efeito de prevenir a prática da conduta ilícita”, reforçou Alessandro no parecer.

Também aprovado em decisão final, o  PL 1.369/2019, da senadora Leila Barros (PSB-DF), altera o Código Penal e explicita como crime “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”.

O texto prevê pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa, que pode aumentar para até três anos de detenção, se a perseguição for feita por mais de uma pessoa, se houver uso de armas e se o autor for íntimo da vítima. O PL 1.369 também cria a obrigatoriedade de a autoridade policial informar, com urgência, ao juiz, quando for instaurado inquérito sobre perseguição, para que ele possa definir a necessidade de determinar medidas protetivas.

O relator da proposta, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), elogiou a iniciativa, afirmando que ela supre uma lacuna na legislação penal.

“O comportamento de perseguir outra pessoa de maneira insistente e obsessiva caracteriza conduta reprovável e grave, pois ofende diretamente a tranquilidade e a privacidade dos indivíduos e, de certa forma, a própria liberdade de livre locomoção da vítima”, considerou Rodrigo no parecer.

Ambas as propostas seguirão para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Davi garante que criação de nova CPMF não está na pauta da reforma tributária

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garantiu nesta quarta-feira (21) que a criação de um imposto sobre movimentações financeiras “não está na pauta” da reforma tributária. A ideia foi defendida publicamente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e foi comparada à antiga CPMF, extinta em 2007.

O Senado discute com o Executivo e a Câmara dos Deputados a elaboração de uma proposta unificada de reforma tributária. Na terça-feira (20), Guedes participou no Senado da reunião de líderes, quando, segundo Davi Alcolumbre, não se discutiu a criação de novos impostos no âmbito do texto. Ele lembrou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, se posicionou contra a ideia.

— O que nós discutimos foi única e exclusivamente simplificar e desburocratizar a questão tributária. Não podemos falar de uma opinião emitida pelo ministro. Até porque o presidente se manifestou contra. Como [Guedes] é ministro do governo, acho que ele vai encaminhar uma matéria em consenso com o presidente — disse Davi.

Liberdade econômica

Davi também comentou a aprovação da MP 881/2019, chamada de “MP da Liberdade Econômica”. Para ele, a proposta será uma “mola propulsora” para o desenvolvimento do país, e o Senado demonstrou “maturidade política” ao discutir e ajustar o texto.

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— A votação consolida o que o Senado tem dito ao longo dos últimos meses: estamos aqui para ajudar a destravar o Brasil. Estamos vivendo há alguns anos uma recessão que tem desempregado os brasileiros, e essas medidas econômicas são fundamentais.

Por meio de rede social, Davi anunciou que o dispositivo excluído do texto da MP — que relaxava restrições ao trabalho nos domingos e feriados — será retomado futuramente em um projeto de lei. No entanto, ele disse não ter mais detalhes sobre o assunto, destacando que isso é “um problema do governo”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Instalada comissão para analisar MP que cria o Programa Médicos pelo Brasil

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O Congresso instalou nesta quarta-feira (21) quatro comissões mistas para analisar medidas provisórias. A comissão da MP 890/2019, que cria o programa Médicos pelo Brasil para substituir o Mais Médicos, terá como presidente o deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) e como relator o senador Confúcio Moura (MDB-RR). Carneiro elogiou a proposta do governo. Para ele, a iniciativa é extremamente positiva por ser mais ampla que o programa anterior.

— O projeto garante atendimento de saúde básica no País e vai realmente levar médicos a quem mais precisa, às comunidades mais distantes, ribeirinhas, indígenas — destacou.

Ele não descarta melhorias na medida, que já recebeu mais de 300 emendas, e anunciou a realização de audiências públicas nas próximas três semanas. Duas já serão na semana que vem, na terça-feira (27) e na quarta-feira (28). A primeira para ouvir o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

A previsão do presidente da comissão é a de que o relatório seja apresentado no dia 24 de setembro.

Avanços

O ministro da Saúde, que esteve no Congresso nesta quarta, destacou as melhorias do programa em relação ao Mais Médicos, como a prova para selecionar os profissionais e dois anos de capacitação em atenção básica.

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— Só ficaram no programa aqueles titulados em clínica médica e saúde da família — informou.

Ele também destacou avanços nos contratos de trabalho.

— Não haverá intermediário e o vínculo empregatício será com carteira de trabalho.

A escolha dos municípios para os quais os profissionais serão direcionados também foi aprimorada, segundo Mandetta, e seguirá critérios, como dados do IBGE e do programa Bolsa Família.

Outras MPs

O Congresso também instalou comissões mistas para analisar outras três medidas provisórias. A comissão para análise da MP 887/2019, que prorroga contratos temporários de pessoal do Comando da Aeronáutica terá como vice-presidente o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) e como relator o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Ainda falta indicar o presidente do colegiado, que será um senador.

A comissão da MP 888/2019, que prevê requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União, terá como presidente o deputado Paulão (PT-AL) e como relator o senador Lasier Martins (Podemos-RS).

A comissão da MP 889/2019, que prevê novas regras de saque do FGTS e do PIS/Pasep, terá como presidente o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) e como relator o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

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Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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