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Política Nacional

CCJ adia votação sobre perda de mandato para condenados pela Ficha Limpa

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A proposta de emenda constitucional (PEC 36/2017) que determina a perda imediata de mandatos parlamentares nos casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010) foi retirada da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (26) a pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Atualmente, um deputado ou senador que seja alvo de condenação criminal só perde o mandato se o Plenário da respectiva Casa decidir cassá-lo. Caso contrário ele continua no cargo, mesmo se vier a ser preso em consequência da condenação.

A PEC 36/2017, do senador Romário (Podemos-RJ), modifica essa regra para determinar que, em caso de condenação por crimes que ensejem inelegibilidade, a perda do mandato seja automática. Esses atos estão elencados na Lei da Ficha Limpa e incluem lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, formação de quadrilha, estupro, trabalho análogo à escravidão, abuso de autoridade, crimes contra a vida, entre outros.

Caso a condenação se der por causa de crimes não listados na Lei da Ficha Limpa — ou seja, que não provoquem a inelegibilidade — a perda do mandato continuará a ser submetida a decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Mas os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO) se manifestaram contrariamente à proposta. Ambos citaram casos de parlamentares que foram condenados pela Justiça, mas que, segundo eles, são inocentes como o deputado João Rodrigues (PSD-SC). Ele foi condenado a cinco anos de prisão por fraude e dispensa irregular de licitação para a compra de uma retroescavadeira, em 1999, quando Rodrigues era vice-prefeito de Pinhalzinho (SC) e assumiu a prefeitura interinamente por 30 dias. Para Amin, o projeto “retira uma competência do Congresso.”

— Não posso apoiar um texto que retira da Casa para a qual fui eleito a chancela de alguma forma da perda de mandato — afirmou.

Já Marcos Rogério considera que a proposta abre brecha para “injustiças”.

— Há casos em que o Judiciário erra, comete injustiças e o Parlamento não pode ser simplesmente um carimbador de decisões — argumentou o senador.

Diante das manifestações dos senadores, Randolfe Rodrigues decidiu pedir que o projeto fosse retirado para reexame e informou que vai considerar uma sugestão de Marcos Rogério para que a PEC seja alterada para estabelecer um prazo para decisão da Casa legislativa sobre a perda de mandato .

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Política Nacional

FHC evita comparar Lula e Bolsonaro e diz estar disposto à união pela democracia

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FHC
Divulgação

Em entrevista, FHC comentou a conjuntura política brasileira.

Durante sua participação na edição do Roda Viva desta segunda-feira (28), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) evitou comparar o ex-presidente Lula (PT) com Jair Bolsonaro (sem partido). Além disso, o ex-mandatário disse estar disposto à união pela democracia.

Lula e Bolsonaro 

Ao ser perguntado sobre comparações as comparações entre Lula e Bolsonaro, FHC disse que não compara os dois líderes, citando que eles têm “temperamentos” diferentes e que ambos os políticos simbolizam coisas diferentes. 

“O Lula simboliza a inclusão de grupos e de trabalhadores que não estavam na vida social integradas e na vida política”, disse FHC, que continuou:” O Bolsonaro não precisou trazer ninguém. Ele me parece que pertence mais ao grupo que tem mais restrições do que o Lula. O Lula é mais maleável. Mas eu não to comparando um ao outro”, afirmou o ex-presidente.

União pela democracia

Logo depois, o presidente de honra do PSDB disse que, se for para fortalecer a democracia, ele não tem restrições em se aliar a outros políticos, partidos ou movimentos.

“Eu não to aqui fazendo previsão de que vamos precisar de uma frente única, ampla democrática. Tomara que não. Mas, se for, contem comigo. Não tenho nenhum problema em me juntar com quem quer que seja com um propósito que seja um propósito institucional para melhorar o Brasil, e não um propósito pessoal”, disse FHC.

Autocrítica do PSDB

O ex-presidente disse ainda que, na sua visão, o PSDB deveria passar por um período de reflexão e autocrítica. “Não dá mais para o PSDB fechar os olhos. Não vou personalizar, algumas são injustas outras são justas. Você não pode tapar o sol com a peneira”, argumentou o ex-presidente, que continuou: “No fundo, eu acho que de tempos em tempos, convém um balanço do que eles (partidos) fizeram”. 

FHC também explicou que, na sua visão, os partidos políticos brasileiros têm seus pilares e forças em suas lideranças. “Os partidos nascem e morrem. Eu espero que o PSDB não morra. Quando que eles não morrem, no caso brasileiro? Quando eles tem liderança. Enquanto houver vozes capazes de falar pelos partidos, eles seguem”, concluiu. 

O programa

O ex-presidente foi o convidado da edição especial de 34 anos do programa. Participaram do programa os ex-apresentadores Heródoto Barbeiro, Rodolpho Gamberini, Matinas Suzuki, Daniela Lima e Paulo Markun, que participou remotamente de Portugal.

Além de ter sido presidente do Brasil entre 1995 e 2002, FHC é sociólogo e cientista política e foi ministro da Fazenda e das Relações Exteriores do governo de Itamar Franco.

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Política Nacional

Proposta prevê compensação de faltas para estudantes esportistas ou artistas

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Felipe Oliveira/Esporte Clube Bahia
Esportes - futebol - atletas jogadores treinos condicionamento físico
Alunos que participarem de competições esportivas poderão compensar faltas

O Projeto de Lei 4393/19, do Senado, determina que as escolas deverão compensar os alunos da educação básica que faltarem às aulas devido a atividades desportivas ou artísticas. Nesses casos, cumprirão regime de exercícios domiciliares ou a distância.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que o regime especial deverá ser compatível com as possibilidades da escola onde o aluno estuda e coincidir rigorosamente com os períodos de afastamento para atividade no Brasil ou no exterior.

A concessão do regime especial também só será permitida a partir da entrega de um documento que comprove a convocação do estudante, devendo contar com a posterior homologação do conselho escolar, que poderá deliberar caso a caso.

“A obrigação legal da frequência, sem concessões, é uma injustiça, já que não se pode dispensar tratamento igual aos desiguais”, diz o autor, senador Flávio Arns (Podemos-PR). “Estudantes podem também se dedicar ao esporte ou a atividades artísticas.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Senado

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