conecte-se conosco


TCE MT

Cautelar suspende Pregão Presencial de Campos de Júlio

Publicado

 JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro relator da decisão
Acesso Rápido
                DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO N° 775/LHL/2019           

O prefeito de Campos de Júlio, José Odil da Silva, foi notificado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para que suspenda imediatamente todos os atos decorrentes do Pregão Presencial nº 23/2019, que trata do Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente do tipo Papel A4 e Papel Timbrado. O material deverá atender à demanda das secretarias municipais e seus departamentos. A determinação é do conselheiro interino e relator das contas de gestão do município, exercício de 2019, Luiz Henrique Lima, e foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas (DOC) de segunda-feira, 08/07 (Julgamento Singular nº 775/LHL/2019).

A suspensão atendeu pedido de Medida Cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 196681/2019), que apontou falhas no processo licitatório. Conforme a representante, empresa Waleria dos S. Cordeiro Eireli – ME, o Pregão Presencial nº 023/2019/SRP foi publicado em 13/06/2019 e teve por objeto a aquisição de material de expediente do tipo Papel A4, 483, e 144 caixas de Papel Timbrado. A sessão de abertura das propostas foi marcada para o dia 18/06/2019, às 8h.

Leia Também:  Controle da Gestão de Alimentação Escolar está sendo executado em Comodoro

A empresa representante alegou que o Termo de Referência possui uma exigência definida por intermédio do Decreto nº 079/2018, de 10/07/2018, estipulando em seu anexo único que somente serão adquiridos o Papel A4 da Marca Copimax.

Links Úteis
INTEIRO TEOR DO PROCESSO Nº 196681/2019
JULGAMENTO SINGULAR Nº 775/LHL/2019        
LEI Nº 8.666/1993                                                 

Luiz Henrique Lima ressaltou que em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. “Assim, a orientação é no sentido de que há necessidade de apresentação, em decisão prévia e fundamentada do gestor público, de elementos técnicos e/ou econômicos que justifiquem a indicação da marca. No caso em análise, em que pese o Decreto nº 023/2019, não ficou configurado nenhum requisito de ordem técnica que justificasse a indicação de marca para o item1, do Edital do Pregão Presencial nº 023/2019”, comentou.

A especificação técnica maculou o procedimento licitatório, por violar expressamente disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, que visam garantir o princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa nas aquisições públicas. Por este motivo, o relator determinou que o prefeito não adote qualquer ato atinente ao prosseguimento do certame, incluídas as publicações de eventuais modificações, até o julgamento final da Representação de Natureza Externa.

Leia Também:  Prefeitura de Sapezal deve corrigir processo licitatório

Fonte: TCE MT
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

TCE MT

TCE dá parecer favorável e faz recomendações em contas de governo de Água Boa

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
JOÃO BATISTA CAMARGO CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Água Boa, sob a responsabilidade do prefeito Mauro Rosa da Silva. Na sessão plenária extraordinária de 7/11, o conselheiro interino e relator do processo nº 16.660-0/2018, João Batista Camargo, apresentou seu voto, que foi acolhido por unanimidade.

Foram cumpridos os limites constitucionais para aplicação de recursos e o Poder Executivo gastou com pessoal o equivalente a 49,63%da Receita Corrente Líquida (RCL), destinou 29,41% da receita vinculada para as ações e serviços públicos de saúde, aplicou 34,40% da receita vinculada para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Em relação aos recursos do Fundeb, o Município destinou 82,15% da respectiva receita na valorização do magistério, assegurando o cumprimento do percentual mínimo e repassou ao Poder Legislativo o correspondente a 5,62% da receita legalmente prevista, o que equivale a R$ 2.950.000,00.

Leia Também:  Controle da Gestão de Alimentação Escolar está sendo executado em Comodoro

Contudo, foram consideradas não sanadas as irregularidades classificadas como indisponibilidade financeira distribuída por fontes para cobertura de restos a pagar e abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização legislativa. Nesse sentido foram realizadas recomendações à atual gestão da Prefeitura de Água Boa para que verifique e controle os saldos dos restos a pagar, individualizados por fonte, cancelando os não processados, de modo que, ao final do exercício, haja recursos suficientes para cobertura dos restos a pagar de todas as fontes e que promova a abertura de créditos adicionais mediante prévia autorização legal, sendo que a abertura desses créditos deve ser compatível com o PPA e a LDO.

Fonte: TCE MT
Continue lendo

TCE MT

TCE-MT sediará nesta sexta-feira duas palestras que têm o Direito como tema

Publicado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso sediará nesta sexta-feira (22/11) duas palestras que têm o Direito como tema principal. A primeira será ministrada pelo professor e auditor substituto do TCE-PE, Marcos Nóbrega, e tem como tema “A Necessária Evolução do Direito Administrativo e a Contribuição dos Tribunais de Contas”. A segunda palestra, cujo título é “Tribunais de Contas e o Direito Fundamental ao Bom Governo”, será apresentada pelo conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel.

Conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel. Auditor substituto do TCE-PE, Marcos Nóbrega.

As palestras serão realizadas no auditório da Escola Superior de Contas do TCE-MT. Os inscritos devem chegar ao local às 8 horas, para o credenciamento. Às 9h ocorrerá a apresentação da plataforma “Fórum” de Conhecimento Jurídico. Às 9h30 terá início a fala do professor Marcos Nóbrega e, na sequência, às 10h30, está marcada a apresentação do conselheiro Moises Maciel.

As inscrições ainda podem ser feitas nesta quinta-feira (21/11) pela internet, no site (www.tce.mt.gov.br/eventos). Mais informações podem ser obtidas no site do TCE-MT ou na Escola Superior de Contas, pelo telefone (65) 3324-4305 ou e-mail: [email protected]

Leia Também:  Continua suspensa licitação em Sinop para contratação de serviços terceirizados

Fonte: TCE MT
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana