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Cautelar suspende concessão de transporte público de Rondonópolis

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 JULGAMENTO SINGULAR
 Luiz Henrique Lima, conselheiro interino relator da decisão
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  DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS – JULGAMENTO SINGULAR Nº 1249/LHL/2019   

O conselheiro interino Luiz Henrique Lima determinou ao prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo e ao secretário de Transporte e Trânsito, Rodrigo Metello de Oliveira, que suspendam imediatamente todos os atos decorrentes da Concorrência nº 008/2019 que trata da outorga de concessão para a prestação de Serviço Público do Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Rondonópolis. A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (01/10), edição nº 1764. O descumprimento pode levar à aplicação de multa de 5 UPFs por dia.

A cautelar se deve à Representação de Natureza Interna e foi formulada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Rondonópolis em razão de indícios de irregularidades na Concorrência nº 008/2019.

De acordo com a equipe técnica do TCE, a Prefeitura Municipal de Rondonópolis não disponibilizou os estudos de viabilidade da concessão, exigidos pelo art. 21, da Lei nº 8.987/1995. “Inclusive, sua existência foi questionada, uma vez que o ente sequer indicou o valor estimado para o contrato de concessão que pretende celebrar. Também não foi apresentada a receita operacional de referência, fato que, segundo a equipe instrutória, torna o procedimento licitatório incapaz de proporcionar um julgamento justo e adequado do feito”, afirma decisão.

Assim, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, determinou a notificação do prefeito José Carlos Junqueira de Araújo e do secretário Municipal de Transporte e Trânsito Rodrigo Metello de Oliveira para que cumpram de imediato a decisão, encaminhando ao relator, no prazo de cinco dias, a comprovação da suspensão determinada, sob pena de aplicação de multa diária à pessoa do gestor, no valor equivalente a 5 UPFs.

Por fim, ainda foram citados os responsáveis para que possam se manifestar sobre os atos apontados, no prazo de 15 dias, advertindo-os de que o seu silêncio poderá implicar na declaração de revelia para todos os efeitos legais.

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Secretaria Municipal de Cuiabá cumpre determinações da Corte de Contas

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A 1ª Câmara Temática de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) constatou o cumprimento de todas as determinações feitas pela Corte de Contas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá, referente a irregularidades detectadas na gestão de pessoal em 2018. O monitoramento foi julgado na sessão ordinária realizada em 20 de maio.

As determinações foram feitas no julgamento de uma Representação de Natureza Interna referentes a contratações feitas pela secretaria. As falhas foram apontadas na abertura de processo seletivo simplificado que tinha por objetivo a contratação temporária de profissionais da área de assistência social e desenvolvimento humano.

Em seu voto, a relatora do procedimento, conselheira Jaqueline Jacobsen, concordou com a equipe técnica e o Ministério Público de Contas (MPC) quanto ao cumprimento de todas as determinações, já que os documentos informam a anulação do processo seletivo e orientação aos inscritos para solicitação da restituição dos valores.

Os contratos temporários foram prorrogados até a data prevista para a posse dos aprovados no concurso público, em maio de 2019.

A 1ª Câmara Temática de Julgamentos do TCE-MT é presidida pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira e composta ainda pelos conselheiros Gonçalo Domingos de Campos Neto e Moises Maciel, além de Jaqueline Jacobsen como conselheira substituta.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Monitoramentos avaliam cumprimento de decisões do TCE-MT

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A 1ª Câmara Temática de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou três monitoramentos que avaliaram o cumprimento de decisões da Corte de Contas relacionadas às prefeituras de Itiquira, Chapada dos Guimarães e Rosário Oeste. Os três monitoramentos foram relatados pelo conselheiro Moises Maciel e julgados na sessão ordinária do dia 20 de maio.

O monitoramento que verificou as providências adotadas pela Prefeitura de Itiquira para regularizar o envio dos documentos e informações ao TCE-MT, por meio do Sistema Geo-Obras, até o exercício de 2017, foi declarado cumprido pela gestão. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

No caso do monitoramento das determinações contidas no Acórdão 342/2017- TP à Prefeitura de Rosário Oeste, o conselheiro Moises Maciel constatou que não foram cumpridas. A Corte de Contas havia concedido prazo de 60 dias para que fosse elaborado relatório de avaliação do nível de maturidade dos controles internos da Gestão de Alimentação Escolar e que fosse apresentado ao TCE-MT o Plano de Ação para correção de falhas. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Da mesma forma, foi constado o não cumprimento das determinações feitas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães. A Corte de Contas havia determinado o prazo de 60 dias para o cumprimento da determinação, no sentido de que fosse encaminhado documentos dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 (Julgamento Singular 148/MM/2019).

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Julgamentos manteve a irregularidade avaliada no monitoramento e aplicou multa ao gestor no valor de 11 UPF’s. Foi determinado ainda ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães que encaminhe o Recadastramento Anual de 2015. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

A 1ª Câmara Temática de Julgamentos do TCE-MT é presidida pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira e composta ainda pelos conselheiros Gonçalo Domingos de Campos Neto e Moises Maciel, além de Jaqueline Jacobsen como conselheira substituta.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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