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Cautelar suspende concessão de transporte público de Rondonópolis

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 JULGAMENTO SINGULAR
 Luiz Henrique Lima, conselheiro interino relator da decisão
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  DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS – JULGAMENTO SINGULAR Nº 1249/LHL/2019   

O conselheiro interino Luiz Henrique Lima determinou ao prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo e ao secretário de Transporte e Trânsito, Rodrigo Metello de Oliveira, que suspendam imediatamente todos os atos decorrentes da Concorrência nº 008/2019 que trata da outorga de concessão para a prestação de Serviço Público do Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Rondonópolis. A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (01/10), edição nº 1764. O descumprimento pode levar à aplicação de multa de 5 UPFs por dia.

A cautelar se deve à Representação de Natureza Interna e foi formulada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Rondonópolis em razão de indícios de irregularidades na Concorrência nº 008/2019.

De acordo com a equipe técnica do TCE, a Prefeitura Municipal de Rondonópolis não disponibilizou os estudos de viabilidade da concessão, exigidos pelo art. 21, da Lei nº 8.987/1995. “Inclusive, sua existência foi questionada, uma vez que o ente sequer indicou o valor estimado para o contrato de concessão que pretende celebrar. Também não foi apresentada a receita operacional de referência, fato que, segundo a equipe instrutória, torna o procedimento licitatório incapaz de proporcionar um julgamento justo e adequado do feito”, afirma decisão.

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Assim, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, determinou a notificação do prefeito José Carlos Junqueira de Araújo e do secretário Municipal de Transporte e Trânsito Rodrigo Metello de Oliveira para que cumpram de imediato a decisão, encaminhando ao relator, no prazo de cinco dias, a comprovação da suspensão determinada, sob pena de aplicação de multa diária à pessoa do gestor, no valor equivalente a 5 UPFs.

Por fim, ainda foram citados os responsáveis para que possam se manifestar sobre os atos apontados, no prazo de 15 dias, advertindo-os de que o seu silêncio poderá implicar na declaração de revelia para todos os efeitos legais.

Fonte: TCE MT
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Ex-gestores do Instituto de Previdência de Lucas têm multas reduzidas

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Assunto:AUDITORIA
Interessado Principal:INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente recurso interposto por ex-gestores do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde (PreviLucas) em face do Acórdão 28/2018-SC, apenas para reduzir de 72 UPFs para 18 UPFs as multas aplicadas à ex-gestora, Andressa Luciana Frizzo; de 60 UPFs para 12 UPFs as multas aplicadas ao ex-gestor, Carlos Antunes Rodrigues; e de 30 UPFs para 6 UPFs as multas aplicadas aos ex-membros do Conselho Curador: Lourdes Liesbinsk Rodrigues, Márcio Futigami, Elizeldo Reis de Oliveria, Márcio Futigami e José Roberto Martins da Silva.

O Recurso Ordinário (Processo nº 191388/2016) foi julgado parcialmente procedente na sessão extraordinária do Tribunal Pleno, realizada em 7/11. Por unanimidade, os membros acolheram voto do relator do processo, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha. O julgamento aguardava voto-vista do conselheiro interino João Batista Camargo, que devolveu o processo acompanhando o relator.

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“Firme nesses argumentos, estou convicto que o presente recurso deve ser parcialmente provido, apenas para fins de reduzir o montante das multas aplicadas aos responsáveis, de acordo com os parâmetros previstos pela Resolução Normativa nº 17/2016 – TCE/MT”, destacou o conselheiro relator.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT disponibiliza 61ª edição do Boletim de Jurisprudência

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   61ª edição do Boletim de Jurisprudência  

Já está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso a 61ª edição do Boletim de Jurisprudência. O Boletim é a terceira publicação mais procurada da instituição cujo conteúdo é produzido pela Consultoria Técnica e editado pela Secretaria de Comunicação Social. Para acessar, basta clicar na área da editora PubliContas no rodapé do Portal do TCE-MT ou acesse AQUI!

Por meio do Boletim mensal, o TCE divulga enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.

Fonte: TCE MT
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