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Política Nacional

Caso Covaxin:’Vai ter que provar o que diz’, diz Eduardo Bolsonaro sobre Miranda

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Deputado Luís Miranda (DEM-DF)
Reprodução / CNN Brasil

Deputado Luís Miranda (DEM-DF)

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou nesta quarta-feira que o servidor que citou o presidente Jair Bolsonaro na suspeita de irregularidades na compra da Covaxin, caso investigado pela CPI da Covid. Eduardo Bolsonaro disse não se lembrar de foi alertado sobre o assunto pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF) , colega de parlamento e irmão do servidor da Saúde que fez as revelações.

— Ele (servidor) vai ter que provar o que diz ou estará em maus lençóis. É uma acusação muito grave — disse Eduardo Bolsonaro.

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Indagado se chegou a ser avisado sobre a suspeita de irregularidade pelo deputado Luís Miranda, Eduardo Bolsonaro respondeu que não se lembra se recebeu algum alerta.

— Tenho um zilhão de grupos de WhatsApp. Se ele mandou alguma coisa aqui, pode dizer depois que me alertou e eu não me lembro.

Em seguida, o deputado pegou o celular para mostrar ao GLOBO o registro de mensagens com Miranda no aplicativo, mas não havia qualquer comunicação. O parlamentar, em seguida, afirmou que costuma apagar as mensagens com frequência.

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Política Nacional

CCJ aprova alteração em quóruns de deliberação dos sócios previstos no Código Civil

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na quarta-feira (4), proposta que diminui os quóruns necessários para designação de administradores dentro de empresas (sociedades limitadas). A proposta, por ter tramitado em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário.

Segundo o texto aprovado, a designação de administradores não sócios depende da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios, antes da integralização do capital – o repasse do valor devido pelo sócio para formar o patrimônio da empresa. Atualmente, o Código Civil estabelece a aprovação unânime dos sócios.

Quando o capital já foi integralizado, a proposta exige a aprovação de titulares com mais da metade do capital social em vez de, no mínimo, 2/3 dos sócios, como está no Código Civil.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Margarete Coelho(PP - PI)
Deputada Margarete Coelho, relatora do projeto de lei

A proposta também trata da destituição do sócio administrador, que passará a requerer aprovação dos quotistas que correspondam a, no mínimo, mais da metade do capital social. O percentual atual é de titulares com, no mínimo, 2/3 de capital social.

O quórum para modificar o contrato social ou incorporar, fundir, dissolver a sociedade ou cessar a liquidação fica reduzido de 3/4 do capital social para maioria simples (maioria de votos dos sócios presentes à reunião).

Simplificação
Relatora na CCJ, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4498/16 e de substitutivo já aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Segundo ela, “as disposições que se pretende alterar são aplicáveis às sociedades limitadas, as quais mais se aproximam aos empreendimentos de micro, pequeno e médio porte, não se justificando, por isso, a instituição de medidas tendentes a tornar suas decisões mais complexas.”

“O projeto propõe alteração que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades de responsabilidade limitada, reduzindo quóruns que, de maneira injustificada, foram estabelecidos em patamares elevados”, explicou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Especialistas afirmam que reforma administrativa não prioriza desempenho do serviço público

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Avaliação de Desempenho e Qualificação de Servidores Públicos. Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Ismar Viana
Audiência pública para discutir reforma administrativa

Especialistas ouvidos nesta quinta-feira (5) pela comissão especial que analisa a reforma administrativa (PEC 32/2020) afirmaram que a proposta mira a avaliação dos servidores de maneira individual e não o desempenho do serviço público. Como a PEC também abre espaço para que pessoas de fora do serviço público atuem como gestores públicos, os mesmos especialistas acreditam que a situação é agravada, porque as metas poderão mudar de maneira aleatória.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana, disse que há o risco de o servidor ser culpado pela falta de condições de trabalho caso a avaliação fique focada apenas no desempenho do indivíduo. Viana disse que é fundamental que a gestão tenha objetivos claros para que metas possam ser cobradas.

Ele também acredita que ao incentivar a livre indicação para cargos públicos, a proposta de reforma administrativa vai induzir à rotatividade no serviço público. “Ela vai de alguma forma impulsionar também o amadorismo, o despreparo na prestação do serviço público. Isso na contramão daquilo que se quer hoje, que são decisões pautadas em dados e evidências. Como eu vou conseguir dados com agentes públicos sem qualificação alguma? Então, eu vou acabar impulsionando decisões aleatórias”, avalia.

Ismar Viana argumentou ainda que a nova Lei de Licitações e a Lei do Governo Digital se baseiam em ambientes íntegros e confiáveis no serviço público e em corpos técnicos permanentes, tudo com o objetivo de evitar a corrupção.

Também o professor da Fundação Dom Cabral, Humberto Martins disse que é importante ter líderes comprometidos com o serviço público para que a gestão funcione. “A PEC está muito focada em gestão de pessoas e o faz também de uma maneira razoavelmente reducionista. É preciso tratar a gestão de desempenho, que é mais ampla”, defendeu.

Resultados
Para o coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Fernando Freitas, a reforma administrativa proposta pelo governo tem foco no ajuste fiscal, na possibilidade de demitir servidores e reduzir salários; o que, segundo ele, não deveria ser o objetivo principal. Ele lembrou que a Constituição já prevê lei complementar para a avaliação dos servidores e que vários entes federativos já fazem essa avaliação.

Professora da Fundação Dom Cabral, Renata Vilhena afirmou, porém, que as avaliações atuais não funcionam. “O que é feito hoje é um processo de avaliação de desempenho, um processo burocrático no qual a maioria das pessoas recebe nota máxima. Um processo que não mede se as pessoas realmente estão desempenhando bem as sua tarefas”, disse.

Renata defendeu a reforma no sentido de melhorar a cobrança de resultados pelos servidores. Segundo ela, a remuneração deveria ser variável conforme estes resultados.

O deputado Rogerio Correia (PT-MG) lamentou que a proposta não fale em qualificação do servidor. Ele também criticou a regulamentação da avaliação de desempenho por lei ordinária, em vez de lei complementar. “O governo poderá editar uma medida provisória que vai permitir a estados, municípios e União demissão em massa e a substituição por servidores que serão não estáveis”, alertou.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) informou que o Tribunal de Contas da União deu 15 dias de prazo para que o governo divulgue os estudos que embasaram a reforma administrativa. O deputado disse que o governo já divulgou cálculos de uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos com a reforma e, em seguida, o número mudou para R$ 816 bilhões.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

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