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Ministério Público MT

Casaldáliga nos deixa um grande legado na luta por justiça

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que tem entre suas missões institucionais e constitucionais a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, da coletividade e a promoção da justiça, não pode deixar de manifestar seu pesar pela morte de Dom Pedro Casaldáliga, bispo da prelazia do município mato-grossense de São Félix do Araguaia.

Natural da Espanha, desde que chegou ao Brasil Dom Pedro transformou sua vida e ação missionária em instrumentos de luta pelos direitos humanos e pela defesa dos brasileiros esquecidos, desassistidos pelo Estado e oprimidos pelo poder político e econômico.

Em plena ditadura militar, perseguido politicamente e ameaçado de morte, Dom Pedro enfrentou com altivez e serenidade cristã as forças opressoras.  Jamais perdeu a coragem de denunciar as injustiças, a violência sofrida das mais diversas formas por pequenos trabalhadores rurais, indígenas e todos os marginalizados, o que lhe proporcionou o reconhecimento das mais renomadas instituições nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos.

Uma perda irreparável, mas que, sem dúvida deixará um grande legado de fé, amor ao próximo e compromisso com a justiça social.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

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MPMT aciona vereadores nas esferas cível e criminal em Itiquira

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A Promotoria de Justiça de Itiquira (a 357 km de Cuiabá) acionou civil e criminalmente dois vereadores e dois “funcionários fantasmas” da Câmara Municipal. Inicialmente, foram propostas as ações civis de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa e, nesta semana, oferecidas as denúncias na esfera criminal. Os vereadores são acusados de contratar dois assessores parlamentares que recebiam a remuneração sem trabalhar. O MPMT constatou ausência de qualquer controle de frequência, de produtividade ou qualquer contraprestação de serviço.

Os parlamentares Silvane Tunes Leite e Licurguio Lins de Souza, bem como os respectivos assessores Marques Antônio Campos Carvalho e Cleverson Dyego Serafim de Morais, foram denunciados pela prática de peculato, caraterizado por apropriação ou desvio de dinheiro público em proveito próprio ou alheio.

Improbidade administrativa – Na ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa proposta contra Silvane Leite e Marques Carvalho, o Ministério Público alegou que os requeridos se associaram a fim de praticar atos ímprobos, tornando o cargo de assessor parlamentar uma fonte de enriquecimento ilegal, e requereu a concessão de liminar para determinar a indisponibilidade de bens dos acionados e garantir futura reparação ao Município em caso de condenação. A liminar foi deferida pela Justiça, que decretou indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e semoventes dos requeridos, até o valor de R$ 80.393,67.

O vereador Licurguio de Souza e Cleverson de Morais foram acionados judicialmente sob a mesma alegação. Segundo apurado no inquérito civil, o assessor parlamentar ainda enviou a companheira para trabalhar em seu lugar na Câmara Municipal, com o consentimento do vereador, e chegou a receber salário por cinco dias em que esteve preso na cadeia pública local em razão de outro processo criminal.

O MPMT pugnou pela concessão de liminar para decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos no montante de R$ 27.490,74, a fim de garantir um futuro ressarcimento dos danos causados ao erário. A liminar foi deferida e decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos.

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Gestores e advogados da Procuradoria Municipal têm bens bloqueados

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A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a indisponibilidade de bens, no valor de R$ 529.868,12, do prefeito de Sorriso, Ari Genézio Lafin, do vice-prefeito, Gerson Luiz Bicego, e do secretário de Administração, Estevam Hungaro Calvo Filho. Também tiveram os bens bloqueados os advogados Evandro Geraldo Vosniak (R$ 88.700,26), Edmauro Dier Dias Nascimento (R$82.078,52), Eslen Parron Mendes ( R$ 88.700,26), Elso Rodrigues (R$ 4.288,37) e Alex Sandro Monarin (R$ 88.700,28).

Segundo o Ministério Público, os advogados citados na ação estão lotados na Procuradoria-Geral do Município e, mesmo exercendo cargo comissionado, todos receberam honorários advocatícios relativos aos processos decorrentes de feito judicial ou extrajudicial em que a Fazenda Pública figurou como parte. Conforme apurado pelo MPMT, entre os anos de 2018 a julho de 2020, o total pago aos referidos servidores em honorários alcançou mais de meio milhão.

Além da indisponibilidade de bens, o juiz Valter Fabrício Simioni da Silva também estabeleceu o prazo de 24 horas para que os gestores tornem sem efeito as nomeações dos advogados nos cargos comissionados que ocupam. Está proibido ainda qualquer repasse de honorários advocatícios eventualmente recebidos pelo município. Os valores existentes deverão ser mantidos depositados em conta específica, sem qualquer tipo de movimentação financeira até o final do julgamento da ação.

O município deverá cessar toda e qualquer cobrança de honorários advocatícios em feitos extrajudiciais em que figure a Fazenda Pública Municipal, como os decorrentes de mutirões fiscais, recuperação de créditos não judicializados, entre outros de cunho administrativo.

A liminar também determina a adoção de medidas práticas para o provimento dos cargos efetivos de procurador municipal. Dispositivos legais que criavam os cargos comissionados de Assessor Jurídico e Assessor do Departamento Jurídico também foram suspensos.

Além dos réus que tiveram os bens bloqueados, também figuram no polo passivo da ação o procurador-geral do município, Daniel Henrique de Melo Santos, Flávio Henrique de Freitas, procurador do município em cargo efetivo, e Cezar Viana Lucena.

IRREGULARIDADES: De acordo com o Ministério Público, a Lei Municipal que estabeleceu a possibilidade ilimitada de recebimento de honorários advocatícios em feitos judiciais e extrajudiciais aos referidos servidores comissionados e ao único servidor efetivo da Procuradoria apresenta diversas irregularidades. Cita também a afronta ao princípio da moralidade, na medida em que alguns valores superaram o teto remuneratório constitucionalmente imposto aos servidores do município de Sorriso.

O MPMT questiona ainda a nomeação de assessores jurídicos para ocuparem cargos comissionados com exercício de atividade técnica, burocrática e permanente que deveriam ser providos com a realização de concurso público. Aponta também ausência de lei que regulamente a Procuradoria-Geral do município e desvio de função em relação ao servidor Cezar Viana Lucena, nomeado para cargo administrativo que, porém, exercia as funções de advogado do município.

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