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Casa Civil lidera grupo de trabalho que vai assegurar presença da Defensoria Pública em comarcas espalhadas pelo interior de MT

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Com a participação do secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho Júnior, além de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, e Procuradoria-Geral do Estado e do Governo, o encontro, considerado um marco histórico pelos participantes, discutiu soluções para levar atendimento jurídico gratuito às comarcas onde a Defensoria não está presente atualmente

Na semana passada, a Administração Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso participou de uma reunião na Casa Civil, juntamente com representantes da cúpula do Judiciário, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado e do Governo, para debater as medidas necessárias para melhorar a estrutura de atendimento da Defensoria.

A reunião ocorreu em virtude de um procedimento em trâmite no Ministério Público Estadual (MPE-MT), no qual se apura a falta de defensores públicos em Mato Grosso.

O defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, apresentou alguns dos gargalos que impedem a adequada atuação da Defensoria em todo o estado. “Por um lado, essas dificuldades levam à falta de atendimento de parte da população mato-grossense, e a criação de um passivo financeiro elevado com honorário de advogados dativos (advogados privados nomeados pelos juízes para atuar na ausência de defensores)”, afirmou.

Participantes – Além do defensor público-geral, também participaram da reunião Célio Fúrio, promotor de Justiça, José Antônio Pereira, procurador-geral de Justiça, Mauro Carvalho Júnior, secretário-chefe da Casa Civil, o juiz Luiz Octávio Saboia Ribeiro, representando a presidência do Tribunal de Justiça (TJMT), Francisco Lopes, Luís Otávio de Souza e Daniel Gomes de Souza, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), Maria Luziane Ribeiro de Castro, secretária executiva da DPMT, e Rogério Borges de Freitas, primeiro subdefensor público-geral.

Orçamento insuficiente – Segundo Queiroz, o principal problema do órgão é a falta de orçamento suficiente para fazer frente às despesas necessárias para levar os serviços da Defensoria a todas as comarcas do estado. “Existem hoje 64 cargos vagos, mas o Estado tem dificuldades para disponibilizar o aporte necessário para a contratação de mais defensores públicos”, relatou.

O defensor público-geral apresentou ao governo e aos demais Poderes e instituições a atual distribuição de todos os defensores públicos de Mato Grosso, demonstrando que não há excesso de membros em nenhuma comarcado do estado. “Há, ao contrário, déficit de pessoal, inclusive na capital e em grandes polos, como Rondonópolis e Sinop”, destacou.

Redistribuição territorial – Contudo, Queiroz reconheceu que é necessário regularizar a distribuição da Defensoria Pública ao longo do território mato-grossense, pois comarcas como Juína, objeto de procedimento no MPE-MT que deu origem à reunião, não podem estar desatendidas. Enquanto outras, com demanda muito menor, estão sendo atendidas.

“Como os membros da Defensoria Pública possuem a garantia da inamovibilidade, estabelecida na Constituição Federal, essa regularização só é possível com a nomeação de novos membros ou, paliativamente, com a acumulação de atribuições, o que só pode ser feito com a devida remuneração pelo trabalho extraordinário”, elucidou.

Por isso, o defensor público-geral insistiu na necessidade do preenchimento de, pelo menos, uma parte desses cargos vagos. “Para que, ao lado de outras medidas internas, a Instituição possa, ao menos gradativamente, expandir o atendimento às comarcas desassistidas”, completou.

Também foi apresentada a necessidade de estabelecer uma sincronia entre a atuação do Poder Judiciário e a capacidade operacional da Defensoria Pública, especialmente enquanto todos os cargos vagos de defensor não são preenchidos.

“Isso é necessário porque, mesmo quando a Defensoria Pública disponibiliza um de seus membros para atender a mais de uma vara judicial em regime de acumulação de atribuições, isso de nada adianta se os magistrados não adequam suas pautas de audiências para coincidirem com os dias em que o defensor está atendendo ao respectivo juízo”, defendeu Queiroz.

Foi agendado um novo encontro para o qual será convidado o corregedor-geral de Justiça para participar da discussão e da busca de soluções.

Fundo – O defensor público-geral apresentou a ainda a proposta da criação de um fundo para o aparelhamento da Defensoria Pública, tal qual já ocorre em diversos estados. Caso seja implementado, o fundo ajudaria em muito a estender o atendimento da Instituição a toda a população mato-grossense, reduzindo drasticamente a necessidade de nomeação de advogados dativos. A proposta está tramitando na Casa Civil e será analisada pelo Governo.

Por fim, a Defensoria apresentou sua contrariedade ao projeto apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), que propõe a regulamentação do pagamento de honorários de advogados dativos diretamente pelo Poder Executivo, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou entendimento segundo o qual a gestão desse serviço público, ainda que realizado por particulares, só pode ser feita pela Defensoria Pública, à qual caberia cadastrar os advogados, fiscalizar o trabalho e autorizar o pagamento devido.

Ficou definido que a Defensoria será chamada a participar do procedimento em que o tema está sendo tratado na Casa Civil.

Por fim, todos reconheceram que a reunião constituiu um marco histórico na relação institucional da Defensoria Pública com o Executivo e as demais instituições, e que ela deverá se tornar rotineira. O próximo encontro já foi agendado para janeiro de 2020.

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Wilson Santos nega interesse em assumir liderança do governo na ALMT e defende permanência de Dilmar

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Tucano, que já exerceu a função no governo Pedro Taques, também negou que foi convidado para atuar novamente como líder

O deputado Wilson Santos (PSDB), em conversa com jornalistas no Palácio Paiaguás, durante assinatura de termo de cooperação entre o governo do estado e prefeituras para a construção de três mil novas unidades habitacionais em 25 cidades do interior, disse que a decisão do governo federal em condicionar o auxílio aos estados e municípios, por conta da pandemia, ao não aumento salarial dos servidores públicos até dezembro de 2021, é normal. Santos falou ainda dos professores interinos e afirmou que não está pronto para desenvolver, mais uma vez, o papel de líder de governo.

“A condicionante do governo federal é normal.  É uma decisão federal onde as 27 unidades da federação, os 5.570 municípios, vão obedecer”, disse o parlamentar.

Quanto assumir a liderança de governo no Parlamento, caso o deputado Dilmar Dal´Bosco (DEM), entregue o cargo depois da votação da reforma da previdência, Wilson Santos descartou. “Não estou pronto. Essa missão é do nosso líder Dilmar Dal´Bosco, em nenhum momento foi oferecido a mim essa liderança, em nenhum momento eu solicitei essa liderança, é um cargo muito pesado, espero que o deputado Dilmar continue exercendo como vem fazendo, de maneira eficiente e de maneira produtiva não só para o governo, mas para a sociedade”, declarou.

Sobre os professores interinos, Wilson Santos argumenta que o governo abriu a possibilidade do diálogo. “Mais dia menos dia vamos encontrar uma saída. É uma situação grave a dos professores interinos, merece sensibilidade social”, afirmou.

Conforme o parlamentar, os deputados também farão sugestões ao governo. “Nós vamos fazer sugestões também, estou acreditando que conseguiremos dar uma resposta positiva dentro da legalidade. O que nós não podemos é empurrar este ou aquele secretário para um ato de improbidade, que daí tem a perda do cargo, a reparação financeira ao erário, o bloqueio de bens e perda dos direitos políticos”, disse.

Segundo Wilson Santos, esse assunto merece cautela. “Não vamos assinar embaixo um ato de improbidade, mas vamos continuar dialogando com a Casa Civil até encontrarmos um entendimento que possa, nesse momento de pandemia, vir ao encontro das necessidades desses 2.400 professores interinos”.

O tucano sugere um voucher aos professores interinos. “Minha sugestão é que a gente faça um voucher, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e que depois esse dinheiro adiantado possa ser descontado dos professores mês a mês. Mas nesse momento eles precisam desse socorro financeiro”, completou.

 

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Mato Grosso perde ação no STF para reaver parte do território do Pará

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Controvérsia diz respeito ao marco geográfico conhecido originalmente como Salto das Sete Quedas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 714, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso com o objetivo de ver reconhecida, como parte do seu território, extensão de terra incorporada ao Pará em 1922.

A controvérsia diz respeito ao marco geográfico conhecido originalmente como Salto das Sete Quedas, localizado à margem do Rio Araguaia, que teria sido eleito pelos dois estados, mediante convênio firmado em 1900, como divisa geográfica a oeste.

Na ação, Mato Grosso alegava equívoco na elaboração da “Primeira Coleção de Cartas Internacionais do Mundo” pelo Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, sucedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao considerar ponto inicial do extremo oeste a Cachoeira das Sete Quedas, e não, segundo convencionado, o Salto das Sete Quedas.

Segundo o Estado, todos os mapas posteriores veicularam o mesmo erro, o que reduziu seu território. Por sua vez, o Pará argumentava que houve somente a mudança de nome do mesmo local.

Perícia

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a perícia do Serviço Geográfico do Exército solicitada por ele concluiu que o acidente geográfico acordado como ponto de divisa oeste entre Pará e Mato Grosso na convenção de limites de 1900 é o situado mais ao sul, denominado, até 1952, Salto das Sete Quedas e, a partir desse ano, como Cachoeira das Sete Quedas.

Portanto, teria havido apenas alteração de nomenclatura do local de referência para a definição dos limites.

De acordo com o relator, os peritos fizeram levantamentos de campo com a presença de representantes e assistentes técnicos dos dois estados e definiram as coordenadas de outros acidentes naturais situados entre os marcos apontados pelas partes como sendo o correto.

Realizaram também entrevistas com a população ribeirinha nas proximidades dos marcos geográficos e pesquisaram documentos históricos localizados em diversas instituições situadas no país e no exterior. A perícia apontou ainda que o único documento em que houve inversão dos nomes, o que alteraria a linha divisória entre os estados, foi a Carta de Mato Grosso e Regiões Circunvizinhas, de 1952.

Com a decisão de mérito, foi revogada a medida liminar concedida anteriormente pelo relator e referendada pelo Plenário que suspendia a regularização de terras situadas em faixa territorial ainda não demarcada entre os estados.

 

 

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