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Política Nacional

CAS vota regulamentação da profissão de gari

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Entre os projetos na pauta de votação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em reunião agendada para terça-feira (14) está o que regulamenta a profissão de agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação das áreas públicas, os garis. O PL 3.253/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), retoma o tema abordado no PLS 464/2009, que foi arquivado no fim da legislatura passada.

O PL estabelece condições gerais de trabalho dos garis e incorporou emendas, relatórios e pareceres apresentados pelos senadores ao longo dos nove anos de tramitação do projeto do PLS 464/2009. O texto fixa uma definição de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas e garante que as atividades serão exercidas preferencialmente por trabalhadores que tenham concluído o ensino fundamental e que foram aprovados em curso especializado de formação profissional. Além disso, o texto define o piso salarial da categoria e a duração do trabalho, que não poderá ser superior a 30 horas semanais. 

De acordo com o autor do projeto, essa profissão é desvalorizada e negligenciada pelo ordenamento jurídico, embora seja de extrema importância para a população. O senador também ressaltou a importância do trabalho de coleta de lixo para a preservação do meio ambiente.

Em seu relatório, o senador Lucas Barreto (PSD-AP) recomenda a aprovação do projeto, com emendas. Para o relator, a iniciativa de Paulo Paim é louvável, porque “além de valorizar financeiramente os mencionados profissionais, milita no sentido de preservar as suas saúdes”. Entre os aprimoramentos que ofereceu ao texto, Barreto propõe reduzir as exigências de escolaridade dos garis, sugere aprimorar a delimitação do âmbito de atividades desses profissionais, e desloca para “outra oportunidade” a discussão sobre a atividade de coleta de resíduos sólidos perigosos originados de atividades industriais e de serviços de saúde.

Se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Cobertura vacinal

Também em decisão terminativa, a CAS poderá votar o projeto que amplia as oportunidades de vacinação de crianças, jovens e adultos (PL 5.094/2019). Do senador Romário (PL-RJ), a matéria tem parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), na forma de um substitutivo.

O projeto modifica a Lei 6.259, de 1975, que estabeleceu o Plano Nacional de Imunizações (PNI). Segundo o texto, a atualização vacinal de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deve ser realizada em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar, ressalvadas as contraindicações médicas e a recusa do usuário ou seu responsável legal, que deverá ser reportada em prontuário. Além disso, o projeto prevê que a vacinação de gestantes, recém-nascidos e pessoas hospitalizadas será realizada por serviço público de vacinação, quando o estabelecimento de saúde não possuir serviço de vacinação próprio.

Paulo Paim elogiou a proposta. Ele disse que devem ser empreendidos todos os esforços possíveis para que a população se conscientize sobre a importância da imunização e, principalmente, para que os serviços de saúde se engajem no processo. O senador apresentou um substitutivo para “aperfeiçoamentos” ao texto original.

Segundo o substitutivo, os serviços privados de saúde que realizarem o atendimento de usuários com esquema de vacinação incompleto devem orientá-los quanto à importância do cumprimento do calendário do Programa Nacional de Imunizações (PNI), encaminhando-os para o serviço público de vacinação. O substitutivo estabelece ainda que todos os estabelecimentos públicos e privados de saúde deverão manter disponíveis, em locais de fácil visualização, o calendário de vacinação do PNI, bem como a orientação sobre a localização e o funcionamento dos serviços públicos de vacinação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Entre os candidatos, só Tebet se compromete com lista tríplice do PGR

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Augusto Aras é o atual PGR
José Cruz/Agência Brasil – 01/10/2019

Augusto Aras é o atual PGR

Dos quatro principais pré-candidatos à Presidência, apenas Simone Tebet (MDB) se comprometeu até o momento a seguir a lista tríplice para indicação do procurador-geral da República. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não assumiu uma posição sobre o tema, mas analisa críticas ao mecanismo dentro de seu partido. O presidente Jair Bolsonaro (PL) ignorou a indicação da categoria duas vezes durante o seu mandato. Já Ciro Gomes (PDT) evitou se comprometer a nomear integrantes da lista, criada em 2001.

Elaborada a partir de votação entre procuradores da República, a lista com os três que receberam mais votos da categoria é enviada ao presidente, que não tem, porém, obrigação legal de nomear para chefia do Ministério Público Federal um deles. O indicado pelo presidente ainda precisa ser aprovado pelo Senado, depois de uma sabatina. Os mandatos do procurador-geral da República são de dois anos. Entre outras funções, o PGR é o responsável por apresentar denúncias criminais contra autoridades com foro privilegiado.

Quando esse sistema foi criado, há 21 anos, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) ignorou as escolhas da corporação e indicou Geraldo Brindeiro, que não estava entre os três mais votados. Com Lula e com Dilma Rousseff, foram nomeados sempre os primeiros colocados.

Porém, após o mensalão e a Lava-Jato, o PT consolidou uma posição crítica à atuação do MPF. Petistas passaram a defender que a lista tríplice não deve ser necessariamente seguida se Lula voltar ao poder.

Na última quarta-feira, o ex-ministro José Dirceu defendeu a possibilidade de escolha de um nome fora da relação de indicados pelos procuradores: “A Constituição diz claramente que pode escolher fora da lista, sim”, afirmou, em entrevista ao site Opera Mundi.

A pré-campanha de Lula não quer colocar o tema em debate no momento. O argumento é que assuntos sobre nomeações feitas pelo presidente devem ser tratados após a eleição. Nas discussões internas, o ex-presidente, segundo relatos, concorda com as críticas à lista tríplice, mas evita assumir a posição de ignorar a relação feita pelos procuradores se for eleito novamente. As diretrizes para a elaboração do programa de governo da pré-candidatura do petista, lançada na semana passada, não abordam a nomeação do procurador-geral.

Não mais o primeiro

A tradição instituída por Lula e Dilma de indicar o primeiro colocado foi quebrada, em 2017, por Michel Temer (MDB), um dos padrinhos da candidatura de Tebet, ao não nomear Nicolao Dino, o mais votado pelo categoria. Mas o então presidente manteve o respeito à lista ao escolher Raquel Dodge, a segunda colocada.

Tebet afirmou que também escolherá um dos nomes indicados na votação da Associação Nacional dos Procuradores (ANPR). Em sabatina do G1 conduzida pela jornalista Renata Lo Prete na semana passada, a pré-candidata do MDB à Presidência disse:

“Uma das razões por que acho que a escolha do procurador-geral tem que estar na lista (tríplice), e o presidente da República tem tantos poderes, (é que) ele não precisa tirar alguém da cartola que não esteja na lista.”

Depois de Temer, Jair Bolsonaro ignorou completamente a lista tríplice ao nomear Augusto Aras para a comandar a PGR em 2019 e reconduzi-lo em 2021. Nas duas vezes, Aras não estava entre os três indicados pelo procuradores (leia abaixo).

Crítico da atuação do Ministério Público nos últimos anos, Ciro Gomes não se compromete a escolher um nome da lista feita pelos procuradores caso seja eleito. Também em sabatina do G1, o pré-candidato do PDT afirmou que seguirá a Constituição.

“Eu vou buscar aquele que entre os titulados formalmente tenha aquilo que a Constituição pede: notório saber jurídico, reputação ilibada e capacidade de representar um Ministério Público que eu sonhei e ajudei a construir e que está sendo desmoralizado pelos abusos, de omissão, como no caso do Aras, ou, porque embaixo, você não tem ideia do Brasil profundo que eu conheço.”

Apoio político

Augusto Aras foi o primeiro procurador-geral da República escolhido por fora da lista tríplice desde 2003. Para se cacifar ao comando do Ministério Público Federal, trocou o convencimento dos pares pela movimentação para angariar a simpatia do presidente Jair Bolsonaro.

Seu périplo para conquistar a indicação incluiu a aproximação com integrantes do Palácio do Planalto, reuniões com os filhos do presidente e busca de apoio dos ministros do governo.

Nessa nova “sistemática”, o ocupante da Procuradoria-Geral da República (PGR) contratou uma dívida de gratidão. O que acabou por afetar uma das principais funções do procurador-geral: investigar e processar o presidente da República.

O resultado desse processo fica claro durante a gestão de Aras. Sua atuação é marcada por arquivamentos e blindagem a Jair Bolsonaro e aliados do governo nas principais investigações que os atingem. A gestão acumula arquivamentos de investigações contra esses políticos.

No caso de Jair Bolsonaro, Aras contrariou até mesmo um relatório da Polícia Federal que apontou a prática de crime pelo presidente no vazamento de informações de um inquérito sigiloso. A PGR apresentou uma manifestação pedindo o arquivamento do processo.

Os ocupantes anteriores do comando da PGR tomaram a ação mais drástica para essa cadeira: denunciar o presidente da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes cometidos durante o mandato. O cumprimento desse dever é atribuído internamente à independência conferida pela escolha dentro da lista tríplice.

A antecessora de Aras, Raquel Dodge, denunciou Michel Temer sob acusação de corrupção envolvendo o setor de portos. Antes dela, Rodrigo Janot apresentou denúncia contra a então presidente Dilma Rousseff por organização criminosa. Esses dois ex-presidentes haviam sido os responsáveis pela nomeações dos procuradores-gerais que os denunciaram, mas seus nomes haviam sido escolhidos dentro da lista tríplice.

No caso de Aras, não há nenhuma sinalização de que ele pretenda apresentar alguma acusação formal contra Bolsonaro, apesar dos diversos inquéritos envolvendo o presidente.

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Política Nacional

Sem comentar suspeita de vazamento, Bolsonaro defende Milton Ribeiro

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Jair Bolsonaro (PL) ao lado do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro
Clauber Cleber Caetano/PR

Jair Bolsonaro (PL) ao lado do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, dizendo que foi preso “injustamente” e que não havia indícios mínimos de corrupção. Em entrevista concedida por vídeo na noite deste domingo, Bolsonaro afirmou que o objetivo da prisão era causar “constrangimento” ao governo.

Ele não fez nenhum comentário sobre ter sido citado como suspeito de interferência no inquérito. Em uma interceptação telefônica, Milton relatou à sua filha que havia conversado com o presidente e que Bolsonaro havia lhe dito acreditar que seu ex-ministro seria alvo de busca e apreensão. Por isso, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal apontaram suspeitas de vazamento da investigação por parte de Bolsonaro.

“O caso do Milton agora, quem começou essa investigação foi a Controladoria-Geral da União, a CGU, a pedido do próprio Milton. O Milton achou que algo estava errado, algumas pessoas estavam ao seu lado a forma como era assediado e pediu a CGU que fizesse ali um pente fino em contratos e observar se a ação dessas pessoas”, afirmou.

Ele acrescentou que foi a partir desse relatório que a PF abriu sua investigação:

“Até que aconteceu o dia D, né? O dia da da prisão do Milton. Deixo claro, vocês já divulgaram aí que o Ministério Público foi contra a prisão do Milton. Não tinha indícios mínimos ali de corrupção por parte dele. No meu entender, ele foi preso injustamente.”

Na visão do presidente, esses movimentos têm como objetivo constranger e humilhar o governo, causando desgaste ao associá-lo em narrativas de corrupção.

O presidente não comentou, em nenhum momento, a menção feita por Millton Ribeiro em uma ligação telefônica com sua filha, no dia 9 de junho. Nessa data, Bolsonaro estava nos Estados Unidos, acompanhado do ministro da Justiça, Anderson Torres. O ministro negou neste domingo ter tratado de operações da PF durante a viagem.

Milton Ribeiro, que já está solto, é um dos alvos de investigação sobre suspeitas de corrupção no Ministério da Educação. No telefonema com a filha, Milton Ribeiro afirmou:

“A única coisa meio… hoje o presidente me ligou… ele tá com um pressentimento, novamente, que eles podem querer atingi-lo através de mim, sabe? É que eu tenho mandado versículos pra ele, né?”

Depois disse:

“Não! Não é isso… ele acha que vão fazer uma busca e apreensão… em casa… sabe… é… é muito triste. Bom! Isso pode acontecer, né? Se houver indícios né…”

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