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Política Nacional

CAS avaliará processo que identifica uma ‘pessoa com deficiência’

Publicado

Em 2019, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) avaliará o processo que leva ao reconhecimento de alguém como “pessoa com deficiência”, como definido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015). Para o senador Flávio Arns (Rede-PR), é fundamental incluir a Secretaria da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no debate. Pela lei, cabe a essa secretaria coordenar a execução da avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência, modelo previsto na legislação de 2015, mas ignorado para reconhecimento de pessoas com deficiência pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O requerimento para que a CAS analise a execução dessa política pública em 2019 foi da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

Publicado

O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária para votação do parecer do relator. Dep. Alexandre Frota (PSL - SP)
Frota: taxa de licenciamento não tem o objetivo de promover receitas

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige, para o licenciamento, a quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.

A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Ele aponta ilegalidade na vinculação existente hoje, o que contrariaria o Código Tributário Nacional.

O licenciamento veicular, diz o parlamentar, tem o objetivo de resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). “A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defende Frota.

Ele acrescenta que a falta de licenciamento, em razão de um débito relativo ao IPVA, por exemplo, não poderia resultar no confisco do veículo.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

CPI ouvirá sócios de empresa acusada de produzir fake news na campanha de 2018

Publicado

Presidente e relatora da CPMI das Fake News: senador Angelo Coronel (PSD-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA)

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News ouve na próxima terça (3) depoimentos dos três sócios da empresa AM4 Brasil Inteligência Digital LTDA. Marcos Aurélio Carvalho, Alexandre José Martins e Magno Carvalho foram convocados pela comissão a pedido do deputado federal Rui Falcão (PT-SP).

No pedido para realização da audiência, o deputado cita a suspeita de que essa empresa tenha produzido e distribuído notícias falsas durante a campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, em 2018.

Segundo o deputado, a prestação de contas do então candidato Jair Bolsonaro ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que a empresa teria sido a maior prestadora de serviços da campanha, somando R$ 650 mil.

Falcão também afirma que um dos sócios, Marcos Aurélio Carvalho, integrou a equipe de transição do presidente eleito e foi definido pelo jornal O Globo como “marqueteiro digital” da campanha de Bolsonaro. Para o parlamentar, os depoimentos dos sócios da AM4 são fundamentais para o esclarecimento das acusações que pesam sobre a empresa.

A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário n 2, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara Notícias
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