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Política Nacional

CAS aprova projeto que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.

De acordo com a proposta, a proibição de penhora compreende os imóveis, as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente se poderão penhorar obras de arte e adornos (bens considerados supérfluos pela Justiça).

O projeto determina ainda que a penhora somente será possível em processo movido em razão de cobrança de dívida relativa ao próprio bem, de bem dado em garantia real ou em razão de créditos trabalhistas e previdenciários.

O relator, na CAS, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), votou favoravelmente ao projeto. Segundo ele, a proposta vai beneficiar as Santas Casas, que se encontram em dívida.

— São mais de 2 mil Santas Casas no Brasil que respondem hoje por 56% do atendimento do SUS [Sistema Único de Saúde]. Em torno de 70% [dos procedimentos] da alta complexidade, são esses hospitais no Brasil. A dívida está hoje em mais de R$ 21 bilhões, em função de vários problemas, por má gestão, mas basicamente a questão que eles enfrentam hoje, a tabela SUS faz quase 20 anos que não é reajustada (…). É um problema de orçamento da União, portanto nós ajudaríamos muito se aprovássemos com esse projeto — argumentou o relator.

Depois da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, de lá, para o Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

“PSDB escolheu o lado errado”, lamenta Doria sobre partido não expulsar Aécio

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Governo do Estado de São Paulo

‘PSDB escolheu o lado errado’, disse Doria sobre partido manter Aécio Neves

O governador de São Paulo João Doria afirmou na noite desta quarta-feira (21) que o “PSDB escolheu o lado errado” ao não expulsar o deputado federal Aécio Neves  (MG). A Executiva Nacional do partido rejeitou dois pedidos de expulsão do parlamentar mineiro. Em reunião a portas fechadas, a cúpula do partido acompanhou o parecer do relator Celso Sabino (PSDB-PA), contrário ao afastamento do tucano.

Sabino considerou “ineptos” os requerimentos para a saída do mineiro. A decisão impõe uma derrota ao governador de São Paulo, que ontem chegou a cobrar que o tucano deixasse a sigla. Após a decisão do PSDB de manter Aécio no seu quadro, Doria voltou a defender que ele deveria se afastar para fazer sua defesa fora do partido.

“Cada membro da executiva deve responder por sua posição. A minha é clara: Aécio Neves deve se afastar do PSDB e fazer sua defesa fora do partido. O derrotado, nesse caso, não foi quem defendeu o afastamento de Aécio. Quem perdeu foi o Brasil”, escreveu.

Dos 35 membros presentes na reunião da Executiva, 30 votaram pelo arquivamento do pedido. Quatro foram contrários: o deputado federal Samuel Moreira (SP), o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, o secretário de Saúde da Prefeitura de São Paulo, Edson Aparecido, e o tesoureiro do PSDB , César Contijo. O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio, se absteve de votar.

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A reunião, que durou cinco horas, teve momentos de tensão, gritaria e dedos em riste. A gritaria era ouvida dos corredores. César Gontijo chegou a pedir vistas para adiar a análise da expulsão, mas acabou derrotado.

Na avaliação dos tucanos graúdos, o placar majoritário favorável a Aécio Neves serviu como um”recado” ao  governador João Doria de que é preciso costurar alianças dentro do PSDB e “parar de impor” suas vontades.

O presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo (PE), tentou pôr panos quentes ao evitar encarar a decisão da legenda como uma derrota ao governador João Doria. Na reunião, a Executiva decidiu que qualquer outro pedido de expulsão da sigla para Aécio Neves será automaticamente arquivado.

“Respeitou as instâncias do partido, respeitou o procedimento de forma democrática. Em cinco horas, o partido decidiu pelo arquivamento. O assunto Aécio Neves em relação aos fatos apresentados está encerrado”, afirmou Bruno Araújo.

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Derrotada, a ala de Doria na legenda fez questão de registrar seu descontentamento com a decisão. Para o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, considerou um erro de avaliação pela permanência do mineiro na sigla.

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“Quero deixar claro o desconforto que é ter o Aécio Neves nos nosso quadro partidário. Toda vez que tem voto, quem tem a maioria ganhou. Mas mas não acho que esse assunto está encerrado. O diretório, de maneira unânime, pediu pela saída dele. Mas é um erro de avaliação política a permanência e o estrago que a imagem do Aécio causa ao partido”, disse Orlando Morando.

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Seguro de que sairia vitorioso, o mineiro chegou à reunião sorridente e fez questão de apertar a mãos de todos os presentes, inclusive jornalistas. O deputado federal é investigado por em inquéritos da Lava Jato . Acusado de corrupção passiva e obstrução de Justiça, é réu em um processo. Ele nega as acusações.

“O partido tomou uma decisão serena e democrática. Não há aqui vitoriosos e vencidos. É uma decisão que respeita não apenas aquilo que prevê o estatuto, mas também a história daqueles que construíram o PSDB. Ninguém perde nesse episódio”, afirmou Aécio Neves, em derrota para a ala de  Doria no PSDB.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Novo PPI deve gerar investimentos de R$ 2 trilhões, diz Onyx

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As novas privatizações, concessões e parcerias entre o setor público e privado devem elevar a capacidade do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para R$ 2 trilhões, disse hoje (21) o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Segundo ele, somente as ações incluídas na reunião de hoje poderão gerar investimentos privados ou público-privados de R$ 700 bilhões.

“Vamos abrir os estudos através do grupo técnico do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] e da Secretaria Especial do PPI para que a gente possa ampliar o leque de empresas públicas que vão para o caminho da privatização ou de parcerias com investidores. Hoje são R$ 1,3 trilhão de investimentos. Com as novas empresas e as novas modalidades que abrimos hoje, poderão avançar para bem próximo dos R$ 2 trilhões para a carteira do PPI em um período bem curto”, declarou.

Lorenzoni ressaltou que o governo busca diminuir o Estado e aumentar a participação da iniciativa privada – investidores brasileiros ou internacionais – na prestação de serviços à sociedade. Para ele, o governo deve concentrar-se na prestação de serviços básicos de forma mais eficiente, deixando obrigações acessórias para a iniciativa privada, seja por meio de parcerias, seja por meio de privatizações.

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“Queremos reduzir o custo e o tamanho do Estado, para permitir que o Estado possa ser cada vez mais eficiente nas áreas que lhe são quase que exclusivas, como é o caso da Justiça, da segurança e parte da área de educação brasileira, deixando que todas as demais áreas da atividade econômica possam ser compartilhadas ou partilhadas com a iniciativa privada”, disse.

O secretário especial de desestatização,desinvestimento e mercados, Salim Mattar, durante entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

O secretário especial de desestatização,desinvestimento e mercados, Salim Mattar, durante entrevista à imprensa no Palácio do Planalto. – Valter Campanato/Agência Brasil

O secretário especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, disse que a União errou nas últimas décadas ao envolver-se em atividades que caberiam, em tese, à iniciativa privada. Ele considerou inadmissível o governo federal possuir R$ 147,5 bilhões em ações de empresas, enquanto diversos órgãos não conseguem prestar serviços públicos.

“Governar é alocar recursos. Em outubro, o Hospital Sarah Kubitschek de Belo Horizonte não podia fazer cirurgias porque não tinha gaze, mas o BNDES, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil tinham R$ 147,5 bilhões em participações acionárias na Petrobras, na Vale, na JBS, em ótimas companhias privadas como a Suzano, MRV e outras. Se governar é alocar recursos, o que o governo estava fazendo?”, comentou. 

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Na reunião de hoje do PPI, o governo anunciou a intenção de privatizar os Correios e mais oito estatais federais: Telebrás, Porto de Santos, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF), Empresa Gestora de Ativos (Emgea), Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) e Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política
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