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Política Nacional

CAS aprova mudanças para trabalho de brasileiros no exterior

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que altera a Lei Mendes Júnior (Lei 7.064, de 1982) para resgatar o critério da territorialidade como norteador das relações de trabalho internacional. Esse parâmetro deverá ser usado para os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

O projeto (PLS 138/2017), de iniciativa do ex-senador Armando Monteiro, tramitava em decisão final na CAS e, se não houver recurso para votação no Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Ao recomendar a aprovação da proposta, o relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destacou seu objetivo de estabelecer que a legislação trabalhista aplicável a esses casos seja a adotada no local da prestação de serviços. Segundo observou, a Lei Mendes Júnior foi editada em um momento de expansão das empresas brasileiras de construção civil, levando ao deslocamento de grande contingente de trabalhadores brasileiros para canteiros de obras no exterior. Tempos depois, passou a se aplicar a todos os trabalhadores brasileiros contratados no Brasil para atuar no estrangeiro.

“A adoção dos critérios diferenciados da Lei Mendes Júnior, se faziam sentido para a condição específica em que foram criados, não o fazem para regulamentar a totalidade das relações de trabalho entre brasileiros e empresas com operações no exterior (sejam elas brasileiras ou estrangeiras). A insegurança jurídica e a elevação dos custos diretos e indiretos envolvidos na contratação dificultam muito — senão vedam — a possibilidade de contratação dos profissionais brasileiros no exterior”, considerou Eduardo Gomes no parecer.

— O projeto vai além da questão política. Traz melhoria de ambiente para o trabalhador brasileiro no exterior e gera empregos no país — afirmou o relator.

Emendas

Além de simplificar a contratação de brasileiro para trabalhar no exterior, a aprovação do texto, na visão do relator, introduz importantes mudanças na regulamentação da remuneração, da tributação e das próprias circunstâncias do contrato de trabalho. Por outro lado, sustenta Eduardo, a proposta não suprime direitos do trabalhador nem seu acesso à Justiça brasileira para contestação de algum aspecto nesse tipo de contratação.

O relator decidiu apresentar nove emendas para aperfeiçoar pontos específicos do projeto. Uma delas, por exemplo, tratou de permitir a permanência do empregado no exterior por prazo superior a cinco anos, desde que lhe seja assegurado o direito de gozar férias anuais no Brasil, após o segundo ano de permanência no exterior, com as despesas de transporte do empregado e de seus dependentes pagas pela empresa estrangeira.

Outra emenda buscou estabelecer que correrão por conta do empregador as despesas de repatriação (volta ao Brasil) dos empregados e de seus dependentes em caso de emergência, como catástrofes naturais e situações de conturbação da ordem pública que ponham em risco a integridade física deles.

Mais uma alteração importante, conforme destacado por Eduardo Gomes no parecer, foi tornar claro que a transferência em caráter permanente do empregado para o exterior acarreta a suspensão do contrato de trabalho no Brasil, delegando-se à empresa sediada no estrangeiro para o qual preste serviço a responsabilidade não só pelo pagamento do salário, mas também de todos os encargos trabalhistas e previdenciários gerados pela contratação.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Reforma administrativa pretende revisar salários e número de carreiras

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Prevista para ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana, segundo o presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais. As propostas ainda não foram detalhadas, mas os pontos adiantados pelo governo nos últimos meses incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

Segundo Bolsonaro, as mudanças não afetarão os servidores atuais. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da reforma seria atingido. Uma das alterações mais importantes diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários.

Inicialmente, o governo pretendia esticar, de três para dez anos, o prazo para o empregado público conquistar a estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.

A estabilidade seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O governo ainda não explicou se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o fundo em hipótese alguma.

Pirâmide

Em novembro, ao explicar a proposta do pacto federativo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o governo pretende diminuir o número de carreiras de mais de 300 para 20 a 30. Os salários para quem ingressar na carreira pública passarão a ser menores.

No mês passado, ao explicar o resultado das contas do Governo Central em 2019, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a reforma mudará a forma de progressão no serviço público. Em vez do sistema atual, com salários iniciais altos e em que quase todos alcançam o topo da carreira, a progressão passaria a ser em forma de pirâmide, na qual apenas os servidores com melhor desempenho atingiram os níveis mais altos. Segundo ele, o governo quer aproximar os salários iniciais e a evolução na carreira pública ao que ocorre no setor privado.

Etapas da reforma administrativa

Em café da manhã com jornalistas no mês passado, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases. De acordo com ele, a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.

De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, projetos de lei complementar, de lei ordinária e de decretos. Estes, no entanto, só podem ser apresentados após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso.

PEC emergencial

Embora estejam fora da reforma administrativa, pontos da PEC que reforma o pacto federativo e da PEC emergencial, que prevê gatilhos de cortes de gastos em momentos de crise fiscal, preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Pelas duas propostas, em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.

A medida mais polêmica, no entanto, seria a redução da jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. A diminuição vigorará pelo tempo necessário tanto no governo federal como nas prefeituras e nos governos estaduais que decretassem a emergência fiscal.

Em discurso há duas semanas, Guedes disse que o mecanismo de emergência fiscal é mais rápido para ajustar as contas públicas do que a reforma administrativa para os futuros servidores, que teria impacto sobre as despesas federais no médio e no longo prazo.

*Colaboraram Pedro Rafael Vilela e Luciano Nascimento

Edição: Liliane Farias

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Cid Gomes tem alta e deixa Hospital Klinikum em Fortaleza

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O senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) deixou o Hospital Klinikum, em Fortaleza, na manhã de hoje (23). Gomes foi baleado na última quarta-feira (19), ao usar uma retroescavadeira para tentar entrar em um batalhão da Polícia Militar ocupado por PMs amotinados.

Em nota divulgada nas redes sociais, assessores informam que Gomes deixou o hospital no fim da manhã e foi para sua residência, na capital cearense, onde continuará realizando fisioterapia respiratória. O senador licenciado também terá que continuar tomando os medicamentos recomendados para evitar uma infecção bacteriana e auxiliar no reestabelecimento da função pulmonar.

Ainda na nota, os assessores informam que os exames clínicos confirmaram dois projéteis alojados em seu tórax, um ao lado de uma costela e outro no pulmão esquerdo. A princípio, Gomes não deve ser submetido a novos procedimentos cirúrgicos para a retirada desses projéteis.

O Núcleo de Homicídios da Delegacia Regional de Sobral instaurou inquérito para investigar os tiros disparados contra o senador licenciado. De acordo com a secretaria estadual de Segurança Pública, a Polícia Civil vai atuar em conjunto com a Polícia Federal (PF) na investigação.

Logo após ser baleado, Gomes foi levado para o Hospital do Coração de Sobral, instituição filantrópica administrada pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral, onde foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e submetido a exames de tomografia que apontaram que os tiros não causaram nenhuma alteração neurológica ou cardíaca na vítima. Na quinta-feira (20), Gomes recebeu alta da UTI e foi transferido para o hospital particular Klinikum.

Cid Gomes está licenciado do Senado, sem pagamento de salário, desde o início de dezembro, para resolver assuntos particulares. A licença do senador do PDT do Ceará é de 120 dias. Durante esse período, Prisco Bezerra (PDT-CE) o substitui no Senado.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política
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