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Política Nacional

CAS aprova isenção de IR para todos os residentes da área de saúde

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto que estende a isenção do Imposto de Renda (IR) a todas as bolsas de estudo recebidas por profissionais de saúde. Atualmente, somente os recursos recebidos por médicos residentes são isentos de IR. O Projeto de Lei (PL) 2.182/2019, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto estende a residentes de outras áreas da saúde (biomedicina, ciências biológicas, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, medicina veterinária, nutrição, odontologia, psicologia, serviço social e terapia ocupacional) um direito que os residentes médicos já têm. Os residentes das demais áreas não vão mais precisar pagar Imposto de Renda relativo a bolsas de estudo.

Segundo o texto do projeto, essa mudança é amparada na Constituição. “De acordo com o disposto no art. 150, inciso II, da CF, é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional. Não se sustenta juridicamente, assim, a isenção restrita a uma única categoria profissional de saúde”, explica o autor.

Rogério propôs também uma medida compensatória para viabilizar a isenção. Para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101, de 2000) e a Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos (Art. 109, da CF), os recursos que deixariam de ser recolhidos com a isenção das bolsas seriam compensados com o aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre os Juros de Capital Próprio (JCP). Para isso, o projeto altera a Lei 9.249, de 1995, que regula o IR para pessoas jurídicas, para aumentar a atual alíquota de 15% para 18%.

Em seu parecer, a senadora Mailza Gomes apresentou três emendas de redação ao texto original, sem modificar o conteúdo.

Ela ressaltou que apesar de a legislação do IRPF já prever a isenção das bolsas, “discutia-se a aplicabilidade ou não do benefício tributário no caso dos residentes médicos, tendo em vista a interpretação dada pelo fisco de que havia contraprestação por serviços prestados. A mesma discussão ocorreu para os demais estudantes da área de saúde”, observou.

O relatório mostra que atualmente, segundo informações do Conselho Nacional de Saúde, em âmbito federal, não há desconto de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre as bolsas desses residentes. Porém, cita pelo menos duas divergências na aplicação da norma legal que ocorreram no país. “Em nossa opinião”, conclui a senadora no parecer, “o aperfeiçoamento da legislação, por meio da inserção da regra relativa aos demais profissionais de saúde no próprio art. 26 da Lei nº 9.250, de 1995 [que regula o IRPF], como pretende o PL, será suficiente para inibir tratamento diferenciado e eventual incidência do IRPF sobre bolsas concedidas nas hipóteses ora em discussão”.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Senado aprova pacote anticrime e projeto vai para sanção presidencial

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Agência Brasil

Projeto de Moro foi para sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o pacote anticrime do ministro Sergio Moro , da Justiça a Segurança Pública. A versão do texto é a mesma que foi aprovada na Câmara, sem as principais propostas defendidas pelo ministro, e avançou após senadores acordarem que não mexeriam na proposta. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O texto aprovado contou também com a contribuição de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para acelerar a aprovação, os senadores concordaram em não alterar a proposta que veio da Câmara, sem algumas das sugestões consideradas importantes pelo ministro da Justiça Sergio Moro, como a mudança do conceito de legítima defesa, também chamado de “excludente de ilicitude” e a prisão em segunda instância, que está em debate por meio de outros projetos em tramitação na Câmara e no Senado.

Na iniciativa de Moro, o excludente de ilicitude permitiria ao juiz “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la” se o excesso em ações de autoridades decorresse “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O dispositivo foi fortemente criticado e foi retirado do texto final pelos deputados.

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Os congressistas também já admitem que Bolsonaro deve vetar uma parte da proposta. Um dos deputados que participou da discussão do texto na Câmara afirmou que a criação da figura do juiz de garantias, magistrado que seria responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, incluído pelo grupo de trabalho, deve ser vetada. Segundo esse deputado, o juiz de garantias é visto por Moro como uma crítica pessoal à sua atuação na operação Lava Jato.

O texto é resultado da junção de propostas enviadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e do ministro da Justiça, Sergio Moro. Moraes, que também foi ministro da Justiça em 2017, já havia enviado um conjunto de medidas à Câmara analisadas por um grupo de juristas. Moro, por sua vez, enviou suas propostas em fevereiro deste ano. O grupo de trabalho montado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discutiu as mudanças propostas pelos ministros por cerca de 10 meses.

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Após ser aprovado por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções, o texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator no colegiado, senador Marcos do Val (Podemos-ES), aceitou não fazer alterações para acelerar o projeto, onde foi aprovado ontem. Ele afirmou ter feito uma análise e identificado que 80% das propostas originais do pacote de Moro tinham sido preservadas, mas sinalizou que vai tentar aprovar as que ficaram de fora, como o chamado “plea bargain”, que permite que o réu se declare culpado das acusações em troca de benefícios, como redução da pena.

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“O plea bargain, que é um ponto polêmico, a gente pode incluir isso após. A excludente de ilicitude, outro ponto que ficou muito polêmico, a gente vai colocar isso num projeto de lei. Então, o pacote não poderia ser atrasado por conta de um ou dois pontos, que também são importantes”, declarou Marcos do Val.

A proposta estabelece também mudanças, por exemplo, no aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos e que a acusados de formar milícia privada poderão ser julgados por Varas Criminais Colegiadas criadas por tribunais de Justiça e tribunais regionais federais compostas por vários juízes.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Senado aprova fim da prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros

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O Plenário do Senado aprovou por acordo, na noite desta quarta-feira (11), o projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. O projeto aprovado, que segue para sanção presidencial, altera regras estabelecidas em um decreto-lei da época da ditadura militar.

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A prisão disciplinar é prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos PMs e bombeiros segundo o decreto-lei 667, de 1969. Além de acabar com os Regulamentos Disciplinares à semelhança das Forças Armadas, o projeto que teve origem na Câmara dos Deputados também extingue esse tipo de prisão.

Na avaliação do relator do texto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a privação de liberdade é, no ordenamento legal e na cultura jurídica, uma medida repressiva aplicada a crimes graves. “Especialmente no que se refere aos policiais militares e aos bombeiros militares, a pena disciplinar privativa de liberdade acaba por gerar prejuízos imediatos não somente à liberdade daquele agente público, mas também à formação dos valores de uso moderado da força e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com os quais ele entra em contato no seu dia a dia”, escreveu o senador em seu voto.

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Os autores do projeto , deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e o então deputado Jorginho Mello (PL-SC), atualmente senador, classificaram as prisões administrativas como “flagrantemente inconstitucionais” e “desumanas e humilhantes” na justificativa original da matéria, apresentada na Câmara em 2015 e aprovada pela casa no ano passado.

O projeto foi incluído na pauta a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania –SE), entre os mais de 20 analisados na noite desta quarta. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a sessão do plenário desta noite foi a última de votações do ano. Os congressistas deverão se reunir ainda na próxima terça-feira para votar o Orçamento da União para o ano de 2020.

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Os estados e o Distrito Federal terão um ano, a partir da sanção da lei, para implementar as mudanças. O Código de Ética e Disciplina deverá ser aprovado por lei estadual ou federal disciplinando, especificando e classificando as transgressões dos PMs e bombeiros, além de estabelecer as sanções disciplinares que deverão observar, entre outros critérios, a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a razoabilidade e proporcionalidade.

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Fonte: IG Política
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