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Política Nacional

CAS analisa projeto que amplia licenças para trabalhadores da CLT

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A licença paternidade poderá ser ampliada para 20 dias para os trabalhadores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5.452, de 1943). A licença para casamento poderá passar de 3 para 5 dias. Já a licença a que o trabalhador tem direito quando falece um parente próximo, passaria de 2 para até 5 dias, conforme o grau de parentesco. Todas essas medidas estão previstas em um projeto (PLS 240/2017) que será votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião marcada para a próxima quarta-feira (12), às 9h30.

Outra mudança relevante está no número de dias a que o trabalhador tem direito a ser dispensado para acompanhar a mulher grávida em consultas e exames. Hoje são 2 dias, mas passaria a ser de pelo menos um dia por mês, a partir do terceiro mês de gravidez. A licença para acompanhar filho no médico também pode mudar: de um dia por ano até o filho completar 6 anos de idade, passaria para dois dias anuais até o filho completar 16 anos. [veja quadro abaixo]

Para a autora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), as mudanças são necessárias para que o código trabalhista acompanhe as transformações da sociedade brasileira. Ela ressalta que os prazos atuais fogem da real necessidade do empregado e lembra que os servidores civis e militares têm prazo maior de afastamento para as mesmas situações. Assim, o projeto seria uma forma de dar um tratamento mais igualitário entre as várias carreiras públicas e privadas.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou voto favorável à matéria. Segundo o senador, as alterações “visam a dar maior efetividade ao amparo constitucional relativamente à entidade familiar, dignidade da pessoa humana, da solidariedade e proteção e promoção à vida”. Ele apresentou um substitutivo, sem alterações no mérito, apenas para aprimorar “a técnica legislativa” do projeto — que tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CAS e não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Doenças

Na mesma reunião, a comissão vai votar o projeto que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para aquelas pessoas acometidas da doença de Alzheimer ou da doença de Parkinson (PLS 30/2018), e o que determina a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo (PLS 510/2017).

MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELO PLS 240/2017 NA CLT

Motivo do afastamento

Como é hoje

Como fica

Falecimento de cônjuge, companheiro, filhos ou avós

2 dias

5 dias

Falecimento de irmão ou enteado

2 dias

3 dias

Falecimento de genro ou nora

Não previsto

3 dias

Casamento

3 dias

5 dias

Licença-paternidade

5 dias

20 dias

Doação de sangue

1 dia por ano

1 dia a cada 6 meses

Acompanhar consultas e exames da esposa ou companheira grávida

2 dias

No mínimo, 1 dia por mês, a partir do 3º mês de gravidez

Acompanhar consulta de filho

1 dia por ano, até o filho completar 6 anos

2 dias por ano, até o filho completar 16 anos

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Parecer do Fundeb na comissão especial deve ser votado nesta quarta-feira

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Camila Domingues/Palácio Piratini
Educação - sala de aula - professores magistério alunos estudantes educação básica
Além de tornar permanente o Fundeb, é sugerido maior participação do governo federal no financiamento da educação básica

Comissão especial pode votar nesta quarta-feira (4) o parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) à proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (PEC 15/15).

O relatório foi lido pela parlamentar na terça-feira (18). A votação foi agendada para o dia 4 devido a um pedido de vistas coletivo.

Em um texto substitutivo à proposta original, Professora Dorinha sugere maior participação do governo federal no financiamento da educação básica, começando em 15% e aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20%, em um prazo de seis anos.

Em uma versão preliminar de seu parecer, apresentado em setembro do ano passado, a relatora chegou a propor que a participação da União alcançasse 40%.

A reunião será realizada às 9h30, no plenário 1

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto garante gratuidade de despacho de bagagem para menores de 8 anos

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O Projeto de Lei 78/20 garante aos usuários menores de 8 anos a possibilidade de despachar um volume de bagagem gratuitamente em voos domésticos e internacionais. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Comemoração ao Dia do Dentista. Coordenadora Geral de Saúde Bucal, Patrícia Ferraz
Patricia Ferraz: decisão prejudica pais que viajam com filhos menores

Autora da proposta, a deputada Patricia Ferraz (PL-AP) lembra que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permitiu às companhias aéreas realizar cobrança por bagagem despachada nos transportes aéreos, por meio da Resolução 400/16.

Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.842/19 (oriunda da Medida Provisória 863/18), que, entre outros pontos, determinou a volta do despacho gratuito de bagagens nas aeronaves, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo.

“A priori, essa decisão é prejudicial aos pais que viajam com seus filhos menores sozinhos, condicionando ao responsável legal atenção redobrada quanto à percepção das atividades do filho em local público e das respectivas bagagens de mão, que podem ocupar as duas mãos do usuário maior, deixando de estender a sua mão ao filho”, afirma a deputada.

Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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