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Política Nacional

CAS analisa desaposentadoria e inclusão de alerta sobre malefício de refrigerantes no rótulo

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) faz nesta terça-feira (30), a partir das 11h, reunião deliberativa semipresencial para votar 11 itens. Entre eles, um projeto de lei do Senado,  do senador Paulo Paim (PT-RS), que concede ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à chamada desaposentadoria (PLS 172/2014).

A proposta possibilita a desaposentação de segurados vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aposentados por idade, tempo de contribuição e no regime especial. Quem aderir a essa opção não vai perder o tempo já contado para concessão da aposentadoria nem será obrigado a devolver o benefício recebido à Previdência Social. 

O texto também assegura a possibilidade de solicitação de nova aposentadoria a qualquer momento, levando-se em conta os valores de contribuição anteriores à aposentadoria original e posteriores à desaposentação. 

O relator é o senador Flávio Arns (Podemos-PR), que recomenda em seu parecer a aprovação da matéria.

Bebidas açucaradas

Outro item da pauta é o substitutivo ao PLS 9/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que proíbe a venda e a distribuição gratuita de refrigerantes em escolas de educação básica. A proposta também torna obrigatória a impressão de alerta, nos rótulos dessas bebidas, sobre os males à saúde causados pelo seu consumo abusivo. O substitutivo é de autoria da relatora, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN). 

O texto alternativo mantêm essas duas medidas, já estabelecidas pelo projeto, e acrescenta que a regulamentação feita pelo Poder Executivo deverá definir os termos do alerta sobre os males à saúde causados pelo excesso de refrigerante. Por outro lado, o substitutivo descartou a obrigatoriedade de uso de uma de três frases sugeridas pelo projeto para o texto de advertência — a exemplo de “Srs. pais, este produto é prejudicial à saúde de seus filhos” —, caso o governo não defina esse modelo dentro de 180 dias da aprovação da nova lei. 

Ao justificar o PLS 9/2017, Randolfe explicou a medida busca “acompanhar a tendência mundial de conscientizar os cidadãos a respeito do perigo da ingestão de refrigerantes”. Ele ainda acrescentou que a bebida possui elevada quantidade de açúcar e que, comprovadamente, vem trazendo “enormes malefícios à população do planeta, incluindo a do Brasil”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Governo diz ao STF que aumento no fundo eleitoral é constitucional

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Governo diz ao STF que aumento no fundo eleitoral é constitucional
Reprodução/ TRE-MT

Governo diz ao STF que aumento no fundo eleitoral é constitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) denfendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o aumento de valor do fundo eleitoral é constitucional. A AGU defendeu a rejeição de uma ação apresentada pelo partido Novo questionando o valor do fundo, que pode chegar a até R$ 5,7 bilhões. 

“Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade”, diz a manifestação da AGU, que foi referendada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O caso é relatado pelo ministro André Mendonça. Na semana passada, em seu primeiro despacho como ministro do STF, Mendonça pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre o caso.

No ano passado, o Congresso estabeleceu, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o fundo eleitoral poderia chegar a R$ 5,7 bilhões em 2022. Esse trecho da LDO foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em dezembro.

Depois, na votação de fato do Orçamento, os parlamentares estabeleceram um valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo. Dentro do governo, existe a dúvida sobre se o valor de R$ 5,7 bilhões precisa ser retomado, mas para não haver desrespeito à LDO, que estabelece as bases para o Orçamento. Bolsonaro tem até sexta-feira para sancionar ou vetar a lei orçamentária anual.

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Após a derrubada do veto, o Novo apresentou uma ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade do trecho da LDO que trata do fundo. A AGU, no entanto, não concordou com os argumentos do partido.

Um dos pontos questionados foi a alegação da legenda de que o aumento no valor do fundo seria um desvio de finalidade por parte dos maiores partidos, para benefício próprio, já que a maior parte dos recursos é dividida proporcionalmente ao tamanho das bancadas.

“A forma de distribuição legalmente estabelecida, em verdade, vai ao encontro de uma lógica de alocação de recursos a prestigiar, por um lado, uma distribuição igualitária entre partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e, por outro, uma distribuição equitativa considerando percentual de votos na última eleição e a representação nas Casas”, argumentou a AGU.

O governo também alegou que o veto de Bolsonaro à LDO ocorreu por “interesse público”, por entender que remanejamento de recursos para o fundo poderia prejudicar outras ações, e não por inconstitucionalidade.

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Frota diz que não tentará reeleição a deputado e buscará vaga na Alesp

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Frota diz que não tentará reeleição a deputado e buscará vaga na Alesp
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Frota diz que não tentará reeleição a deputado e buscará vaga na Alesp

Alexandre Frota (PSDB-SP), deputado federal,  afirmou em entrevista que não irá disputar uma reeleição para renovar o seu mandato na Câmara dos Deputados. Sua intenção, de acordo com o político, é voltar a “trabalhar pelo estado de São Paulo”.

“Não faço parte daquele lixo que se tornou a Câmara dos Deputados, com tantas coisas acontecendo, votadas com Orçamento secreto, liberações absurdas de emendas. A maioria dos deputados está lá parece que contratada por seus partidos para apertar um botão sim ou não”, revelou Frota.

O congressista afirmou que está “muito desiludido com o que acontece em Brasília” e que deseja passar mais tempo com a sua família.

Nas eleições de 2018, o ex-ator recebeu 155 mil votos e foi eleito para um mandato na Câmara dos Deputados. Pesquisas internas realizadas pelo PSDB mostram que ele teria condições de seguir em Brasília. Sua avaliação é a mesma.

“Se fosse para deputado federal, seria reeleito. Para estadual, serei eleito”, afirma, convicto. “Ainda que metade dos bolsonaristas tenha ido embora, eu reconquistei uma fatia enorme de pessoas que assim como eu se desiludiram com Bolsonaro e o bolsonarismo”, analisa o deputado.

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Mesmo sendo carioca, Frota diz que seu desejo é o de “trabalhar pelo estado de São Paulo”. “Aqui construí minhas coisas, minha família, tenho meus amigos. Quero retribuir”.

Além das eleições estaduais, o deputado também reveou – em entrevista à jornalista Mônica Bergamo – que está pronto para ajudar João Doria (PSDB), governador de São Paulo e pré-candidato à presidência da República, na sua corrida ao Palácio do Planalto.


“Vou aguardar o João me convocar, se ele precisar. Da outra vez, para governador, ele me ligou e pediu que eu estivesse junto a ele. Vou aguardar, não vou pressioná-lo a nada nem pedir nada. Eu estou aqui. Quero deixá-lo à vontade em relação a como ele vai desenhar isso na cabeça dele. Falo com o João Doria todo dia, às vezes mais do que eu falo com a minha esposa”, explica Frota.

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